Objetivos da Medida Provisória

A Medida Provisória prevê a aplicação dos recursos em ações emergenciais, como o fornecimento de água potável para comunidades afetadas pela seca prolongada, o apoio logístico para combate a incêndios e o fortalecimento da infraestrutura de monitoramento e prevenção. Parte significativa dos recursos será destinada ao aumento da capacidade de resposta dos órgãos de fiscalização e controle ambiental, como o Ibama, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.

Estratégia de Combate e Prevenção

Entre as principais estratégias destacadas na MP 1268/24 estão o investimento em tecnologias de monitoramento remoto para a detecção precoce de incêndios florestais, bem como o fortalecimento de brigadas especializadas na contenção do fogo em áreas críticas. Além disso, a medida prevê o suporte técnico e financeiro a produtores rurais que enfrentam longos períodos de estiagem, com a ampliação de programas de acesso à água e incentivo a práticas agrícolas mais resilientes.

O Ministro do Meio Ambiente enfatizou que a Medida Provisória é parte de um plano mais amplo de ações integradas entre o governo federal, estadual e municipal, com foco na prevenção e no combate aos incêndios que ameaçam áreas de preservação, reservas indígenas e biomas como a Amazônia e o Pantanal. A intenção é garantir maior eficiência na proteção das áreas florestais e apoiar comunidades vulneráveis a esses desastres.

Impactos e Expectativas

Os recursos destinados por meio da MP 1268/24 refletem uma resposta direta às preocupações crescentes em relação ao aumento da frequência e da intensidade dos incêndios florestais e à escassez de água nas regiões afetadas pela seca. A seca prolongada e os incêndios têm impactado significativamente o agronegócio, a biodiversidade e a qualidade de vida das comunidades rurais.

Para as empresas do setor agrário, ambiental e de infraestrutura, é fundamental acompanhar de perto as implicações dessa Medida Provisória. Nosso escritório oferece consultoria especializada para ajudar sua empresa a se manter em conformidade com as novas regulamentações, adaptando suas estratégias de gestão de riscos ambientais e mitigação de danos.

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Neste guia, vamos mostrar o passo a passo do que é necessário para solicitar a recuperação judicial e como nossa equipe pode ajudar em cada etapa do processo, garantindo que você tenha suporte total para superar esse momento difícil.

O que é a Recuperação Judicial para o Produtor Rural?

A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite ao produtor rural reorganizar suas dívidas e continuar operando, sem a necessidade de liquidar seus ativos. É uma alternativa à falência e tem como objetivo preservar a atividade econômica, permitindo que o produtor continue contribuindo para o agronegócio.

Com a Lei 14.112/2020, a recuperação judicial se tornou mais acessível para os produtores rurais, pois a legislação atualizada permite comprovar o exercício da atividade rural por meio de documentos fiscais e contábeis, facilitando o processo. A recuperação judicial é especialmente útil para produtores que precisam de tempo e condições para reestruturar suas finanças, negociar com credores e continuar operando suas propriedades.

Quando o Produtor Rural Deveria Considerar a Recuperação Judicial?

Existem alguns sinais claros de que a recuperação judicial pode ser a melhor opção para o produtor rural.

Esses sinais incluem:

• Acúmulo de dívidas: Quando o produtor já não consegue pagar seus credores e as dívidas se acumulam a ponto de comprometer a operação.
• Falta de liquidez: Dificuldade de obter recursos para as operações diárias, como compra de insumos, pagamento de funcionários e manutenção da propriedade.
• Risco de execução de dívidas: Quando há risco iminente de perder parte da propriedade devido à execução de dívidas ou penhora de bens.
• Crise prolongada no setor agrícola: O mercado agrícola é volátil e, em momentos de crise prolongada, o produtor pode enfrentar dificuldades que fogem ao seu controle, como queda nos preços das commodities ou aumento dos custos de produção.

Se algum desses problemas está afetando sua operação, a recuperação judicial pode ser a solução para reestruturar as finanças e garantir a continuidade do seu negócio.

Passo a Passo: Como Funciona a Recuperação Judicial para Produtores Rurais

Passo 1: Avaliação da Situação Financeira

O primeiro passo para iniciar o processo de recuperação judicial é realizar uma avaliação detalhada da sua situação financeira. É importante entender o nível de endividamento e os principais credores, além de avaliar o fluxo de caixa atual.

Nossa equipe pode ajudar nesse diagnóstico, analisando suas contas, despesas e receitas. A partir dessa análise, podemos definir se a recuperação judicial é a melhor opção e começar a planejar o processo.

Passo 2: Organização da Documentação Necessária

Para dar entrada no pedido de recuperação judicial, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovem sua atividade econômica e a viabilidade de continuar operando. Os documentos mais importantes incluem:

• Declaração de imposto de renda.
• Registros contábeis e fiscais.
• Comprovantes de produção agrícola e despesas operacionais.
• Contratos e outros documentos que mostrem o relacionamento com credores.

Nossa equipe auxilia na coleta de toda essa documentação, garantindo que o pedido seja robusto e tenha todas as informações necessárias para seguir adiante.

Passo 3: Preparação do Pedido de Recuperação Judicial

Com toda a documentação em mãos, é hora de preparar o pedido formal de recuperação judicial. Esse pedido inclui um plano de recuperação detalhado, que deverá ser apresentado ao juiz e aos credores.

O plano deve conter:

• Propostas de renegociação das dívidas, como prazos estendidos e novos valores.
• Formas de pagamento (descontos, juros reduzidos, etc.).
• Demonstração de que a operação do produtor rural é viável a longo prazo.

Aqui, nossa equipe trabalha lado a lado com você para construir um plano que atenda suas necessidades e seja aceitável para os credores.

Passo 4: Negociação com Credores

Após a apresentação do plano, o próximo passo é a negociação com os credores. Eles terão a oportunidade de aprovar ou propor mudanças no plano de recuperação. Este é um momento crucial, onde é essencial ter o apoio de uma equipe experiente para garantir que os acordos sejam viáveis.

Nós cuidamos de toda a mediação e conciliação, facilitando as negociações com os credores e garantindo que suas condições sejam respeitadas.

Passo 5: Implementação do Plano de Recuperação

Uma vez que o plano de recuperação é aprovado, começa a fase de implementação. Isso significa seguir os acordos firmados com os credores e garantir que as operações continuem de forma estável.

Durante essa fase, nossa equipe continua acompanhando o processo para garantir que você siga o plano, fazendo ajustes, se necessário, e oferecendo suporte em caso de qualquer problema que possa surgir.

Vantagens de Contar com uma Assessoria Especializada

Contratar uma assessoria especializada em recuperação judicial oferece diversas vantagens:

• Evita erros e atrasos no processo: Como o processo de recuperação judicial é complexo, erros podem custar tempo e dinheiro. Nossa equipe evita esses problemas e agiliza cada etapa.
• Negociação mais favorável com credores: Com experiência em mediação, conseguimos garantir que você tenha condições justas durante a renegociação.
• Acompanhamento contínuo: Oferecemos suporte desde o início até a implementação completa do plano, assegurando que você tenha a orientação necessária em cada etapa.

Conclusão

A recuperação judicial é uma ferramenta poderosa que pode salvar seu negócio rural e permitir que você reestruture suas dívidas de forma viável. Com as mudanças na legislação, esse processo se tornou mais acessível aos produtores rurais, e nós estamos aqui para guiá-lo em cada etapa.

Se você está enfrentando dificuldades financeiras, entre em contato conosco. Vamos agendar uma consulta e analisar a melhor estratégia para sua situação.

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Obrigação Propter Rem

Primeiramente, faz-se necessário destacar o que é a natureza jurídica de tal obrigação Propter Rem.

Uma obrigação propter rem, do latim “por causa da coisa” é um conceito jurídico que se relaciona diretamente com um bem imóvel específico.

Ela é uma obrigação que está ligada intrinsecamente à propriedade desse bem e não à pessoa que é proprietária no momento.

Em outras palavras, é uma obrigação que acompanha o bem, independentemente de quem seja o seu proprietário.

A característica fundamental de uma obrigação propter rem é que ela não é pessoal, ou seja, não depende da vontade ou da ação de uma pessoa específica.

Ela decorre da própria natureza do bem e da sua destinação legal ou contratual. Portanto, quando alguém adquire um imóvel sujeito a uma obrigação propter rem, essa obrigação se transfere automaticamente para o novo proprietário, tornando-se uma responsabilidade vinculada ao imóvel.

A noção de obrigações propter rem é relevante em várias áreas do direito, incluindo, além do direito ambiental, direito imobiliário e direito das obrigações.

Ela garante que as obrigações relacionadas a determinados bens não sejam facilmente evitadas ou transferidas para terceiros, protegendo os interesses legítimos relacionados a esses bens e promovendo a estabilidade nas relações jurídicas.

Responsabilidade Ambiental

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou recentemente os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria está a cargo da ministra Assusete Magalhães.

O ponto central desse julgamento, registrado como Tema 1.204 na base de dados do STJ, gira em torno da definição da natureza propter rem das obrigações ambientais.

Em termos simples, a questão essencial é se as obrigações ambientais estão intrinsecamente ligadas à propriedade ou posse de um bem, permitindo a cobrança dessas obrigações do proprietário ou possuidor atual, bem como dos proprietários anteriores ou mesmo dos sucessores, a critério do credor.

A relevância dessa questão é profunda, pois está diretamente relacionada à responsabilidade por danos ambientais.

No caso específico do REsp 1.962.089, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) busca o reconhecimento da natureza propter rem das obrigações ambientais em relação a uma fazenda.

Isso abriria a porta para a cobrança da proprietária anterior do imóvel e sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais resultantes da avaliação dos danos ambientais.

O argumento do MPMS é que a obrigação ambiental recai sobre a pessoa devido à sua qualidade de proprietária ou titular de um direito real sobre um bem.

Portanto, os atuais proprietários do imóvel não podem escapar dessa responsabilidade, e o mesmo se aplica aos proprietários anteriores.

Nesse caso, o órgão ministerial observa que a proprietária anterior da fazenda estava em posse do imóvel na época das irregularidades ambientais.

A relatória alega que, após uma pesquisa na base de jurisprudência do STJ, foram encontrados 90 acórdãos e 1.113 decisões monocráticas, tanto na Primeira como na Segunda Turmas, que abordaram a mesma controvérsia.

Isso demonstra a importância da questão e a necessidade de esclarecimento.

Argumentação do Acórdão

Para melhor apresentar o tema, seguem algumas citações importantes do julgado:

“O cerne da controvérsia, como se depreende, consiste em confirmar a natureza propter rem das obrigações ambientais, o que, no caso em exame, ensejaria a cobrança (ou não) das referidas obrigações da anterior proprietária do imóvel, com sua consequente responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perícia determinada para apurar o montante devido a título de indenização por perdas e danos.

(…)

Verifica-se, assim, que o presente feito encontra-se apto para ser afetado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 256-I e seguintes do RISTJ, como Recurso Especial representativo de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, juntamente com o REsp 1.953.359/SP.

Ante o exposto, voto pela afetação do presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação do seguinte tema, com acolhimento da proposta do Ministério Público Federal, no ProAfR no REsp 1.953.359/SP:

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor.”

Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, comunicando a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa a tramitação dos processos.

Conclusão

A decisão de afetar esses recursos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é um passo significativo em direção à economia de tempo e à segurança jurídica.

O Código de Processo Civil de 2015 prevê essa possibilidade, facilitando a resolução de demandas recorrentes na Justiça brasileira.

Para os envolvidos em questões de responsabilidade ambiental, essa decisão terá um impacto significativo.

Definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem ou não pode moldar como as partes envolvidas responderão legalmente a infrações ambientais e a quem serão atribuídas as obrigações de reparação.

Acompanhar o desenrolar desse julgamento é fundamental para entender o futuro das questões de responsabilidade ambiental no Brasil.

À medida que aguardamos a decisão do STJ, é essencial que proprietários, possuidores, advogados e partes interessadas na área ambiental estejam atentos aos desenvolvimentos legais que podem impactar diretamente suas responsabilidades e obrigações.

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Exploraremos estratégias e técnicas para uma defesa ambiental eficiente em casos de desmatamento no Bioma Cerrado, embasadas na legislação vigente. Analisaremos as principais leis e normas aplicáveis, destacando o papel do Código Florestal e outras regulamentações pertinentes.

Importância da Sustentabilidade no Fortalecimento Ambiental do Bioma do Cerrado

É cediço a importância do Bioma do Cerrado para o fortalecimento ambiental brasileiro, sendo muito importante ter um olhar que prima pela sustentabilidade do bioma, destacando o fato de que sustentabilidade é a aliança do crescimento econômico e a preservação das espécies.

As principais leis e regulamentações que protegem o Bioma Cerrado, são o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a própria Lei do Cerrado (Lei nº 9.985/2000), que estabelece critérios para o uso e conservação desse bioma específico.

Estratégias para uma defesa embasada na legislação

Apresentaremos estratégias práticas para uma defesa eficiente em casos de desmatamento no Bioma Cerrado, levando em consideração a legislação aplicável. Algumas abordagens relevantes incluem:

• Conhecimento aprofundado da legislação:

É essencial estudar e compreender a Lei do Cerrado e o Código Florestal em detalhes. Isso envolve analisar os dispositivos legais relevantes, as definições de áreas protegidas, os critérios para o desmatamento legal e ilegal, as obrigações de recuperação ambiental e as penalidades aplicáveis. Quanto maior o conhecimento das leis, maior a capacidade de embasar a defesa de forma sólida.

• Coleta e análise de provas:

Para fortalecer a defesa, é fundamental coletar provas sólidas que demonstrem o cumprimento das obrigações legais e refutem as acusações de desmatamento ilegal. Isso pode incluir registros fotográficos, laudos técnicos, imagens de satélite, registros dos órgãos reguladores, documentos comprobatórios de regularização ambiental e demais elementos que sustentem a argumentação defensiva.

• Análise da jurisprudência:

A análise da jurisprudência relacionada ao desmatamento no Bioma Cerrado é fundamental. Pesquisar casos semelhantes que foram julgados pelos tribunais e examinar as decisões e entendimentos aplicados pelos magistrados pode fornecer precedentes relevantes e fortalecer a defesa.

Vale destacar aqui, caso julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em que julgou improcedente o requerimento do ministério público, o qual solicitou a condenação do réu por desmatamento de vegetação nativa no Cerrado. Vejamos:

Nota-se que, entre a constatação do dano (21/10/2010) e a data da nova vistoria (07/02/2018) passaram-se quase 08 (oito) anos, tendo a sentença, frente à constatação de ausência de danos ambientais no local, julgado improcedentes os pedido iniciais.(…) Na espécie, a vistoria realizada no local realizada após quase 8 (oito) anos da data da lavratura do auto de infração concluiu que a área já estava em recuperação natural, em virtude da paralisação das práticas ilegais, assim sendo desnecessária a condenação do poluidor em complementar o dano com uma indenização pecuniária.

Observa-se que, para afastar a condenação ao pagamento de indenização, o colegiado estadual baseou-se em uma tese jurídica – de que, uma vez comprovada a recuperação in natura da área desmatada, não se revela cabível a condenação pecuniária. O recorrente, por seu turno, não impugna o grau de recomposição ambiental alcançado (matéria de fato), limitando-se a questionar, em abstrato, se a renegação natural do meio ambiente degradado, num período de oito anos, esgota a tutela reparatória ambiental (matéria de direito). Assim, infere-se que a pretensão recursal não demanda o revolvimento de fatos e provas, mas sim a correta interpretação dos arts. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 frente a fatos incontroversos. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). (AREsp n. 2.104.861, Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/09/2022.)

• Articulação de especialista para resolver a questão:

recomendamos fortemente a consulta com profissionais especializados no bioma amazônico e que já tenham atuado em outras questões análogas, devido a importância da experiência para atuação e confecção de uma Defesa Técnica capaz de buscar o melhor direito do cliente

Além disso, em muitos casos, se faz necessária a atuação conjunta de profissionais multidisciplinares da área. Essa cooperação técnica jurídica enriquece a defesa, fornecendo conhecimentos técnicos e científicos fundamentais para subsidiar os argumentos apresentados.

Considerações Finais

Uma defesa ambiental eficiente em casos de desmatamento no Bioma do Cerrado exige uma compreensão profunda das leis que regem a proteção desse ecossistema.

A Lei do Cerrado e o Código Florestal fornecem as bases jurídicas para a defesa e estabelecem as obrigações e restrições relacionadas ao desmatamento. Ao estudar essas leis, coletar provas sólidas, contar com o suporte de especialistas e analisar a jurisprudência pertinente, é possível construir uma defesa consistente e embasada.

O desmatamento no Bioma do Cerrado é um problema complexo, mas que não pode prejudicar o crescimento econômico de modo equilibrado.

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