Arquivos autuação ambiental » MartinsZanchet https://martinszanchet.com.br/blog/t/autuacao-ambiental/ Inteligência Ambiental Para Negócios Tue, 01 Apr 2025 17:53:53 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 Multa Ambiental no Campo: Como se Defender e Evitar Embargos https://martinszanchet.com.br/blog/multa-ambiental-no-campo-como-se-defender-e-evitar-embargos/ Fri, 18 Apr 2025 10:00:09 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4879 Produtores rurais têm enfrentado um número crescente de multas e embargos ambientais por infrações como desmatamento, uso irregular de APPs e ausência de licenciamento. Este artigo explica o funcionamento das autuações, os principais erros cometidos pelos autuados e os caminhos legais para defesa e regularização. O texto também destaca a importância da assessoria jurídica especializada na proteção da atividade rural, na redução de multas e na retomada da produção em áreas embargadas.

O post Multa Ambiental no Campo: Como se Defender e Evitar Embargos apareceu primeiro em MartinsZanchet.

]]>
Produtores rurais de todo o Brasil enfrentam, cada vez mais, a realidade de autuações ambientais por parte do Ibama, órgãos estaduais ou municipais. Seja por desmatamento, uso de áreas de preservação, intervenção em APPs ou falta de licenciamento, essas multas podem chegar a valores altíssimos — e pior: vir acompanhadas de embargos ambientais, que comprometem diretamente a produção e o faturamento da propriedade.

Se você recebeu uma notificação ou já está enfrentando um processo administrativo ambiental, este artigo é para você. Vamos explicar de forma técnica e clara:

  • Como funciona o processo de multa ambiental
  • Quais os principais tipos de infrações que geram autuações
  • O que fazer (e o que não fazer) ao receber uma notificação
  • Como se defender com base legal
  • Quando o embargo é aplicado e como atuar para suspender
  • E, acima de tudo, por que contar com um profissional especializado é essencial para proteger sua atividade rural e seu patrimônio.

O que é uma multa ambiental e como ela é aplicada?

 

A multa ambiental é uma penalidade administrativa prevista na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e nos regulamentos dos órgãos fiscalizadores, como Ibama, IEF, Semad e secretarias municipais. Ela pode ser aplicada sempre que o órgão entende que houve uma infração à legislação ambiental — mesmo que o dano ainda não tenha sido consumado.

A autuação ocorre, geralmente, por meio de:

  • Fiscalizações em campo (com ou sem denúncia)
  • Monitoramento por imagens de satélite
  • Operações conjuntas com Ministérios Públicos
  • Cruzamento de dados de CAR, SICAR, SIGEF, entre outros

Principais tipos de infrações ambientais no meio rural

No campo, as multas ambientais mais comuns envolvem:

✔ Desmatamento sem autorização (supressão de vegetação nativa)
✔ Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
✔ Uso de fogo sem licença (queimada irregular)
✔ Falta de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias ou de silvicultura
✔ Captação de água sem outorga
✔ Construção de estradas, açudes ou barragens em áreas sensíveis
✔ Atividade em área embargada ou não regularizada no CAR

Embargo Ambiental: o que é e como afeta sua produção

 

O embargo ambiental é uma medida administrativa que suspende o uso da área onde ocorreu a infração. Em outras palavras, você não pode plantar, colher, criar animais ou desenvolver qualquer atividade na área embargada até que a situação seja regularizada.

Produtores que desrespeitam o embargo podem sofrer novas multas e responder por crime ambiental.

O embargo aparece no Cadastro Nacional de Áreas Embargadas do Ibama — uma base pública consultada por compradores, bancos e órgãos de crédito. Isso pode impedir o acesso a financiamentos rurais, bloqueio de comercialização de grãos, carne ou madeira, entre outras restrições sérias.

O processo administrativo ambiental: o que acontece depois da multa?

 

Após receber o auto de infração, o produtor entra em um processo administrativo ambiental, que pode ter várias etapas. É aí que mora o perigo: muitos deixam a multa “de lado”, esperando prescrever ou acreditando que vão poder negociar depois.

Isso é um erro grave.

O processo segue etapas bem definidas:

  1. Lavratura do Auto de Infração
  2. Notificação para apresentar Defesa Prévia (prazo médio: 20 dias corridos)
  3. Análise da Defesa e Decisão de 1ª Instância
  4. Possibilidade de Recurso Administrativo
  5. Julgamento Final pelo órgão
  6. Inscrição em Dívida Ativa e Execução Judicial (caso não haja pagamento)

A melhor oportunidade de resolver a multa é logo no início do processo, com uma defesa técnica bem fundamentada.

Como recorrer de uma multa ambiental: passo a passo

 

Se você foi autuado, veja o que fazer (e o que evitar):

O que fazer:

  • Leia atentamente o Auto de Infração: verifique a descrição da infração, local, data e dispositivo legal infringido.
  • Reúna documentos da propriedade: CAR, licenças, autorizações, mapas, imagens de satélite, contratos, laudos.
  • Consulte um advogado ambiental especializado: ele saberá analisar vícios formais no auto, ausência de prova técnica, prescrição ou até erro de competência do órgão autuador.
  • Elabore uma Defesa Técnica personalizada, com argumentos jurídicos e provas.
  • Monitore os prazos do processo para não perder a chance de recorrer.

O que NÃO fazer:

  • Ignorar a notificação esperando que a multa “caduque”
  • Tentar resolver diretamente com fiscais ou sem orientação jurídica
  • Assinar documentos sem entender as consequências
  • Iniciar recurso com modelos prontos da internet sem adaptar ao caso real

Por que contar com um advogado ambiental especialista?

Porque o direito ambiental é extremamente técnico. Não é qualquer advogado que conhece os ritos do Ibama, as normas estaduais específicas ou a jurisprudência que pode ser usada a seu favor.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua há mais de 10 anos em processos administrativos ambientais, com foco no setor rural. Nós acompanhamos todas as etapas, desde a autuação até a resolução definitiva, seja por cancelamento da multa, redução do valor, negociação, conversão ou regularização da área.

Oferecemos:

✔ Defesa personalizada com base técnica e jurídica
✔ Negociação de termos de compromisso e conversão de multas
✔ Atuação para suspensão ou desbloqueio de embargos
✔ Acompanhamento de todos os prazos e recursos
✔ Regularização completa da propriedade rural

Conclusão: sua resposta à multa ambiental define o futuro da sua propriedade

Uma multa ambiental pode ser um contratempo — ou uma ameaça séria à continuidade da atividade rural. Tudo depende de como você reage.

A falta de ação pode resultar em execuções fiscais, perda de acesso a crédito rural, bloqueios de produção e responsabilização criminal.

Com apoio jurídico especializado, é possível:

Reduzir ou cancelar multas
Suspender embargos e retomar a produção
Evitar novos problemas com órgãos ambientais
Regularizar sua propriedade com segurança

📞 Entre em contato com nossa equipe e receba uma análise completa do seu caso. Vamos proteger sua atividade rural com estratégia, técnica e experiência.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Posso construir em Áreas de Preservação Permanente – APP?

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Multa Ambiental no Campo: Como se Defender e Evitar Embargos apareceu primeiro em MartinsZanchet.

]]>
Projeto de Loteamento Parado? Saiba Como Regularizar e Retomar Sua Obra com Segurança Jurídica https://martinszanchet.com.br/blog/projeto-de-loteamento-parado-saiba-como-regularizar-e-retomar-sua-obra-com-seguranca-juridica/ Fri, 11 Apr 2025 10:00:41 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4826 Projetos de loteamento frequentemente enfrentam paralisações por problemas ambientais como falta de licenciamento, intervenções em APPs e descumprimento de condicionantes. Esses entraves podem gerar prejuízos financeiros e riscos jurídicos relevantes. O artigo explica os principais motivos para embargos, os passos para regularização e a importância do apoio jurídico especializado para retomar as obras com segurança e legalidade.

O post Projeto de Loteamento Parado? Saiba Como Regularizar e Retomar Sua Obra com Segurança Jurídica apareceu primeiro em MartinsZanchet.

]]>
Se você está enfrentando a frustração de ter um projeto de loteamento travado por questões ambientais, não está sozinho. Situações como falta de licenciamento, exigências técnicas não atendidas ou autuações por parte de órgãos ambientais são mais comuns do que parecem — e podem causar prejuízos altos, atrasos indefinidos e riscos jurídicos sérios.

A boa notícia é: existem caminhos legais para regularizar seu projeto, atender as exigências ambientais e retomar a obra com segurança. Neste artigo, explicamos por que projetos de loteamento costumam ser paralisados, quais são os passos para regularização e como o apoio jurídico especializado pode fazer a diferença entre um projeto travado e um loteamento liberado.

Por que projetos de loteamento são embargados ou paralisados?

 

Existem vários fatores que podem levar um loteamento a ser paralisado. Os mais comuns são:

  • Falta de licenciamento ambiental ou licenças vencidas
  • Intervenção em áreas de preservação permanente (APP) sem autorização
  • Descumprimento de condicionantes ambientais
  • Estudos ambientais incompletos ou mal elaborados
  • Autuações do Ibama, órgãos estaduais ou municipais
  • Ações civis públicas propostas pelo Ministério Público
  • Início de obras antes da obtenção de todas as licenças exigidas

Mesmo que o projeto esteja tecnicamente bem estruturado, um erro na condução ambiental pode colocar tudo a perder.

Quais os riscos de não regularizar?

Manter o projeto parado sem buscar regularização não é uma opção segura. Os riscos incluem:

✔ Multas ambientais elevadas

✔ Ações judiciais de reparação de dano ambiental

✔ Responsabilização pessoal de sócios e administradores

✔ Perda de credibilidade no mercado e junto a investidores

✔ Impossibilidade de comercialização dos lotes

✔ Dificuldade em aprovar novos empreendimentos no futuro

Como regularizar um loteamento parado por questões ambientais?

A regularização depende de uma análise completa da situação atual do projeto. Cada caso é único, mas os passos normalmente envolvem:

  1. Diagnóstico Jurídico e Ambiental

O primeiro passo é entender por que o projeto foi paralisado. Isso inclui analisar:

  • O processo de licenciamento até aqui
  • Documentos e estudos ambientais apresentados
  • Autos de infração ou ações judiciais existentes
  • Condicionantes descumpridas ou pendências com órgãos ambientais
  1. Negociação com órgãos ambientais

É possível dialogar com o órgão licenciador para apresentar um plano de correção. Dependendo do caso, é viável:

  • Readequar o projeto
  • Apresentar novos estudos técnicos
  • Firmar Termos de Compromisso Ambiental ou TACs
  • Solicitar a reativação do licenciamento
  1. Elaboração ou correção dos estudos ambientais

Estudos como RCA, PCA, RIV, PRAD ou outros podem precisar de atualização, correção ou complementação. A falta de qualidade técnica nesses documentos é uma das causas mais frequentes de travamento de processos.

  1. Cumprimento de condicionantes ambientais

Se o projeto já tinha licença, pode ser necessário cumprir exigências que estavam pendentes: reflorestamento de áreas de APP, instalação de sistema de drenagem, recuperação de áreas degradadas etc.

  1. Acompanhamento jurídico para desbloqueio da obra

Se houver autuação ou embargo, é possível apresentar defesa, recurso administrativo ou proposta de regularização. Em alguns casos, é viável buscar acordo judicial com o Ministério Público.

A Lei 6.766/79 e a Regularização do Loteamento: Urbanismo e Meio Ambiente Devem Caminhar Juntos

A Lei Federal nº 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, estabelece as regras básicas para a criação de novos loteamentos e desmembramentos no território brasileiro. Ela determina, por exemplo:

  • Critérios mínimos para o tamanho dos lotes
  • Percentuais de área destinados a vias, áreas verdes e institucionais
  • Documentação obrigatória para aprovação dos projetos
  • Responsabilidade do empreendedor pela infraestrutura básica (esgoto, vias, energia etc.)

O que muitos loteadores ignoram é que cumprir a Lei 6.766/79 não é suficiente para garantir a aprovação e execução do empreendimento. A legislação urbanística deve ser cumprida em conjunto com a legislação ambiental, que exige:

  • Licenciamento ambiental prévio
  • Estudos de impacto ambiental (quando aplicável)
  • Respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs)
  • Previsão de medidas mitigadoras e compensatórias

Ou seja: mesmo que o projeto atenda a todas as exigências urbanísticas e esteja de acordo com o plano diretor municipal, ele ainda pode ser embargado se houver pendências ambientais.

Além disso, a própria Lei 6.766/79 exige, em seu artigo 18, que o projeto de loteamento apresente “aprovação do órgão ambiental competente”, o que reforça a necessidade de atuação conjunta das duas frentes: engenharia urbanística e assessoria ambiental especializada.

Por que contar com apoio jurídico ambiental especializado?

Regularizar um loteamento parado exige conhecimento técnico, jurídico e estratégia. Não basta “corrigir” um estudo ambiental. É preciso saber o que fazer, como apresentar e com quem negociar.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua justamente nesses casos: projetos travados, com autuações ou embargos, que precisam de regularização urgente para não gerar prejuízos maiores.

Nossa equipe oferece:

✔ Diagnóstico jurídico-ambiental detalhado do seu empreendimento

✔ Representação perante órgãos ambientais e Ministério Público

✔ Elaboração de planos de regularização e negociação de TACs

✔ Apoio técnico e jurídico na reestruturação dos estudos ambientais

✔ Acompanhamento até a liberação completa do projeto

Seu projeto de loteamento pode voltar a andar — com segurança e legalidade

Um loteamento parado gera custo todos os dias: com manutenção, com contratos travados, com expectativas não atendidas. Mas a boa notícia é que existem caminhos legais para retomar sua obra, regularizar a situação e evitar novos problemas no futuro.

📞 Entre em contato com nossa equipe e agende uma análise técnica-jurídica do seu projeto. Estamos prontos para atuar com agilidade, experiência e foco em resultados.


Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Posso construir em Áreas de Preservação Permanente – APP?

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Projeto de Loteamento Parado? Saiba Como Regularizar e Retomar Sua Obra com Segurança Jurídica apareceu primeiro em MartinsZanchet.

]]>
Como realizar a conversão de multas ambientais https://martinszanchet.com.br/blog/como-realizar-a-conversao-de-multas-ambientais/ Fri, 28 Mar 2025 10:00:50 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4787 O Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025, instituído pelo Ibama, permite que empresas autuadas por infrações ambientais substituam o pagamento de multas por ações concretas de recuperação e conservação ambiental. As modalidades de conversão direta e indireta oferecem alternativas para diferentes perfis de autuados. A iniciativa promove regularização ambiental, reduz passivos jurídicos e melhora a reputação institucional. Contar com assessoria jurídica especializada, como a do Martins Zanchet Advocacia Ambiental, é essencial para garantir adesão segura e estratégica ao programa.

O post Como realizar a conversão de multas ambientais apareceu primeiro em MartinsZanchet.

]]>
Empresas autuadas por infrações ambientais agora têm uma nova oportunidade para transformar penalidades em ações de impacto positivo. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais para 2025, com base na Portaria nº 176/2024, publicada no final do ano passado.

A medida representa uma mudança importante na gestão de penalidades ambientais, permitindo que autuados invistam em projetos de recuperação, conservação e melhoria ambiental em vez de apenas pagar multas em dinheiro. Para o setor produtivo, trata-se de uma chance concreta de reduzir passivos ambientais, recuperar reputação e evitar consequências judiciais mais severas.

Neste artigo, explicamos o que muda com o novo programa, como ele funciona, quais são as formas de conversão disponíveis, e como a assessoria jurídica especializada pode garantir o aproveitamento seguro e estratégico dessa oportunidade.

O que é o Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025?

A conversão de multas ambientais é um mecanismo previsto na legislação brasileira que permite substituir a obrigação de pagar multas pecuniárias por ações ambientais compensatórias. Em vez de simplesmente quitar o valor da penalidade, o autuado pode aplicar os recursos em projetos que contribuam para a reparação dos danos ambientais causados.

Com o novo programa para 2025, o Ibama pretende tornar esse processo mais efetivo, transparente e alinhado às políticas públicas de conservação ambiental. A expectativa é estimular a participação do setor produtivo em ações ambientais estratégicas, contribuindo para o cumprimento das metas do Brasil em acordos internacionais de sustentabilidade.

Objetivos principais do novo programa

✔ Aplicar recursos diretamente na recuperação ambiental
✔ Prevenir novas infrações por meio de educação e ações corretivas
✔ Viabilizar parcerias entre poder público, setor privado e sociedade civil
✔ Aumentar a eficiência da fiscalização ambiental, reduzindo a judicialização

Modalidades de conversão: como o autuado pode participar

O novo programa apresenta duas formas principais de conversão de multas:

  1. Conversão Direta

Nessa modalidade, o próprio autuado é responsável por executar um projeto ambiental, com recursos próprios, seguindo as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ibama. Os projetos podem envolver:

  • Restauração de áreas degradadas
  • Proteção de nascentes
  • Recuperação de biodiversidade
  • Controle de espécies invasoras
  • Educação ambiental em comunidades vulneráveis

A conversão direta é indicada para empresas que têm estrutura técnica e financeira para desenvolver projetos sob medida.

  1. Conversão Indireta

Aqui, o autuado opta por aderir a projetos ambientais já estruturados por terceiros e previamente aprovados pelo Ibama. A vantagem é que a execução fica a cargo de organizações habilitadas, enquanto o autuado contribui com os recursos.

Essa modalidade é especialmente útil para empresas que não têm equipe interna para tocar um projeto, mas querem regularizar sua situação de forma mais simples e rápida.

Quais diretrizes devem ser seguidas?

O programa está estruturado com base em princípios que garantem transparência, eficiência e efetividade. Entre as diretrizes principais estão:

✔ Urgência e relevância ambiental: priorização de projetos com impacto concreto e rápido.
✔ Transparência nos processos: seleção e aprovação de projetos com critérios claros e abertos.
✔ Acompanhamento técnico: monitoramento contínuo das ações, com prestação de contas ao Ibama.
✔ Foco em áreas críticas: investimentos direcionados para regiões com alto grau de degradação ambiental.

Essas diretrizes estão todas descritas na Portaria Ibama nº 176/2024, que serve como base legal para a execução do programa em 2025.

Vantagens práticas para o setor produtivo

Participar do Programa de Conversão de Multas Ambientais traz ganhos reais para empresas e produtores rurais. Entre os principais benefícios estão:

✅ Mitigação de passivos ambientais

Converter multas em ações ambientais significa reduzir riscos jurídicos, financeiros e reputacionais. Empresas que aderem ao programa podem evitar ações civis públicas, execuções fiscais e outras sanções que comprometam suas operações.

✅ Redução de custos com litígios

A adesão ao programa muitas vezes antecipa a resolução de pendências administrativas, reduzindo o tempo e os custos envolvidos em longos processos judiciais.

✅ Valorização da imagem institucional

Empresas que participam de projetos ambientais ganham reputação positiva junto a clientes, órgãos reguladores e investidores. Isso é especialmente relevante em setores que exigem compliance ambiental rigoroso.

✅ Acesso a incentivos e financiamentos verdes

A regularização ambiental pode facilitar o acesso a linhas de crédito diferenciadas e benefícios fiscais voltados a empreendimentos sustentáveis.

Por que contar com assessoria jurídica para aderir ao programa?

Embora o programa represente uma excelente oportunidade, ele demanda cuidados jurídicos e estratégicos. A adesão deve ser feita de forma segura, observando prazos, critérios técnicos e exigências legais do Ibama.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua com excelência nesse processo, oferecendo:

✔ Consultoria especializada: análise da autuação, dos riscos envolvidos e da viabilidade de adesão ao programa.
✔ Elaboração e gestão de projetos ambientais: desenvolvemos ou acompanhamos projetos em conformidade com as diretrizes do Ibama.
✔ Representação legal junto ao Ibama: atuamos em nome do cliente para garantir aprovação, adequação técnica e cumprimento das exigências.
✔ Monitoramento e prestação de contas: acompanhamos todas as fases do processo de conversão, garantindo conformidade e segurança jurídica.

Nossos diferenciais:

✅ Equipe com atuação nacional e experiência comprovada em conversões de multas
✅ Atendimento personalizado, com foco em resultados e mitigação de riscos
✅ Atuação proativa, com foco na preservação da operação do negócio
✅ Alinhamento técnico-jurídico com profissionais da área ambiental, engenheiros e consultores

Conclusão

O Programa de Conversão de Multas Ambientais para 2025 é uma ferramenta inteligente e estratégica para empresas que buscam regularizar sua situação ambiental, reduzir passivos e contribuir ativamente com a conservação do meio ambiente. Mais do que uma alternativa ao pagamento de multas, trata-se de uma oportunidade de reposicionar a empresa diante da legislação ambiental e da sociedade.

Se você ou sua empresa foi autuada por infração ambiental e deseja conhecer as possibilidades de conversão de multa, fale com a equipe da Martins Zanchet Advocacia Ambiental. Estamos prontos para analisar o seu caso, identificar o melhor caminho e garantir que sua adesão ao programa ocorra com segurança e efetividade.

📞 Entre em contato e agende uma reunião com nossa equipe.


Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Posso construir em Áreas de Preservação Permanente – APP?

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Como realizar a conversão de multas ambientais apareceu primeiro em MartinsZanchet.

]]>
STJ Reafirma Competência do IBAMA para Multas Ambientais https://martinszanchet.com.br/blog/stj-reafirma-competencia-do-ibama-para-multas-ambientais/ Thu, 27 Mar 2025 10:00:49 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4726 O STJ decidiu que o IBAMA tem autoridade para fiscalizar e aplicar multas ambientais, independentemente de licenças estaduais ou municipais. A decisão reforça a necessidade de compliance ambiental, exigindo atenção redobrada de empresas e proprietários rurais para evitar autuações e sanções federais.

O post STJ Reafirma Competência do IBAMA para Multas Ambientais apareceu primeiro em MartinsZanchet.

]]>
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que o IBAMA possui autoridade para fiscalizar e aplicar multas ambientais, independentemente da existência de licenças emitidas por órgãos estaduais ou municipais. O caso envolveu a aplicação de multa pelo IBAMA ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul, referente à construção de um imóvel em área de preservação permanente sem a devida autorização ambiental.

Licenciamento Ambiental Não Impede Fiscalização do IBAMA

O sindicato argumentou que o imóvel foi construído em 1994, antes da regulamentação específica sobre áreas de conservação, e que possuía alvará de funcionamento desde 1997, concedido por autoridade municipal. No entanto, o STJ rejeitou esse argumento, reafirmando que o IBAMA tem competência para atuar supletivamente em infrações ambientais, mesmo quando há licenciamento por órgãos estaduais ou municipais.

A decisão seguiu a jurisprudência consolidada pelo STF e pela própria Lei Complementar 140/2011, que define as responsabilidades dos entes federativos na gestão ambiental. Segundo o STJ, licenciar e fiscalizar são funções distintas, e a existência de uma licença não impede que o IBAMA exerça seu poder de polícia ambiental.

Atuação Supletiva do IBAMA e a Legalidade da Multa Ambiental

O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, destacou que a atuação do IBAMA não anula a competência dos órgãos estaduais ou municipais, mas sim funciona como ação supletiva quando há falhas na fiscalização local. Esse entendimento está alinhado com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4.757, que estabelece que a prevalência de uma sanção aplicada por órgão local não exclui a possibilidade de atuação federal, caso se constate omissão ou insuficiência na fiscalização.

Além disso, a Súmula 613 do STJ foi citada no julgamento, reforçando que não há direito adquirido à manutenção de situações prejudiciais ao meio ambiente. Dessa forma, o fato de a construção ter ocorrido antes de uma legislação específica não impede que sejam aplicadas sanções administrativas caso se constate dano ambiental.

Impactos da Decisão para Empresas e Proprietários Rurais

Essa decisão do STJ tem implicações diretas para empresas, empreendimentos imobiliários, produtores rurais e indústrias, pois:

  • Reforça o poder fiscalizatório do IBAMA, que pode atuar mesmo em áreas licenciadas por estados e municípios.
  • Exige atenção redobrada ao cumprimento da legislação ambiental, já que a obtenção de uma licença não isenta de autuações federais.
  • Confirma que o licenciamento não autoriza práticas que possam causar danos ambientais, sendo necessária a fiscalização contínua das atividades.
  • Demonstra a necessidade de compliance ambiental, com auditorias internas para garantir que as normas ambientais estão sendo cumpridas em todas as esferas.

O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua para garantir que empresas e proprietários rurais estejam em conformidade com a legislação ambiental, minimizando riscos de autuações e sanções. Nossa equipe está preparada para oferecer:

  • Assessoria preventiva para compliance ambiental, evitando infrações que possam resultar em multas e embargos.
  • Defesa administrativa e judicial contra autuações do IBAMA e outros órgãos ambientais.
  • Consultoria estratégica sobre licenciamento e fiscalização, garantindo segurança jurídica nas operações.
  • Negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outros instrumentos para regularização ambiental.

Conclusão

A decisão do STJ reforça a necessidade de uma gestão ambiental eficiente, independentemente do porte ou setor da atividade produtiva. O entendimento consolidado pelo tribunal reafirma que a competência fiscalizatória do IBAMA não pode ser afastada apenas pela existência de uma licença estadual ou municipal, exigindo rigor na adequação ambiental de empreendimentos e propriedades rurais.

Com as crescentes fiscalizações ambientais, estar preparado para atender às normas federais, estaduais e municipais é essencial para evitar penalidades e assegurar a continuidade das atividades econômicas. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para oferecer assessoria especializada, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade para o seu negócio.

Fonte: Migalhas – STJ mantém multa e reafirma que licença não impede atuação do IBAMA.


Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Posso construir em Áreas de Preservação Permanente – APP?

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post STJ Reafirma Competência do IBAMA para Multas Ambientais apareceu primeiro em MartinsZanchet.

]]>