O que diz a nova lei europeia

A regulamentação entra em vigor em 30 de dezembro de 2025 e impõe que os produtos comercializados com a UE estejam livres de desmatamento e estejam em conformidade com a legislação do país de origem. Além disso, as empresas europeias importadoras deverão apresentar declarações de diligência devida, comprovando, entre outras exigências:

• Rastreabilidade georreferenciada dos produtos;
• Prova de que a produção não contribuiu para o desmatamento após 31 de dezembro de 2020;
• Informações sobre fornecedores e práticas ambientais da cadeia produtiva.

A Comissão Europeia classificou 140 países conforme o risco: baixo, médio ou alto. O Brasil foi incluído na faixa intermediária, junto de países como Indonésia e Malásia — ficando atrás de mercados como Estados Unidos e Canadá, considerados de baixo risco.

Impactos para o agronegócio

A classificação de “risco médio” traz efeitos operacionais e econômicos significativos para o agronegócio brasileiro. Exportadores precisarão investir em:

• Documentação adicional para cada remessa exportada;
• Sistemas de rastreabilidade robustos, inclusive com dados geoespaciais;
• Certificações e auditorias independentes que comprovem práticas produtivas livres de desmatamento.

A exigência cria desafios principalmente para pequenos e médios produtores, que podem enfrentar dificuldades técnicas e financeiras para cumprir as novas regras. Há também o risco de perda de competitividade no mercado europeu, com potencial redirecionamento de compras para fornecedores de países classificados como “baixo risco”.

Reação do governo brasileiro

O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) classificou a legislação europeia como “unilateral e discriminatória”. Em nota oficial, o governo brasileiro apontou que a norma desconsidera os esforços nacionais de combate ao desmatamento ilegal e preservação de vegetação nativa.

Segundo o Itamaraty, a medida impõe ônus desproporcionais à agricultura tropical, prejudicando especialmente países exportadores que mantêm compromissos ambientais e possuem sistemas produtivos altamente regulados, como é o caso do Brasil. O governo também alertou que a ausência de diálogo multilateral e de reconhecimento dos avanços nacionais compromete o equilíbrio comercial e a previsibilidade jurídica nas relações internacionais.

Caminhos para o setor agroexportador

Diante desse novo cenário regulatório, empresas brasileiras precisarão se adaptar rapidamente para manter acesso ao mercado europeu sem prejuízo comercial. Algumas ações estratégicas incluem:

• Adotar ou ampliar programas de rastreabilidade e controle fundiário;
• Investir em certificações com reconhecimento internacional, como FSC, RTRS e outras vinculadas a produção responsável;
• Revisar contratos comerciais com compradores europeus, alinhando responsabilidades relacionadas à diligência devida;
• Monitorar atualizações da legislação e diálogos diplomáticos entre Brasil e União Europeia.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental possui expertise jurídica em comércio internacional, regulação ambiental e compliance para o setor agroexportador. Nosso escritório está preparado para:

• Elaborar estratégias jurídicas de adequação às exigências da UE;
• Assessorar na implantação de sistemas de rastreabilidade e responsabilidade socioambiental;
• Auxiliar na negociação de cláusulas contratuais e defesa de interesses comerciais no exterior;
• Acompanhar e interpretar desdobramentos legais e diplomáticos relacionados à legislação europeia.

Conclusão

A nova Lei Europeia Antidesmatamento representa um desafio imediato, mas também uma oportunidade estratégica para profissionalizar cadeias produtivas, garantir segurança jurídica e preservar acesso a mercados de alto valor agregado. Empresas e produtores que se adaptarem mais rapidamente terão vantagem competitiva e maior previsibilidade regulatória, inclusive em outros mercados exigentes como Reino Unido e Estados Unidos.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental permanece à disposição para orientar o setor rural e exportador brasileiro em todas as etapas de adaptação e defesa de seus interesses comerciais.

Fonte: Poder360 – “Lei europeia contra desmatamento é discriminatória, diz Itamaraty”.

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Nesse cenário, empresas que atuam no agronegócio e na cadeia produtiva de base natural já são diretamente impactadas pelas novas exigências regulatórias, de consumo e de acesso a crédito — e a economia sustentável surge como um caminho de competitividade e não apenas de adequação.

O que é economia sustentável?

Trata-se de um modelo que busca equilibrar crescimento econômico, uso racional de recursos e previsibilidade de longo prazo, priorizando práticas que:

• Reduzam desperdícios e aumentem a eficiência energética;
• Incorporem tecnologias limpas e de baixo custo operacional;
• Minimizem passivos legais e ambientais, especialmente em setores regulados;
• Fortaleçam a reputação de empresas e cadeias produtivas junto a consumidores, investidores e certificadoras.

Ao contrário da visão tradicional de que sustentabilidade representa custo adicional, empresas que adotam esse modelo têm observado ganhos de produtividade, diferenciação comercial e segurança institucional.

Por que o tema virou prioridade estratégica? 

Quatro fatores têm levado a alta liderança empresarial a rever suas políticas e práticas:

1. Pressão do consumidor

O comportamento do consumidor tem forçado a reestruturação de cadeias e produtos. No Brasil, 66% das pessoas consideram o impacto ambiental nas decisões de compra e 73% afirmam buscar alternativas sustentáveis, segundo dados da EY (2023). Isso tem reflexo direto na escolha de insumos, embalagens, fornecedores e rotulagem.

2. Exigência de investidores

Gestores de fundos, bancos e seguradoras passaram a condicionar investimentos e financiamentos ao desempenho ESG das empresas. Segundo a PwC, 75% dos investidores globais priorizam critérios de sustentabilidade nas decisões de alocação de recursos. Para o agronegócio, isso significa que práticas de gestão de risco, rastreabilidade e compliance ambiental passam a influenciar o custo do crédito e a manutenção de parcerias comerciais.

3. Retorno financeiro

Empresas com boas práticas sustentáveis têm apresentado desempenho financeiro superior, segundo levantamento da Humanizadas. Com retorno acumulado de até 280%, elas superaram índices como o Ibovespa e o ISE, reforçando a tese de que sustentabilidade, quando bem implementada, aumenta o valor econômico da empresa.

4. Riscos climáticos concretos

Entre 2020 e 2023, eventos climáticos extremos geraram R$ 45,9 bilhões em prejuízos ao Brasil, impactando diretamente o agronegócio, serviços e indústria. Projeções indicam perdas que podem ultrapassar R$ 127 bilhões até o fim da década, caso os setores produtivos não adotem medidas preventivas. Isso coloca resiliência climática como elemento essencial no planejamento de negócios.

O papel do poder público e os impactos regulatórios

Governos e organismos multilaterais têm acelerado a incorporação de critérios de economia sustentável em:

• Políticas fiscais e tributárias;
• Incentivos à inovação e à transição energética;
• Precificação de carbono e pagamento por serviços ambientais;
• Regras para rastreabilidade e uso de insumos em cadeias agroindustriais.

A realização da COP30 no Brasil em 2025 reforça a urgência de integrar setores econômicos à agenda da transição verde, com especial atenção ao papel do agronegócio na balança comercial e no cumprimento das metas climáticas nacionais.

Exemplos práticos: estratégias já em curso

Algumas empresas que atuam com base em recursos naturais já adotaram estratégias de sustentabilidade com ganhos concretos:

• Natura: parcerias com comunidades da Amazônia e insumos nativos com rastreabilidade.
• VEJA: calçados produzidos com algodão orgânico, borracha da Amazônia e materiais reciclados.
• Patagonia: foco em circularidade e programas de extensão de vida útil dos produtos.

Essas práticas demonstram como tecnologia, eficiência e marketing responsável podem ser aliados para ampliar mercados e fidelizar clientes — sem comprometer a rentabilidade.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua estrategicamente com empresas do agronegócio e setores produtivos que enfrentam desafios e oportunidades dentro da transição para uma economia mais sustentável. Nosso trabalho inclui:

• Mapeamento de riscos legais e regulatórios ambientais;
• Estruturação jurídica de projetos ligados à economia de baixo carbono;
• Assessoria para obtenção de licenças, autorizações e certificações que valorizem o produto no mercado interno e externo;
• Análise de contratos e cláusulas ESG com compradores e investidores;
• Representação jurídica em processos de regularização fundiária, ambiental e de crédito rural sustentável.

Conclusão

A economia sustentável é, hoje, uma realidade que impacta diretamente custos, acesso a crédito, competitividade e continuidade operacional. Para o agronegócio, compreender essas transformações e integrá-las ao planejamento é uma vantagem estratégica, e não apenas uma adequação à moda.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para acompanhar empresas e produtores na transição para modelos produtivos mais resilientes e economicamente viáveis, com foco em segurança jurídica, previsibilidade regulatória e retorno sobre investimento.

Fonte: Câmara Americana de Comércio – Economia sustentável: o que é e como impacta os negócios.

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O que muda na prática

O projeto determina que todos os editais de contratação de bens, serviços e obras envolvendo madeira deverão exigir certificação de origem. Essa certificação deverá ser reconhecida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que ainda definirá os critérios técnicos aplicáveis, considerando o porte dos fornecedores e as realidades econômicas regionais.

Para o agronegócio e demais setores produtivos, isso representa uma nova etapa de conformidade que precisa ser monitorada desde já — principalmente para quem atua no fornecimento de madeira serrada, beneficiada, ou estruturas de uso agrícola (como estacas, mourões, postes e galpões).

Segurança regulatória e distinção técnica

O projeto não confunde “madeira legal” com “madeira certificada”. A madeira legal é aquela explorada de acordo com autorizações válidas de supressão, manejo ou licenciamento ambiental. Já a certificada passaria por processos adicionais de verificação, que ainda serão definidos em regulamentação futura.

Segundo o texto aprovado, o Inmetro será responsável por calibrar essa exigência, o que pode evitar distorções que prejudiquem pequenos e médios fornecedores do setor florestal rural. É importante destacar que, caso regulamentado com critérios objetivos e técnicos, o novo modelo poderá valorizar o produto florestal brasileiro e evitar práticas desleais de concorrência em licitações.

Tramitação e próximas etapas

O projeto segue em tramitação conclusiva e ainda será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Anteriormente, a proposta já foi aprovada por outras comissões importantes, como a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o que sinaliza apoio entre parlamentares ligados ao setor produtivo.

Oportunidades e adequações para o setor

Para o setor agropecuário, florestal e de infraestrutura rural, a proposta pode abrir novas oportunidades de fornecimento ao setor público, desde que os requisitos de certificação sejam claros, proporcionais e economicamente viáveis. A rastreabilidade e a conformidade técnica podem se tornar diferenciais competitivos em licitações públicas voltadas a obras rurais, fornecimento de estruturas de madeira e serviços ambientais.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente com empresas e produtores que integram a cadeia do agronegócio e fornece suporte estratégico para:

• Análise de riscos e oportunidades regulatórias ligadas a produtos florestais em licitações;
• Apoio jurídico em processos licitatórios e contratos administrativos envolvendo madeira ou serviços ambientais;
• Consultoria para adequação a certificações reconhecidas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Inmetro;
• Acompanhamento de mudanças legislativas e proposições que impactem a regularidade e viabilidade econômica de empreendimentos rurais.

Conclusão

A proposta de exigência de madeira certificada nas licitações públicas deve ser analisada com atenção pelo setor do agronegócio. Apesar de representar um novo fator regulatório, também pode criar espaço para valorização de produtos florestais com boa procedência, desde que a regulamentação respeite as condições de mercado e os diferentes perfis de produtores.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para oferecer assessoria técnica e jurídica especializada, garantindo segurança e competitividade nas contratações públicas e privadas do setor rural.

Fonte: Câmara dos Deputados – Comissão aprova exigência de utilização de madeira certificada nas licitações.

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Principais Programas e Linhas de Financiamento

1. Financia Agro SC e Financia Leite SC

Linha de crédito sem juros para investimentos em infraestrutura produtiva nas cadeias agrícolas, pecuárias, aquícolas e pesqueiras. Os financiamentos variam entre R$ 50 mil por família e R$ 120 mil para projetos coletivos, com prazos de até cinco anos para pagamento.

2. Água no Campo

Programa voltado para garantir o abastecimento hídrico no meio rural, permitindo a instalação de sistemas de captação, armazenamento e distribuição de água. O financiamento pode chegar a R$ 100 mil por família e R$ 500 mil para projetos coletivos, com possibilidade de desconto de até 50% para adimplentes.

3. Jovens e Mulheres em Ação

Incentivo para a participação de jovens e mulheres no agronegócio, facilitando investimentos na diversificação da produção. O programa concede financiamentos de até R$ 50 mil por beneficiário e R$ 120 mil para projetos coletivos, com condições diferenciadas para egressos de cursos técnicos da Epagri.

4. Pronampe Agro SC e Pronampe Leite SC

Subvenção de juros para produtores que contratam financiamentos junto a instituições bancárias, com limites de até R$ 100 mil por família e prazos de até oito anos para pagamento.

5. Programa Terra-Boa

Distribuição de insumos essenciais para o aumento da produtividade, incluindo calcário, sementes de milho, kits forrageira e apoio para cereais de inverno e sorgo granífero.

6. Reconstrói SC

Apoio emergencial para produtores atingidos por eventos climáticos extremos, com financiamento de até R$ 20 mil por família, prazos de cinco anos para pagamento e descontos de 50% para adimplentes.

7. Campo Conectado SC

Expansão do acesso à tecnologia e conectividade para propriedades rurais, garantindo melhor gestão, inovação e monitoramento da produção agrícola e pecuária.

8. Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa)

Indenização para produtores afetados pelo abate sanitário de animais devido a doenças infectocontagiosas, garantindo proteção da cadeia produtiva e controle sanitário rigoroso.

Impacto Econômico e Social dos Programas

Em 2024, os programas da SAR beneficiaram mais de 22 mil famílias, com investimentos superiores a R$ 202 milhões. Além disso, técnicos da Epagri elaboraram mais de 15 mil projetos de crédito rural, totalizando cerca de R$ 760 milhões captados junto a instituições financeiras.

Para 2025, a expectativa é ampliar o suporte à produção agrícola e pecuária, incentivando sustentabilidade, inovação e geração de renda no campo. O governo estadual destaca que os programas são fundamentais para manter a competitividade do agronegócio catarinense e garantir a segurança alimentar da população.

O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente no suporte jurídico para produtores rurais e empresas do setor agropecuário, oferecendo serviços como:

• Assessoria para obtenção de financiamentos e incentivos estaduais e federais.
• Consultoria sobre licenciamento ambiental e regularização fundiária.
• Elaboração e acompanhamento de projetos para acesso aos programas governamentais.
• Defesa administrativa e judicial em questões ambientais e agroindustriais.

Conclusão

Os programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina representam um avanço significativo no apoio ao setor produtivo, garantindo acesso a crédito, insumos e tecnologias. O aumento do investimento para 2025 reflete a prioridade dada ao desenvolvimento rural sustentável e à valorização da agricultura familiar.

Para produtores interessados em aproveitar as oportunidades oferecidas, é essencial contar com assessoria jurídica especializada para garantir conformidade com as exigências legais e acesso facilitado aos benefícios governamentais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para auxiliar na gestão de regularizações e processos de financiamento rural, promovendo segurança jurídica e crescimento sustentável para o setor agropecuário.

Fonte: Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina – Programas SAR 2025.

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Neste artigo, vamos explicar o que foi decidido pelo STF, como essa decisão impacta os processos de regularização fundiária no país e quais os reflexos para propriedades localizadas na Amazônia Legal e em outras regiões. A abordagem será acessível e direta, visando informar proprietários, gestores públicos e cidadãos interessados nos desdobramentos dessa importante decisão judicial.

O que é a Lei nº 13.465/17?

A Lei nº 13.465/17, também conhecida como Lei de Regularização Fundiária, foi criada para simplificar e ampliar os processos de regularização de propriedades rurais e urbanas no Brasil. Entre seus objetivos estão:

• Promover o acesso à propriedade formal para ocupantes de áreas irregulares;
• Facilitar a titulação de terras públicas e devolutas;
• Estimular o desenvolvimento urbano e rural, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários.

Contudo, a legislação enfrentou críticas e contestações sobre sua constitucionalidade, com alegações de que flexibiliza regras de licenciamento ambiental e urbanístico, comprometendo a proteção ambiental e a função social da propriedade.

O Que Decidiu o STF?

O STF julgou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.465/17. Entre os principais pontos analisados estão:

• Direito à Moradia e Propriedade
  O STF reconheceu que a lei avança no direito à moradia, pois facilita a regularização de imóveis ocupados por pessoas de baixa renda. Porém, a Corte destacou que a aplicação da lei deve respeitar os princípios constitucionais da função social da propriedade e da sustentabilidade ambiental.
• Impactos na Amazônia Legal
  O tribunal avaliou que a legislação pode beneficiar populações locais na Amazônia, mas também traz riscos de concentração fundiária e aumento do desmatamento, caso não haja fiscalização rigorosa.
• Licenciamento Ambiental e Proteção Urbana
  A decisão considerou que a dispensa de licenciamento ambiental em alguns casos pode gerar desequilíbrios, exigindo uma interpretação que harmonize o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental.

Impactos da Decisão para Propriedades Rurais e Urbanas

A decisão do STF consolida a aplicação da Lei nº 13.465/17, mas impõe condicionantes para evitar abusos e irregularidades. Entre os reflexos mais relevantes estão:

• Regularização de Áreas Urbanas: A titulação de áreas urbanas irregulares pode ser acelerada, promovendo o ordenamento das cidades e o acesso ao crédito para famílias de baixa renda.
• Propriedades Rurais: Para imóveis rurais, a decisão incentiva a formalização fundiária, mas reforça a necessidade de cumprir requisitos ambientais e respeitar limites de desmatamento.
• Amazônia Legal: A região continuará sob vigilância, sendo crucial o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de outros órgãos na implementação de políticas públicas que evitem a grilagem e o desmatamento.

A Regularização Fundiária no Contexto Nacional

O julgamento também reforça a importância de políticas públicas que equilibrem o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental. A regularização fundiária é vista como uma ferramenta essencial para:

• Garantir segurança jurídica aos ocupantes de terras públicas e privadas;
• Atrair investimentos em áreas regularizadas, fomentando o desenvolvimento local;
• Reduzir conflitos fundiários e promover a paz social.

Como Nosso Escritório Pode Ajudar

Com vasta experiência em direito ambiental e fundiário, nosso escritório está preparado para auxiliar proprietários, empresas e comunidades na interpretação e aplicação das mudanças decorrentes da decisão do STF. Oferecemos:

• Consultoria Jurídica Especializada: Analisamos casos específicos e orientamos sobre os passos para regularização fundiária, considerando aspectos legais e ambientais.
• Defesa em Processos: Representamos nossos clientes em disputas judiciais e administrativas relacionadas a questões fundiárias e ambientais.
• Apoio em Licenciamento e Conformidade Ambiental: Garantimos que os processos estejam em conformidade com as exigências legais, evitando multas e penalidades.

Conclusão

A decisão do STF sobre a Lei nº 13.465/17 é um marco no debate sobre regularização fundiária no Brasil, trazendo avanços, mas também desafios. Para proprietários e gestores, compreender os impactos dessa decisão é essencial para evitar riscos e aproveitar as oportunidades que a lei oferece.

Nosso escritório está à disposição para ajudar a interpretar e aplicar a legislação, assegurando que nossos clientes estejam sempre em conformidade com as exigências legais e ambientais. Entre em contato conosco para saber mais.

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