Com um cenário regulatório cada vez mais complexo e fiscalizações mais frequentes, começar um empreendimento sem uma equipe especializada em questões ambientais é assumir um risco desnecessário — jurídico, financeiro e reputacional.

Neste artigo, explicamos por que é fundamental contar com apoio jurídico e técnico ambiental desde a fase inicial do projeto, quais riscos podem surgir ao negligenciar esse ponto e como isso impacta diretamente o cronograma, o orçamento e a viabilidade da obra.

Licenciamento ambiental: o primeiro filtro do seu empreendimento

Para construir, é preciso licenciar. E isso não se resume apenas à obra física. A análise ambiental inclui uma série de fatores:

• Características do terreno
• Proximidade com áreas de preservação
• Impactos na fauna, flora e recursos hídricos
• Geração de resíduos
• Emissões atmosféricas
• Zoneamento e legislação local

Sem uma leitura técnica e jurídica correta, o projeto pode ser embargado antes mesmo de sair do papel — ou pior: no meio da execução.

O que pode dar errado sem especialistas ambientais?

Construtoras e incorporadoras que não contam com apoio ambiental desde o início correm sérios riscos, como:

Retrabalho em projetos e alterações no layout urbanístico
Atrasos no licenciamento e nos cronogramas de execução
Multas e sanções administrativas de órgãos ambientais
Embargos temporários ou definitivos da obra
Ações civis públicas e responsabilização dos sócios
Dificuldades para financiamento ou comercialização do empreendimento

Esses problemas não são raros. Eles são frequentes. E custam caro — em tempo, dinheiro e reputação.

A diferença entre regularizar e prevenir

Muitas construtoras só procuram apoio jurídico ambiental quando o problema já aconteceu: uma autuação do órgão ambiental, uma notificação do Ministério Público, um embargo inesperado.

Mas a abordagem correta é preventiva, e não reativa.

Contar com uma equipe de especialistas ambientais desde o início evita erros técnicos, antecipa exigências legais e assegura que o licenciamento seja conduzido com eficiência e dentro dos prazos esperados.

Como o apoio ambiental pode transformar o seu projeto

Veja o que uma equipe especializada pode garantir desde o início do empreendimento:

Avaliação prévia de viabilidade ambiental

Antes de comprar o terreno ou formalizar o projeto, é possível analisar se há restrições legais, limitações de uso ou obstáculos para o licenciamento. Isso evita decisões equivocadas logo na largada.

Integração entre arquitetura, engenharia e meio ambiente

O projeto técnico é ajustado desde o início para atender às exigências ambientais — sem comprometer o custo ou a estética da obra.

Elaboração de estudos ambientais com foco no licenciamento

Relatórios técnicos, EIA/RIMA, RCA, PCA e outros documentos são entregues de forma completa e estratégica, acelerando o processo e evitando exigências adicionais por parte do órgão licenciador.

Gestão de condicionantes ambientais

Uma vez licenciado, o projeto precisa cumprir obrigações ambientais. Uma equipe especializada acompanha todas as etapas, reduzindo o risco de penalidades por descumprimento.

Defesa técnica e jurídica em caso de fiscalização

Caso ocorra alguma autuação ou notificação, já existe uma equipe pronta para responder, defender e proteger os interesses da incorporadora.

Não deixe o meio ambiente virar um problema depois do início da obra

O meio ambiente não é um obstáculo, mas precisa ser tratado com o cuidado e a estratégia certos. Incorporadoras que incluem a variável ambiental desde o início do projeto conseguem:

• Reduzir custos com retrabalho e regularizações
• Cumprir cronogramas com maior segurança
• Evitar embargos e fiscalizações surpresa
• Valorizar o projeto junto a investidores e compradores
• Proteger juridicamente os sócios e responsáveis técnicos

E o melhor: ainda constroem com responsabilidade e credibilidade.

Quando é o melhor momento para buscar apoio ambiental?

A resposta é simples: antes do início. Ou melhor ainda: antes da escolha definitiva do terreno.

Muitos dos conflitos ambientais nascem de decisões mal planejadas na etapa inicial. Por isso, quanto antes for feita a consulta ambiental e jurídica, maiores são as chances de um projeto bem-sucedido, sem surpresas.

Recomendação de artigo: https://martinszanchet.com.br/blog/due-diligence-ambiental-a-importancia-crucial-na-tomada-de-decisoes-empresariais/

Seu próximo empreendimento merece começar com segurança

Se você está planejando um novo projeto ou já está em fase inicial de desenvolvimento, entre em contato com nossa equipe. A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua com construtoras e incorporadoras em todo o país, oferecendo suporte jurídico e técnico completo para:

Avaliação prévia de viabilidade ambiental
Licenciamento em todas as fases do empreendimento
Gestão de condicionantes
Defesa em processos administrativos e judiciais
Acompanhamento estratégico de regularizações e auditorias ambientais

Fale conosco e comece o seu projeto com o pé no chão — e dentro da lei.

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No setor da construção civil, onde os impactos ambientais são significativos e as regulamentações são rigorosas, uma auditoria jurídica ambiental não é apenas uma necessidade; é uma estratégia essencial para assegurar a conformidade e promover práticas sustentáveis.

Este artigo descreve o processo detalhado de uma auditoria jurídica ambiental, especificamente para construtoras e incorporadoras, oferecendo um guia sobre como realizar essa avaliação de forma eficaz e as vantagens que ela proporciona.

O Que é uma Auditoria Jurídica Ambiental?

Uma auditoria jurídica ambiental é uma avaliação sistemática das práticas, políticas e procedimentos de uma empresa em relação às leis e regulamentos ambientais. O objetivo é identificar áreas de risco, não conformidades e oportunidades para melhorar o desempenho ambiental e a sustentabilidade operacional.

Passo a Passo da Auditoria Jurídica Ambiental

1. Preparação e Planejamento

Definição de Escopo: Determinar quais operações, projetos ou áreas serão auditadas. Isso depende do tamanho da empresa, da complexidade das operações e dos requisitos legais específicos.

Montagem da Equipe de Auditoria: Selecionar uma equipe com expertise em direito ambiental, engenharia e, se necessário, outras disciplinas relevantes.

Revisão Documental: Antes da visita ao local, revisar todos os documentos relevantes, como licenças ambientais, relatórios anteriores e políticas internas.

2. Execução

Inspeções no Local: Realizar visitas às instalações para observar processos e práticas operacionais. Isso inclui entrevistar funcionários e verificar o cumprimento das normas de segurança e ambientais.

Coleta de Dados: Recolher amostras de água, ar, solo, ou resíduos, conforme necessário, para análise posterior.

Identificação de Não Conformidades: Detectar qualquer prática ou condição que não esteja em conformidade com as leis ambientais ou com as políticas da empresa.

3. Relatório de Auditoria:

Compilação dos Dados: Organizar as informações e análises coletadas em um relatório estruturado.

Análise de Conformidade: Avaliar os dados à luz das regulamentações e padrões aplicáveis.

Recomendações: Propor medidas para corrigir não conformidades, reduzir riscos e melhorar o desempenho ambiental.

4. Implementação de Melhorias:

Plano de Ação: Desenvolver um plano detalhado para implementar as recomendações do relatório, incluindo prazos e responsáveis.

Monitoramento e Avaliação: Estabelecer mecanismos para acompanhar a implementação das melhorias e avaliar a eficácia das medidas adotadas.

5. Revisão e Melhoria Contínua:

Auditorias de Follow-up: Realizar auditorias de acompanhamento regularmente para garantir que as melhorias sejam sustentadas e para identificar novas áreas de melhoria.

Atualização de Políticas e Práticas: Revisar e ajustar políticas e práticas ambientais com base nos resultados das auditorias e mudanças nas leis e tecnologias.

Benefícios da Auditoria Jurídica Ambiental

Realizar auditorias jurídicas ambientais traz várias vantagens para construtoras e incorporadoras, incluindo:

• Redução de Riscos Legais e Financeiros: Identificar e corrigir não conformidades antes que resultem em multas, sanções ou danos à reputação.
• Melhoria no Desempenho Ambiental: Implementar práticas mais sustentáveis que podem reduzir custos e melhorar a eficiência operacional.
• Fortalecimento da Reputação Corporativa: Demonstração de compromisso com sustentabilidade, atraindo investidores, clientes e parceiros que valorizam a responsabilidade ambiental.

Como Nosso Escritório Pode Ajudar

Nosso escritório de advocacia possui uma equipe especializada em direito ambiental que oferece suporte completo às construtoras e incorporadoras durante o processo de auditoria jurídica ambiental. Entendemos que cada empresa tem suas particularidades e, por isso, adaptamos nossos serviços para atender às necessidades específicas de cada cliente. Veja como podemos auxiliar:

1. Preparação e Planejamento da Auditoria:

Consultoria Inicial: Oferecemos consultoria para definir o escopo da auditoria, garantindo que todos os aspectos relevantes sejam abordados.

Análise de Documentação: Auxiliamos na revisão prévia de toda a documentação necessária, preparando a empresa para a auditoria de forma eficiente e assegurando que todos os requisitos legais estejam sendo cumpridos.

2. Suporte Durante a Execução:

Acompanhamento no Local: Nossos especialistas podem acompanhar as inspeções no local, oferecendo suporte técnico e jurídico imediato para quaisquer questões que surjam.

Análise Legal Detalhada: Fornecemos uma interpretação precisa das leis e regulamentos ambientais aplicáveis, garantindo uma avaliação rigorosa da conformidade legal.

3. Elaboração do Relatório de Auditoria:

Relatório Jurídico Detalhado: Elaboramos relatórios detalhados que não só apontam as não conformidades, como também oferecem recomendações jurídicas práticas e adaptadas para resolver essas questões.

Planos de Ação Legais: Desenvolvemos planos de ação claros e juridicamente embasados para corrigir qualquer irregularidade e melhorar o desempenho ambiental da empresa.

4. Implementação de Melhorias e Monitoramento:

Suporte na Implementação: Assistimos na implementação das recomendações, garantindo que as mudanças sejam realizadas de acordo com as exigências legais.

Auditorias de Follow-Up: Oferecemos serviços de auditoria de acompanhamento para verificar a eficácia das medidas implementadas e garantir a melhoria contínua.

5. Treinamento e Educação Continuada:

Workshops e Seminários: Organizamos e conduzimos workshops e seminários para treinar equipes sobre práticas sustentáveis e conformidade legal, promovendo uma cultura de consciência ambiental dentro da empresa.

Conclusão

A auditoria jurídica ambiental é uma ferramenta essencial para construtoras e incorporadoras que desejam não apenas cumprir com a legislação, mas também liderar em práticas sustentáveis e responsáveis.

Ao integrar essas auditorias no ciclo regular de suas operações, as empresas podem assegurar a conformidade contínua, mitigar riscos e promover uma cultura de melhoria contínua em sustentabilidade.

Com a orientação de especialistas em direito ambiental, sua empresa pode realizar essas auditorias de forma eficiente, garantindo que todas as práticas estejam alinhadas com as mais altas expectativas de desempenho ambiental e responsabilidade corporativa.

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Relevância da Consultoria Ambiental

A consultoria ambiental é um serviço que se tornou cada vez mais relevante nos dias de hoje, principalmente para as empresas que desejam minimizar os impactos ambientais causados por suas operações.

A construção civil, por sua vez, é um dos ramos cujas atividades mais geram impactos ambientais, a exemplo da emissão de gases de efeito estufa, degradação do solo e consumo de água e energia, entre outros.

Nosso escritório conta com uma equipe de advogados com expertise no setor, visando atender as demandas específicas de cada cliente, pois cada empresa tem necessidades únicas.

Serviços Oferecidos pela Consultoria Ambiental

A consultoria ambiental voltada para a construção civil tem como objetivo auxiliar as empresas a cumprirem com as legislações ambientais em vigor, além de promoverem práticas sustentáveis em suas operações. Entre os principais serviços realizados estão:

• Licenciamento ambiental:

O processo de licenciamento ambiental é obrigatório para todas as empresas que realizam atividades com potencial de causar impactos ambientais significativos.

Nesse sentido, o advogado ambiental pode auxiliar a empresa a elaborar os estudos e relatórios necessários para obter as licenças ambientais exigidas pelo órgão competente, acompanhando o cliente em todas as etapas do procedimento, incluindo a análise jurídica quanto aos limites legais da atuação do órgão licenciador.

• Gestão de resíduos:

A construção civil é responsável pela geração de uma grande quantidade de resíduos sólidos, como entulhos, madeira e plásticos.

Nossos especialistas podem ajudar a empresa a implementar um plano de gestão de resíduos adequado, que inclui desde a separação dos materiais até a destinação correta dos resíduos sob um olhar atento aos Planos de Logística Reversa em vigor, em consonância com as atuais diretrizes da Sustentabilidade Ambiental, Social e Governança Corporativa (ESG);

• Avaliação de impacto Ambiental (AIA):

A AIA é um processo que visa identificar e avaliar os impactos ambientais de um empreendimento.

A equipe de especialistas técnicos, em conjunto com advogado expert no setor, pode realizar esse estudo para a empresa, identificando os possíveis impactos e sugerindo as medidas mitigadoras adequadas para minimizá-los;

• Eficiência energética:

A construção civil é responsável por um grande consumo de energia elétrica.

Neste escopo, nossa equipe de profissionais auxiliam a empresa a otimizar as atividades e encontrar as oportunidades de redução do consumo de energia por meio da utilização de tecnologias mais eficientes, como iluminação LED, sistemas de climatização eficientes e sistemas de energia solar fotovoltaica;

• Gestão de recursos hídricos:

A construção civil também é responsável pelo consumo de água em suas operações.

A equipe de especialistas no setor pode auxiliar a empresa a implementar um plano de gestão de recursos hídricos apropriado, que inclui desde a captação da água até a sua reutilização.

• Intervenção em espaços protegidos:

Muitas empresas são surpreendidas ao serem autuadas por construir em área ambiental protegida, como Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Áreas de Proteção Ambiental (APA).

Por meio da nossa consultoria especializada, nossos profissionais orientarão a empresa sobre a melhor localização para construir, bem como a melhor forma de proceder nas hipóteses em que a empresa foi notificada por construir em uma área protegida.

Além desses serviços, a equipe de advogados do Escritório Martins & Zanchet também pode auxiliar a empresa a identificar oportunidades de inovação e sustentabilidade em seus empreendimentos. A consultoria ambiental na construção civil é fundamental para garantir que a empresa esteja em conformidade com as leis e normas ambientais, além de reduzir o impacto ambiental de suas operações.

O principal benefício da consultoria ambiental para a construção civil é a minimização do impacto ambiental causado pelas atividades da empresa. Isso pode resultar em uma melhoria da imagem da empresa perante a sociedade e seus stakeholders, além de minimizar o risco de possíveis sanções legais e financeiras.

No tocante à penalização das empresas por infrações e danos ao meio ambiente, o Supremo Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a responsabilidade da construtora na hipótese de lançamento de resíduos sólidos. Vale notar que, no caso concreto, a construtora foi responsabilizada pelo simples risco que esses resíduos representam. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA DE CAUSAR DANOS À SAÚDE HUMANA. IMPRESCINDÍVEL PROVA DO RISCO DE DANO. CRIME CONFIGURADO. 1. O delito descrito no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998 é de perigo, não se exigindo a ocorrência do efetivo dano ao bem jurídico. Noutras palavras: não é necessário que a poluição pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas afete a saúde, a fauna ou a flora. Esse perigo, no entanto, é concreto, cabendo ao órgão acusatório demonstrar concretamente que esses bens jurídicos foram expostos à perigo. 2. In casu, o primeiro grau de jurisdição, com aporte nas perícias realizadas, deixou indubitável a efetiva exposição à perigo da saúde humana e do meio ambiente, considerando que, embora não exista prova cabal do lançamento de resíduos na água destinada ao consumo das pessoas e da água do arroio Cascalho, junto à encosta desse arroio foi encontrado fenol, ferro, manganês e surfactantes, resíduos esses perigosos. 3. Recurso especial provido para restabelecer as condenações impostas.

(STJ – REsp: 1638060 RS 2016/0208856-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018)

No mesmo sentido é o posicionamento da referida corte no tocante à responsabilização da construtora na hipótese de construção em Área de Preservação Permanente, que resultou em julgado do Supremo Tribunal de Justiça, o qual decidiu pela condenação cumulativa da empresa em obrigação de recuperar a área e de pagar indenização:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO 303/2002 CONAMA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. RESTINGA. DUNAS E CORDÕES ARENOSOS. DANO ECOLÓGICO PURO. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR E PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Hantei Construções e Incorporações Ltda. Como se dessume do acórdão recorrido, a empresa desrespeitou restrições legais quando utilizou Área de Preservação Permanente suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 2. Segundo o acórdão, a área objeto da lide está em Área de Preservação Permanente – APP, porquanto se constitui em local de ocorrência de restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Além disso, a retirada/remoção de parte das dunas foi executada sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Nessa linha, “em se tratando de área de preservação permanente, a sua supressão deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em Lei, tendo em vista a magnitude dos interesses envolvidos de proteção do meio ambiente”. ( REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013). CONEXÃO – SÚMULA 235 DO STJ 3. É pacífico no STJ o entendimento de que a conexão não determina a reunião de processos se um deles foi julgado. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 235/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC 4. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. RESOLUÇÃO CONAMA 303/2002 5. Em precedentes similares à hipótese dos autos, também de Santa Catarina, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se manifestaram sobre a legalidade da Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, entendendo que o órgão não exorbitou de sua competência. 6. Nessa linha, destaco precedente em que o Relator, Ministro Humberto Martins, ressaltou possuir “o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente”. ( REsp 1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015). No mesmo sentido: “O fundamento jurídico da impetração repousa na ilegalidade da Resolução do Conama 303/2002, a qual não teria legitimidade jurídica para prever restrição ao direito de propriedade, como aquele que delimita como área de preservação permanente a faixa de 300 metros medidos a partir da linha de preamar máxima. Pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938/81 e 4.771/65), verifica-se que possui o Conama autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, não havendo o que se falar em excesso regulamentar.” ( REsp 994.881/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/9/2009). RESTINGA: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RECUPERAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO 7. O Tribunal Regional se afastou da jurisprudência pacífica do STJ ao decidir ser incabível a cumulação de pedidos de recuperação de área degradada e indenização de danos (cf AgRg no REsp 1.545.276/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; REsp 1.264.250/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/9/2014). 8. Um dos ecossistemas mais agredidos do Brasil, em que se encontram dezenas de espécies da fauna e flora criticamente ameaçadas de extinção, conforme a Lista Vermelha publicada pela União, a Restinga, antes de ser qualificada como acidente topográfico, identifica-se juridicamente por suas características fitogeográficas, isto é, por ser vegetação peculiar localizada em dunas stricto sensu e lato sensu (cordões e terrenos arenosos). Precedente em situação análoga e da mesma região costeira: “o Código Florestal qualifica como área de preservação permanente (APP) não o acidente topográfico em si, mas a vegetação de restinga que lá se faz presente” ( REsp 1.462.208/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6.4.2015). 9. Recurso Especial parcialmente provido.

(STJ – REsp: 1544928 SC 2015/0179503-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/09/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020)

Impacto Jurídico e Decisões Relevantes

Os julgados supracitados demonstram a posição de fragilidade em que as empresas do ramo da construção civil se encontram no tocante ao risco de virem a ser penalizadas legalmente. Este fato o que acaba gerando, por conseguinte, prejuízos financeiros que podem ser traduzidos na execução fiscal de somas consideráveis, bem como na redução da atratividade dos projetos por investidores.

Outro benefício da consultoria ambiental é a redução dos custos operacionais da empresa. Por meio da implementação de práticas sustentáveis e da utilização de tecnologias mais eficientes, a empresa pode reduzir o consumo de recursos naturais, como água e energia, e minimizar os custos associados à sua destinação correta.

Além disso, em virtude das atuais legislações, as instituições financeiras, vêm concedendo amplos benefícios as empresas que se enquadram nos novos padrões que a atual sociedade prima, ou seja, empresas que visam atuar em harmonia com o crescimento econômico e a preservação da natureza serão beneficiadas.

Desse modo, a consultoria ambiental na construção civil também pode gerar oportunidades de negócios para a empresa. A demanda por empreendimentos sustentáveis tem crescido nos últimos anos, e a implementação de práticas sustentáveis pode resultar em uma vantagem competitiva para a empresa.

Portanto, a questão da preservação da natureza não é apenas uma questão de política pública, mas uma necessidade para a empresa. Especificamente no setor da construção civil, agir de forma consciente é fundamental para garantir a conformidade da empresa com as leis e normas ambientais, além de promover práticas sustentáveis em suas operações.

Conclusão

A contratação de uma Banca Especialista no setor pode resultar em benefícios financeiros e de imagem para a empresa, além de gerar oportunidades de negócios em um mercado cada vez mais exigente em relação à preservação das espécies.

Nós do Escritório Martins & Zanchet Advocacia Ambiental estamos prontos para atender a sua empresa, visando o seu crescimento econômico de modo sustentável.

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