Contexto da decisão sobre

O proprietário do imóvel havia solicitado a isenção do IPTU, argumentando que, por estar em uma APP, a área não poderia ser considerada urbana ou de expansão urbana, conforme definido no artigo 226 da Lei Municipal 105/2003. Além disso, a impossibilidade de realizar obras ou regularizar loteamentos na região reforçava a inaplicabilidade do imposto. Apesar dessas condições, a administração municipal procedeu com a cobrança e inscreveu o débito em dívida ativa.

Em primeira instância, o pedido de isenção foi negado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna. No entanto, ao recorrer, o contribuinte obteve decisão favorável da 1ª Turma Recursal do TJ-SC. A relatora, juíza Andréa Cristina Rodrigues Studer, destacou que a legislação municipal é clara ao prever a incidência do IPTU apenas nos casos especificados, dos quais o imóvel em questão não faz parte. A magistrada afirmou: “Tratando-se de imóvel em APP, sem possibilidade de se regularizar o loteamento ou realizar as atividades previstas no parágrafo 3º, não há como incidir o IPTU sobre a área”.

Indenização por danos morais

Além de reconhecer a isenção do IPTU, a decisão determinou que o município de Laguna indenize o proprietário em R$ 5 mil por danos morais, devido à cobrança indevida e à inscrição do débito em dívida ativa. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da inscrição indevida.

Implicações para proprietários de imóveis em APP

Esta decisão estabelece um precedente relevante para proprietários de imóveis situados em áreas de preservação permanente. Reconhece-se que, quando a legislação municipal não prevê a incidência do IPTU sobre tais áreas, e considerando a impossibilidade de uso ou regularização do terreno, a cobrança do imposto é indevida. Proprietários em situações semelhantes podem buscar a revisão de cobranças indevidas e, se for o caso, pleitear indenizações por danos morais decorrentes de tais cobranças.

O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

Diante de decisões como esta, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental coloca-se à disposição para auxiliar proprietários de imóveis em áreas de preservação permanente na defesa de seus direitos. Nossos serviços incluem:

• Assessoria jurídica especializada: Análise detalhada da legislação municipal aplicável e das características específicas do imóvel para verificar a incidência ou não do IPTU.
• Representação legal: Atuação em processos judiciais visando à isenção do IPTU e à restituição de valores pagos indevidamente.
• Consultoria preventiva: Orientação sobre as melhores práticas para proprietários de imóveis em APP, visando evitar futuras cobranças indevidas e garantindo a conformidade com as normas ambientais e tributárias.

Nossa equipe está pronta para oferecer suporte jurídico de excelência, assegurando que os direitos dos proprietários sejam plenamente respeitados e que eventuais abusos por parte da administração pública sejam devidamente contestados.

Fonte: Consultor Jurídico – Justiça catarinense isenta de IPTU imóvel em área de preservação permanente.

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Alternativas propostas para a compensação ecológica

O Ibama sugere três principais modalidades para a reparação indireta:

1. Execução de projeto ambiental ex situ pelo próprio infrator: O responsável pelo dano desenvolve e implementa um projeto ambiental em local diferente daquele onde ocorreu o impacto, visando à recuperação ou preservação de áreas ambientais equivalentes.
2. Adesão a projeto ambiental pré-aprovado, disponível em banco de projetos: O infrator pode optar por participar de projetos já aprovados pelo Ibama, facilitando a execução e garantindo a eficácia das ações de compensação.
3. Participação em programa ou projeto ambiental conduzido por órgão ou entidade ambiental competente: Esta alternativa permite que o responsável pelo dano se envolva em iniciativas geridas por instituições reconhecidas, contribuindo para esforços ambientais mais amplos e coordenados.

Embora a prioridade seja que o infrator execute seu próprio projeto, o Ibama reconhece a possibilidade de adesão a iniciativas existentes, proporcionando flexibilidade e eficiência no processo de reparação.

Lista preliminar de instituições e programas ambientais

Para auxiliar na escolha das iniciativas de compensação, o Ibama disponibilizou uma lista preliminar de instituições e programas ambientais que podem ser consultados pelos interessados. Essa lista é exemplificativa, permitindo que os infratores identifiquem projetos compatíveis com a natureza do dano causado e que atendam aos critérios estabelecidos pelo instituto.

O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

Diante dessas novas diretrizes, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte especializado para empresas e indivíduos que necessitam realizar a reparação indireta de danos ambientais. Nossos serviços incluem:

• Assessoria na elaboração e submissão de projetos ambientais: Orientamos na criação de projetos ex situ que atendam às exigências legais e ambientais.
• Intermediação para adesão a projetos pré-aprovados: Auxiliamos na identificação e formalização da participação em iniciativas já reconhecidas pelo Ibama.
• Consultoria jurídica em processos de compensação ambiental: Fornecemos suporte completo para garantir que todas as etapas do processo de reparação sejam conduzidas em conformidade com a legislação vigente.

Conclusão

As alternativas apresentadas pelo Ibama para a reparação indireta de danos ambientais representam um avanço significativo na política de compensação ecológica no Brasil. Essas medidas oferecem caminhos viáveis para que infratores contribuam efetivamente para a preservação e recuperação do meio ambiente, mesmo quando a restauração direta não é possível. Contar com assessoria jurídica especializada, como a oferecida pelo Martins Zanchet Advocacia Ambiental, é fundamental para garantir o cumprimento adequado das obrigações ambientais e a efetividade das ações de compensação.

Fonte: Ibama apresenta alternativas para a reparação indireta de danos ambientais.

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Neste artigo, explicaremos os passos necessários para enfrentar uma intimação de processo ambiental, desde a análise inicial até a elaboração de uma defesa robusta. Vamos também abordar como evitar problemas futuros com medidas preventivas e práticas de compliance ambiental.

Entenda a Intimação e o Processo Ambiental

O primeiro passo ao receber uma intimação é entender exatamente o que está sendo solicitado e qual é o contexto da ação judicial ou administrativa.

O Que é uma Intimação em Processo Ambiental?
A intimação é uma notificação formal emitida por órgãos ambientais ou pelo Judiciário que informa sobre o início de um processo ambiental ou a necessidade de responder a uma ação específica. Pode ser acompanhada de detalhes como:

• Descrição da infração ambiental supostamente cometida.
• Fundamentação legal com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) ou outras normas aplicáveis.
• Prazo para apresentação de defesa ou comparecimento em audiências.

Origem e Contexto da Intimação
A intimação pode ter origem em diferentes contextos, como:

• Denúncias feitas por terceiros, como moradores ou ONGs.
• Fiscalizações realizadas por órgãos ambientais, como IBAMA, ICMBio ou secretarias estaduais e municipais.
• Relatórios técnicos que apontam possíveis irregularidades ambientais em suas atividades.
  
  Avalie as Acusações e as Evidências
  

Após receber a intimação, é fundamental avaliar as acusações e as evidências apresentadas no processo para entender a gravidade do caso e identificar possíveis falhas ou inconsistências.

Verifique a Descrição da Infração
Leia atentamente o documento para compreender o que está sendo alegado. Questione:

• A descrição da infração é clara e detalhada?
• O órgão ou entidade que move o processo tem competência para fiscalizar e autuar no caso?
• Há base legal sólida que sustente a acusação?

Analise as Provas Apresentadas
As provas anexadas ao processo, como fotos, laudos técnicos ou depoimentos, devem ser verificadas cuidadosamente. Falhas nas evidências, como ausência de conexão direta entre a atividade desenvolvida e o dano alegado, podem ser utilizadas na sua defesa.

Consulte Especialistas Técnicos
Laudos ambientais ou pareceres técnicos elaborados por profissionais capacitados, como engenheiros ambientais ou biólogos, podem ser fundamentais para contestar as acusações ou demonstrar que as atividades estão dentro da legalidade.

Elabore uma Defesa Técnica e Jurídica

Apresentar uma defesa técnica e bem fundamentada é essencial para garantir um desfecho favorável no processo ambiental. A defesa deve ser elaborada com base em argumentos sólidos e provas documentais.

Construa uma Defesa Técnica

• Laudos e Relatórios Ambientais: Contrate profissionais especializados para elaborar estudos que comprovem a ausência de dano ambiental ou que demonstrem a adoção de medidas mitigadoras.
• Licenças e Autorizações: Apresente documentos que comprovem que as atividades realizadas estão em conformidade com a legislação ambiental.
• Argumentos Jurídicos: Questione possíveis irregularidades no processo, como erros no auto de infração ou ausência de notificação prévia.

Adapte a Defesa ao Tipo de Processo
Os processos ambientais podem ser:

• Administrativos: Focados na aplicação de multas e sanções. Nesse caso, a defesa deve visar à anulação ou redução da penalidade.
• Judiciais: Envolvem responsabilização civil ou penal. Aqui, a estratégia deve incluir argumentos que demonstrem a ausência de dolo ou culpa, além de evidências de reparação do dano, se aplicável.

Respeite os Prazos Legais
A intimação estabelece prazos que devem ser rigorosamente cumpridos. Perder um prazo pode resultar na perda do direito à defesa ou em agravamento das penalidades.

Adote Medidas Corretivas, se Necessário

Caso a infração ambiental seja comprovada, é essencial adotar medidas corretivas para minimizar os impactos e demonstrar boa-fé perante as autoridades.

Recupere o Dano Ambiental
Implemente ações imediatas para reparar o dano, como:

• Reflorestamento ou recuperação de áreas degradadas.
• Tratamento de resíduos ou descontaminação de solos e águas.
• Adaptação de estruturas para evitar novos impactos.

Negocie Medidas Compensatórias
Alguns órgãos permitem a conversão de multas em projetos de compensação ambiental, como criação de reservas ou financiamento de iniciativas sustentáveis. Essa pode ser uma alternativa para minimizar custos e agregar valor à sua imagem corporativa.

Ajuste Licenças e Autorizações
Se a infração estiver relacionada à ausência de licenças ambientais, inicie imediatamente o processo de regularização junto aos órgãos competentes.

Invista em Prevenção: Compliance Ambiental

Para evitar futuras intimações ou processos, é fundamental implementar um programa de compliance ambiental que previna infrações e garanta a conformidade com a legislação vigente.

Mapeie Riscos e Vulnerabilidades
Identifique as atividades que apresentam maior risco ambiental e implemente medidas para mitigá-los.

Capacite sua Equipe
Promova treinamentos regulares para que colaboradores compreendam a importância do cumprimento das normas ambientais e saibam como aplicá-las no dia a dia.

Monitore e Adapte-se
A legislação ambiental está em constante evolução. Mantenha-se atualizado sobre mudanças regulatórias e revise periodicamente suas práticas para garantir conformidade.

Nosso escritório atua diretamente com empresas de diversos segmentos, em nível nacional, auxiliando na implementação de programas de compliance ambiental que previnem infrações e fortalecem a reputação corporativa.

Por Que Contar com Apoio Especializado?

Defender-se em um processo ambiental requer conhecimento técnico e jurídico, além de experiência na condução de casos semelhantes. Contar com profissionais especializados em direito ambiental garante:

• Uma defesa bem estruturada e fundamentada.
• Identificação de falhas no processo que possam levar à sua nulidade.
• Orientação para regularizar atividades e evitar penalidades futuras.

Nosso escritório possui ampla experiência em casos de processos ambientais, defendendo empresas e indivíduos com estratégias personalizadas que protegem seus interesses e garantem conformidade legal.

Conclusão

Receber uma intimação de processo ambiental exige ação imediata e estratégica. Com uma análise cuidadosa, uma defesa técnica e a adoção de medidas corretivas, é possível minimizar os impactos e alcançar um desfecho favorável.

Se você recebeu uma intimação e precisa de orientação, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para oferecer suporte jurídico especializado e ajudá-lo a superar esse desafio com segurança e eficiência.

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Com as rigorosas normas de responsabilidade ambiental e a pressão crescente por práticas sustentáveis, o manejo de áreas contaminadas demanda conhecimento especializado e estratégias jurídicas precisas. Nosso escritório atua em processos ambientais complexos, proporcionando suporte completo e assegurando que cada etapa seja conduzida com excelência e dentro dos parâmetros legais.

O que Define uma Área Contaminada?

Uma área é considerada contaminada quando a presença de substâncias químicas ou resíduos industriais compromete a qualidade do solo, da água subterrânea ou do ar, colocando em risco a saúde humana e o equilíbrio do ecossistema. As fontes de contaminação podem variar, indo desde processos industriais, armazenamento inadequado de substâncias tóxicas até acidentes ambientais, como vazamentos de óleo ou produtos químicos.

A contaminação de uma área pode impactar diretamente a atividade econômica da empresa, resultando em sanções, restrições de uso da área e até mesmo a paralisação das atividades. Em razão disso, a legislação ambiental brasileira exige que qualquer contaminação seja identificada e corrigida de maneira adequada e responsável, garantindo a segurança ambiental e o cumprimento das normas regulatórias.

Legislação e Responsabilidade Ambiental: Entenda as Obrigações da Empresa

No Brasil, a responsabilidade ambiental é regulada principalmente pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Ambas estabelecem que qualquer empresa que causar danos ao meio ambiente é obrigada a restaurar as condições da área afetada e reparar os danos. A responsabilidade é objetiva, o que significa que, para o dever de reparação, não é necessário provar a intenção de causar o dano – basta a comprovação de que a atividade foi a causa da contaminação.

A Súmula 629 do STJ reforça que a reparação dos danos ambientais é inafastável, independentemente do tempo decorrido entre a contaminação e a descoberta do problema. Em casos recentes, o STJ decidiu que o dano ambiental é imprescritível, ou seja, a obrigação de recuperação da área persiste, não importando o prazo decorrido.

Etapas de Gerenciamento e Remediação de Áreas Contaminadas

1. Identificação e Avaliação da Contaminação

• O primeiro passo é identificar a área contaminada e avaliar o grau e a extensão do impacto ambiental. Essa etapa envolve o levantamento histórico da área, inspeções e análises laboratoriais que indicam a presença e a concentração de substâncias contaminantes. A partir desses dados, elabora-se um laudo técnico que servirá como base para as etapas seguintes.

2. Análise de Risco e Elaboração do Plano de Intervenção

• Após a identificação da contaminação, realiza-se uma análise de risco para determinar os impactos ambientais e os riscos à saúde. Essa análise é essencial para definir as prioridades e estabelecer as ações necessárias para reduzir ou eliminar os riscos. A empresa deve, então, elaborar um Plano de Intervenção que inclua as técnicas de remediação, os prazos e os recursos necessários para a recuperação ambiental da área.

3. Execução do Plano de Recuperação e Monitoramento

• A fase de remediação envolve a implementação de técnicas específicas para descontaminar a área, como a biorremediação (uso de microrganismos), técnicas físico-químicas ou confinamento dos contaminantes. A execução desse plano deve ser acompanhada por monitoramento contínuo, assegurando que as ações adotadas estejam produzindo os resultados esperados e que o nível de contaminação seja reduzido de forma segura.

Nosso escritório atua em todas essas fases, oferecendo suporte técnico e jurídico para que nossos clientes cumpram com as exigências ambientais de maneira eficiente e segura. Temos uma equipe multidisciplinar, composta por advogados e especialistas ambientais, que trabalha em conjunto para garantir que cada etapa da remediação seja realizada de forma a minimizar os custos e maximizar a segurança.

Principais Teses de Defesa e Estratégias Jurídicas

1. Responsabilidade Compartilhada e Mitigação de Penalidades

• Em alguns casos, é possível comprovar que a contaminação não foi causada exclusivamente pela atividade atual da empresa, mas resulta de atividades de ocupantes anteriores ou de outros responsáveis. Nosso escritório analisa detalhadamente o histórico da área e das atividades para identificar possíveis corresponsáveis, o que pode resultar na redução da responsabilidade financeira da empresa.

2. Inaplicabilidade da Súmula 629 do STJ

• A Súmula 629 do STJ estabelece que a reparação do dano ambiental é obrigatória e imprescritível. No entanto, existem situações em que a aplicação da súmula pode ser questionada. Por exemplo, se a empresa conseguir comprovar que a contaminação ocorreu devido a atividades permitidas por licenciamento ambiental, que tenha cumprido integralmente as obrigações determinadas pelos órgãos ambientais à época, é possível fundamentar uma defesa contra a total responsabilidade pela reparação.

3. Compensação Ambiental e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

• Em casos onde a remediação completa é inviável ou apresenta custos desproporcionais, é possível negociar a compensação ambiental por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) junto aos órgãos reguladores. Essa estratégia visa alinhar as expectativas das autoridades ambientais com a realidade prática e financeira da empresa, garantindo uma solução eficaz e juridicamente segura para a questão ambiental.

Precedentes Relevantes para a Defesa Ambiental

1. REsp 1.318.051/SP – Imprescritibilidade da Obrigação de Reparação Ambiental

Em decisão emblemática, o STJ reafirmou que a responsabilidade ambiental é imprescritível. Esse entendimento confirma que, mesmo em casos de contaminação antiga, a empresa continua obrigada a recuperar a área. Isso aumenta a importância de uma defesa bem fundamentada e de estratégias que reduzam o ônus financeiro da recuperação para a empresa.

2. Súmula 623 do STJ – Responsabilidade Solidária e Objetiva

A Súmula 623 estabelece que todos os envolvidos em atividades potencialmente poluidoras compartilham a responsabilidade pela reparação do dano ambiental. Nosso escritório utiliza essa jurisprudência para questionar a total responsabilidade de uma empresa quando há outras partes envolvidas.

3. Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos impõe que as empresas atuem com práticas de gestão ambiental que evitem a contaminação de áreas, impondo sanções em caso de descumprimento. A legislação também prevê a possibilidade de acordos para mitigação de penalidades por meio de planos de recuperação e remediação. Utilizamos essas disposições para garantir que os planos de recuperação estejam em plena conformidade com a lei e, quando possível, propondo compensações viáveis.

A Importância de uma Defesa Jurídica Especializada

Processos ambientais relacionados a áreas contaminadas demandam uma atuação jurídica integrada, que compreenda não apenas as complexidades do direito ambiental, mas também as especificidades técnicas envolvidas na recuperação de áreas. Nosso escritório oferece uma defesa completa, utilizando uma abordagem multidisciplinar para assegurar que as obrigações sejam cumpridas de maneira estratégica e vantajosa para o cliente.

Cada processo é abordado com rigor técnico e jurídico, com o objetivo de proteger os interesses dos nossos clientes e garantir uma atuação em conformidade com a lei. Nossa experiência permite que as empresas adotem as melhores práticas para remediar a contaminação, ao mesmo tempo em que resguardamos seus direitos e minimizamos os impactos financeiros.

Conclusão

Empresas que enfrentam processos ambientais por contaminação de áreas precisam de uma defesa especializada para evitar sanções severas e reduzir custos de recuperação. A legislação ambiental brasileira é rigorosa, mas, com as estratégias corretas, é possível buscar soluções que atendam às exigências legais sem comprometer a viabilidade financeira das empresas.

Se sua empresa está envolvida em um processo ambiental ou precisa de suporte para a recuperação de áreas contaminadas, entre em contato com nosso escritório. Com uma equipe de especialistas em direito ambiental e técnicos ambientais, garantimos uma atuação estratégica e focada na melhor solução para nossos clientes.

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O Que Esperar para o Agronegócio Brasileiro?

Historicamente, a política externa de Trump favoreceu uma relação direta com o Brasil, com acordos comerciais que possibilitaram ao agronegócio brasileiro expandir suas exportações para o mercado americano. Além disso, os incentivos à economia americana e o foco em setores como energia e infraestrutura foram aspectos que, indiretamente, beneficiaram os produtores brasileiros, especialmente aqueles que atuam em áreas como soja, carne bovina e milho.

A expectativa é de que Trump retome sua política de redução de barreiras comerciais e simplificação de regulamentos para exportadores, o que poderia fortalecer as oportunidades para o agronegócio brasileiro no mercado internacional. Setores como o da carne bovina e da soja podem ser beneficiados, à medida que os Estados Unidos continuam priorizando parcerias que gerem impacto positivo para ambos os países.

Desafios e Oportunidades em Meio ao Cenário Internacional

Embora o retorno de Trump possa trazer benefícios para o comércio agrícola, o cenário global exige cautela. A competição com outros mercados emergentes, as tensões comerciais com a China e as mudanças climáticas são fatores que continuam a influenciar o agronegócio. No entanto, a aproximação entre Brasil e Estados Unidos em temas relacionados à segurança alimentar e energia renovável pode criar um ambiente favorável para novas parcerias.

Para o agronegócio brasileiro, o momento atual representa uma oportunidade de fortalecer o relacionamento com os Estados Unidos e de ampliar sua presença no mercado global. A diversificação de parceiros comerciais, somada a políticas de apoio do governo americano, pode contribuir para uma economia mais resiliente e para o crescimento sustentável do setor.

Como o Setor Deve Se Preparar?

Empresas e produtores rurais que buscam se beneficiar dessa nova fase devem estar atentos às políticas de importação e exportação dos Estados Unidos e considerar uma estratégia que inclua parcerias internacionais. Nosso escritório está pronto para auxiliar empresas do agronegócio a entenderem o impacto dessa reeleição, oferecendo suporte em questões regulatórias e comerciais, para que possam aproveitar as oportunidades de mercado.

Fonte: UDOP e AgFeed.

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O post A Reeleição de Trump e Seus Impactos para o Agronegócio Brasileiro apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Esse desempenho resulta em uma queda acumulada de 3,50% no primeiro semestre do ano, levando o setor a alcançar um valor total de R$ 2,50 trilhões, dos quais R$ 1,74 trilhão é oriundo do ramo agrícola e R$ 759,82 bilhões do ramo pecuário.

A retração do agronegócio é atribuída, principalmente, à desvalorização de commodities agrícolas de grande relevância, como algodão, café, milho, soja e trigo. Esses produtos, além de enfrentarem quedas expressivas nas cotações, apresentam também uma expectativa de redução na produção anual. A queda no preço dessas commodities, mesmo em um cenário de diminuição dos custos com insumos, tem pressionado o setor, resultando em um desempenho negativo para o segmento agrícola.

O ramo pecuário, por sua vez, demonstrou certa resiliência, atenuando o impacto da queda no PIB do agronegócio. Apesar da redução nos preços de atividades relevantes, como a criação de bovinos para corte e a suinocultura, o aumento na produção de bovinos, ovos e leite contribuiu para mitigar parte das perdas no segmento. Além disso, o bom desempenho da agroindústria pecuária, com crescimento na produção de carnes, pescados, couro e calçados, ajudou a sustentar os resultados do setor.

Por outro lado, os segmentos de insumos e o setor primário, tanto agrícola quanto pecuário, apresentaram retração, afetados pela diminuição do valor bruto da produção. O recuo dos preços dos fertilizantes, defensivos agrícolas, rações e medicamentos para animais impactou diretamente esses segmentos, enfraquecendo ainda mais o desempenho do agronegócio no período.

Diante desse cenário, estima-se que a participação do agronegócio no PIB brasileiro fique em torno de 21,8% em 2024, uma queda em relação aos 24,0% registrados no ano anterior. A queda acentuada no setor agrícola é o principal fator que contribui para essa redução, embora o ramo pecuário tenha conseguido limitar parte dos prejuízos.

Esses resultados reforçam a necessidade de adaptação e planejamento estratégico por parte das empresas do agronegócio. O escritório Martins Zanchet está à disposição para fornecer consultoria especializada, auxiliando no ajuste das operações e garantindo que as empresas se mantenham competitivas e conformes com as mudanças do mercado.

Fonte: Cepea/Esalq/USP e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para mais detalhes, acesse o relatório completo no site da CNA.

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O post PIB do Agronegócio Brasileiro mantém queda no segundo trimestre de 2024, acumulando recuo de 3,5% no ano apareceu primeiro em MartinsZanchet.

De acordo com a Agência Brasil, a Lei do Combustível do Futuro cria um marco regulatório para incentivar o desenvolvimento de tecnologias voltadas para a produção de biocombustíveis avançados, hidrogênio verde, e outros combustíveis sustentáveis, além de estimular a eficiência energética no setor de transportes. O Brasil, que já é um dos maiores produtores de biocombustíveis do mundo, se posiciona de forma estratégica para liderar essa transição energética.

Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico e Sustentabilidade

A nova lei traz uma série de dispositivos que visam fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à produção e ao uso de biocombustíveis de segunda geração e combustíveis sintéticos, essenciais para a descarbonização de setores como o de transporte pesado e aviação, que ainda dependem fortemente de combustíveis fósseis. Conforme previsto no artigo 3º da lei, o governo federal deverá criar incentivos fiscais e creditícios para estimular a indústria e as instituições de pesquisa a inovarem na produção desses combustíveis.

A Lei nº 14.993/2024, sancionada em outubro de 2024, estabelece metas ambiciosas de redução de emissões de carbono no setor de transporte, com destaque para o uso crescente de hidrogênio verde, considerado um dos combustíveis mais promissores para a transição energética global. O Brasil, com sua vasta capacidade de produção de energia renovável, se encontra em uma posição privilegiada para explorar esse potencial, atraindo investidores nacionais e internacionais interessados em participar da revolução energética.

Impacto Econômico e Geração de Empregos

Com a estimativa de atrair R$ 200 bilhões em investimentos, a Lei do Combustível do Futuro tem o potencial de transformar a matriz energética do país e gerar milhares de empregos diretos e indiretos em áreas como pesquisa, desenvolvimento, produção e distribuição de combustíveis renováveis. Segundo o Correio do Brasil, os investimentos se concentrarão em projetos de infraestrutura voltados à produção de biocombustíveis e hidrogênio verde, além de iniciativas de modernização da frota de veículos e do setor de transportes como um todo.

O presidente Lula destacou, durante a cerimônia de sanção da lei, a importância de promover uma transição energética que gere desenvolvimento econômico e social. Ele ressaltou que o Brasil tem condições de liderar essa mudança global, especialmente no setor de biocombustíveis, onde já possui tecnologia consolidada e uma cadeia produtiva estruturada.

O Papel Estratégico do Hidrogênio Verde

Entre os principais pontos da nova legislação, o hidrogênio verde ocupa uma posição de destaque. Esse combustível, produzido a partir de fontes renováveis, como a energia solar e eólica, é visto como fundamental para a descarbonização de setores industriais que consomem grandes quantidades de energia. A produção de hidrogênio verde no Brasil tem potencial para posicionar o país como líder global nessa área, aproveitando as condições naturais favoráveis e a infraestrutura energética já existente.

O artigo 7º da Lei prevê a criação de um programa nacional para fomentar o uso do hidrogênio verde, além de metas de produção e consumo para os próximos anos. A meta é que o Brasil se torne um dos maiores exportadores desse combustível, atendendo à demanda crescente de mercados internacionais por energias limpas.

Desafios e Oportunidades

Apesar das grandes expectativas, a implementação da Lei do Combustível do Futuro enfrentará desafios, como a necessidade de investimentos em infraestrutura e tecnologia, além da criação de um ambiente regulatório estável e previsível para atrair investidores. Durante o anúncio da lei, Lula ressaltou que os ministros devem “focar no cumprimento das metas e não inventar novos obstáculos”, deixando claro que o governo pretende atuar de forma proativa para garantir a eficácia da lei e o cumprimento das metas estabelecidas.

A medida também alinha o Brasil aos compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas, como o Acordo de Paris, que prevê a redução das emissões globais de gases de efeito estufa. A nova legislação visa, ainda, melhorar a competitividade do Brasil no cenário global, atraindo novos investimentos em energia renovável e tecnologias limpas.

Conclusão

A Lei do Combustível do Futuro representa um marco na transição energética brasileira, promovendo a modernização do setor de transportes e a redução da dependência de combustíveis fósseis. Com a expectativa de atrair R$ 200 bilhões em investimentos, a lei oferece uma oportunidade única para o Brasil consolidar sua posição como líder global na produção de biocombustíveis e hidrogênio verde, ao mesmo tempo em que fortalece sua estratégia de desenvolvimento sustentável.

A íntegra da Lei nº 14.993/2024 pode ser acessada no site do Planalto, onde estão detalhadas todas as metas e diretrizes que orientarão a transição energética no Brasil.

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O post Lei do Combustível do Futuro sancionada por Lula visa atrair R$ 200 bilhões em investimentos e impulsionar a transição energética no Brasil apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Resta evidente que muitos Estados dependem do Agronegócio para o impulso de suas economias, uma vez que em caso de queda na produção do campo consequentemente acontecerá a redução do PIB estadual. Vejamos o crescimento do Produto Interno Bruto no Estado do MT, o qual foi impulsionado pelo setor Agrário:

“Em pouco mais de uma década, o PIB estadual passou de R$ 12,3 bilhões (1999) para R$ 80,8 bilhões (2012), representando um crescimento de 554%. Neste mesmo período, o PIB brasileiro aumentou 312%, segundo dados do IBGE. Grande parte deste desempenho positivo veio do campo. Atualmente, o estado Mato Grosso lidera a produção de soja no país.

O que poucos sabem é que Mato Grosso, além de grãos, é o maior produtor de pescado de água doce do país, responsável por 20% da produção do Brasil (…). E esse mercado tem muito a crescer. O potencial está na abundância de rios e lagos em território mato-grossense.”

Ocorre que, muitas vezes, se esquece que a grande maioria da população do campo é formada por famílias rurais que produzem pouco, mas que ao ser somado contribuem consideravelmente para a alta porcentagem do Agronegócio na economia.

Vale trazer aqui um quadro demonstrativo, onde fica comprovado a importância da agricultura familiar para a economia. Segue:

Todavia, até que ponto esses pequenos e médios produtores vem sendo amparados pelas leis vigentes para fins de contratos agrários e políticas públicas ambientais que visam o seu crescimento?

A atual legislação determina diversas obrigações para contratos agrários, bem como burocracias para as questões ambientais, no entanto, algumas dessas obrigações não são de conhecimento das famílias rurais, sendo que, quando são realizados os contratos, em algumas ocasiões, os mesmos podem prejudicar gravemente o produtor, mas não existe opção, senão firmar os seus compromissos, mesmo correndo alguns riscos.

Como se não bastasse o risco já mencionado, tais produtores não possuem um suporte que vise o alavancamento do seu negócio, eis que as políticas públicas, através dos órgãos que dão suporte aos produtores rurais visam, na maioria das vezes, o crescimento empresarial.

Destarte, a título de exemplo, cumpre mencionar aqui o próprio barter, o qual já é uma realidade evidente no agronegócio, no entanto, tal sistema por vezes beneficia investidores da cidade que sequer tem conhecimento sobre o agronegócio, no modelo de barter utilizando CPR

Não se está criticando o sistema do barter, o qual busca auxiliar o crescimento do setor, apenas utilizando-o como exemplo de medida que visa beneficiar os latifundiários.

Ainda, no que tange a créditos rurais, tais produtores sequer têm conhecimento das diversas modalidades e opções de créditos oferecidas pelas instituições financeiras, as quais muitas delas com juros mais compensatórios que os bancos e cooperativas que dominam o mercado.

A importância do Agro durante a crise do COVID-19

Não é realidade para ninguém que muitas empresas fecharam, sendo que diversos setores foram gravemente prejudicados nos dois últimos anos. Paralelo à crise está o Agronegócio, setor que segue em pleno crescimento exponencial, prova disso são os números do campo.

“Em meio à crise sanitária da covid-19, o desempenho do agronegócio brasileiro se mostrou resiliente e, mais do que isso, surpreendente. Prova disso são os diversos recordes atingidos pelo setor em 2020. O PIB do agronegócio, calculado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), avançou importantes 24,3% no ano passado, alcançando participação considerável de 26,1% do PIB brasileiro. Pesquisa do Cepea, realizada com base nos dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), mostra que o agronegócio atingiu recordes de volume e de receita com as exportações, com respectivos crescimentos de 10% e de 4% em relação a 2019.

Combinado a isso, foram observadas produções recordes para a agricultura brasileira em 2020. As safras de algodão, soja e milho atingiram, respectivamente, 7,4 milhões de toneladas, 124,8 milhões de t e 102,6 milhões de t (crescimentos de 4,9%, 4,3% e 2,5%, respectivamente), resultado da combinação de aumento da área e de ganhos de produtividade. No caso da pecuária, apesar do crescimento mais modesto da produção, a alta dos preços foi a principal responsável pela expansão do faturamento das atividades, que está atrelada, por sua vez, ao forte aumento da demanda externa por carnes brasileiras. Os embarques de carne suína cresceram 39% em 2020 e os de proteína bovina, 12%. Dentre os parceiros comerciais do agronegócio brasileiro, a China predomina como o principal, sendo destino de 33,7% do total embarcado, de 73% da soja em grão, de 56% da carne suína e de 48% da proteína bovina.

Em publicação recente do Boletim Focus, o Banco Central do Brasil (BCB) estima manutenção da taxa de câmbio a R$ 5,30 ao fim deste ano, enquanto a economia brasileira deve crescer 4,36%. No campo, dados da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) indicam novos recordes nas produções de soja e de milho, cujas áreas podem avançar 4,2% e 7,1% na safra 2020/21, respectivamente. Para as carnes, espera-se manutenção dos elevados fluxos de exportações, se mantida a tendência já observada, conforme a Secex.”

Fato é que os grandes números e o crescimento exponencial do setor ocorrem graças a produção familiar.

Conclusão

Existe uma certa preocupação quanto a problematização aqui trazida, mas que já vem sendo debatida, inclusive com o auxílio das Organizações das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), a qual faz pressão junto ao Governo Federal.

Vale ressaltar o fato de que os produtores devem ser bem assistidos, através de Procuradores preparados para encontrar o melhor direito, uma vez que o crescimento do setor Agrário precisa continuar.

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A Lei nº 13.465/2017 veio com o objetivo de prover uma solução jurídica para a ocupação irregular de terrenos, sejam eles públicos ou privados, oferecendo segurança jurídica aos ocupantes e garantindo a inclusão social.

Dois instrumentos fundamentais para a concretização da regularização fundiária previstos na Lei 13.465/2017 são a legitimação fundiária e a legitimação de posse, que visam conferir, respectivamente, o direito de propriedade e o reconhecimento formal da posse a indivíduos ou famílias que ocupam áreas irregulares.

Esses instrumentos, no entanto, possuem critérios de aplicação distintos, com a legitimação fundiária sujeita a um marco temporal específico – a data de 22 de dezembro de 2016.

A seguir, será abordada a diferença entre esses mecanismos, suas aplicações e a interferência do marco temporal, com base nas disposições legais e interpretações doutrinárias.

Legitimação Fundiária

A legitimação fundiária, prevista no artigo 23 da Lei 13.465/2017, é um mecanismo que permite a aquisição originária da propriedade de imóveis situados em áreas públicas ou privadas, desde que esses imóveis integrem núcleos urbanos informais consolidados. O caput do artigo 23 define que a legitimação fundiária poderá ser concedida tanto para terrenos de propriedade particular quanto para terrenos de domínio público, conferindo aos ocupantes o direito de propriedade sobre o imóvel.

Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

Essa forma de aquisição de propriedade é considerada originária porque o título não deriva de um ato de transmissão entre particulares, mas é outorgado diretamente pelo poder público, seja em áreas públicas ou privadas. Contudo, o artigo deixa claro que a legitimação fundiária só pode ser aplicada a núcleos urbanos que existiam até 22 de dezembro de 2016, data estabelecida pela Medida Provisória nº 759/2016, posteriormente convertida em lei.

No caso de terrenos de domínio público, a legitimação fundiária só é permitida para REURB-S, destinada à população de baixa renda, conforme o § 4º do artigo 23. Ou seja, a legitimação fundiária pode ser aplicada em áreas públicas apenas quando o núcleo urbano informal estiver classificado como de interesse social. Se o núcleo estiver classificado como REURB-E (interesse específico), o mecanismo adequado será a venda direta aos ocupantes, conforme o artigo 98 da Lei 13.465/2017.

Art. 98. Fica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do disposto no art. 84 desta Lei.

A venda direta é uma forma de alienação onerosa de imóveis públicos, que pode ser feita de maneira simplificada, sem os procedimentos licitatórios da Lei de Licitações, desde que o imóvel esteja ocupado até o marco temporal de 22 de dezembro de 2016.

Isso é um ponto importante para entender a distinção entre as possibilidades de regularização de áreas públicas ocupadas irregularmente, diferenciando o tratamento dado aos núcleos classificados como de interesse social (REURB-S) e os de interesse específico (REURB-E).

Além disso, de acordo com o artigo 23, § 4º, apenas o titular do domínio de áreas públicas, ou seja, a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, tem o poder de conferir o título de legitimação fundiária aos ocupantes dessas áreas. Em terrenos privados, por outro lado, o poder público municipal tem a prerrogativa de conceder a legitimação fundiária, independentemente de consentimento do proprietário privado, promovendo assim a regularização de ocupações consolidadas de longa data.

Legitimação de Posse

A legitimação de posse, regulada pelo artigo 25 da Lei nº 13.465/2017, é um instrumento que confere ao ocupante o reconhecimento formal da posse de um imóvel, permitindo que, posteriormente, essa posse seja convertida em propriedade.

Ao contrário da legitimação fundiária, a legitimação de posse não está vinculada ao marco temporal de 22 de dezembro de 2016, o que significa que este instrumento pode ser aplicado tanto a núcleos urbanos informais consolidados antes quanto àqueles surgidos após essa data.

Essa ausência de vinculação ao marco temporal traz maior flexibilidade para a regularização fundiária de áreas ocupadas mais recentemente, diferentemente da legitimação fundiária, que exige que o núcleo urbano tenha sido consolidado até a referida data. No entanto, apesar de não haver um marco temporal específico, é fundamental que os requisitos de consolidação da ocupação sejam comprovados para que a legitimação de posse seja aplicada.

Isso significa que, embora o núcleo informal possa ter se formado após o marco de 22 de dezembro de 2016, é necessário demonstrar que o imóvel atende aos critérios de consolidação, tais como a posse pacífica, a existência de edificações e o tempo de ocupação, que devem ser apresentados e comprovados durante o processo de regularização. A legislação deixa claro que a legitimação de posse depende da consolidação da ocupação, de modo que a posse não pode ser contestada ou estar em fase inicial.

A conversão da legitimação de posse em propriedade está prevista no artigo 26 da Lei nº 13.465/2017, que estipula que, após o prazo de cinco anos, o título de posse será convertido automaticamente em propriedade, desde que os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal sejam atendidos:

Art. 26. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.

A posse mansa e pacífica é um dos principais elementos que devem ser demonstrados para que a legitimação de posse seja bem-sucedida. Além disso, o tempo de ocupação deve ser considerado, pois a conversão em título de propriedade só ocorrerá após cinco anos de registro da posse, assegurando que a ocupação seja consolidada e que o possuidor tenha estabelecido sua relação com o imóvel de forma estável e contínua.

Consolidação da Posse e Critérios para a Legitimação

Embora a legitimação de posse não exija a consolidação até o marco temporal de 2016, ela deve atender aos critérios de consolidação previstos pela legislação, tais como a identificação do tempo de ocupação, a natureza das edificações e a estabilidade da posse. O poder público, ao conceder a legitimação de posse, verifica se essas condições estão satisfeitas, garantindo que o processo de regularização seja feito de maneira justa e que a ocupação seja legítima.

Por exemplo, o artigo 25 destaca que a legitimação de posse deve ocorrer com a identificação dos ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, reforçando que não basta apenas ocupar o terreno; é necessário que a ocupação tenha características que justifiquem o reconhecimento da posse.

Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.

Portanto, mesmo não estando sujeita a um marco temporal específico, a legitimação de posse ainda requer que sejam demonstrados certos critérios de estabilidade e continuidade da ocupação, o que garante que a regularização fundiária promova a inclusão social de ocupantes de boa-fé, ao mesmo tempo em que evita a legalização de invasões recentes ou sem um histórico consolidado de ocupação.

Flexibilidade e Segurança Jurídica

A legitimação de posse, por sua natureza, é um mecanismo mais flexível no processo de regularização fundiária. Como ela não está vinculada a um marco temporal rígido, é possível que núcleos urbanos informais surgidos após 2016 também se beneficiem desse instrumento.

No entanto, essa flexibilidade não elimina a necessidade de garantir que os requisitos de consolidação sejam devidamente comprovados, o que traz segurança jurídica tanto para os ocupantes quanto para o poder público.

A conversão automática da posse em propriedade, após cinco anos, proporciona um incentivo adicional para que os ocupantes busquem a formalização de sua situação, sabendo que, com o tempo, poderão obter o direito de propriedade sobre o imóvel que ocupam.

Esse processo garante que áreas ocupadas de maneira pacífica e consolidada possam ser regularizadas, mesmo que tenham surgido em períodos posteriores ao marco temporal de 2016.

Conclusão

A Lei nº 13.465/2017 representa um marco significativo na regulação dos núcleos urbanos informais no Brasil, oferecendo um conjunto de instrumentos jurídicos voltados para promover a inclusão social e garantir a segurança jurídica de milhares de ocupantes de áreas irregulares.

Entre esses mecanismos, destacam-se a legitimação fundiária e a legitimação de posse, que desempenham papéis centrais no processo de regularização fundiária, cada um com suas características específicas e critérios de aplicabilidade.

O marco temporal de 22 de dezembro de 2016, introduzido pela Medida Provisória nº 759/2016 e mantido na Lei nº 13.465/2017, é um elemento essencial para a aplicação de determinados instrumentos, como a legitimação fundiária e a venda direta aos ocupantes de áreas públicas.

Essa data estabelece um limite temporal para regularizar ocupações consolidadas, evitando a legalização de invasões recentes e assegurando que a regularização beneficie, de fato, ocupantes de boa-fé que estabeleceram raízes em núcleos consolidados há mais tempo.

No entanto, esse marco temporal não se aplica à legitimação de posse, o que confere maior flexibilidade para a regularização de áreas ocupadas após essa data, desde que sejam cumpridos os requisitos de consolidação da ocupação.

A legislação, portanto, busca equilibrar a regularização de áreas historicamente consolidadas com a necessidade de impedir a regularização indiscriminada de ocupações recentes, promovendo uma urbanização mais ordenada e sustentável. Ao delimitar a aplicação da legitimação fundiária a núcleos existentes até 2016, e ao permitir que outros instrumentos, como a legitimação de posse, sejam aplicados sem essa restrição temporal, a lei oferece uma abordagem mais abrangente, que contempla diferentes realidades e necessidades sociais no território brasileiro.

Por fim, a regularização fundiária se consolida como um instrumento essencial de política pública, capaz de impulsionar o desenvolvimento urbano sustentável e contribuir para a redução das desigualdades sociais no Brasil. Ao formalizar núcleos urbanos informais, a lei promove a segurança jurídica, a inclusão social e o acesso a direitos fundamentais, como a moradia digna e a regularização da propriedade, fortalecendo o direito à cidade e à cidadania de milhões de brasileiros.

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Com o objetivo de proteger as florestas globais e combater o desmatamento, o EUDR exige que empresas que exportam para o bloco europeu demonstrem que suas mercadorias não estão vinculadas ao desmatamento, exigindo altos níveis de rastreabilidade e conformidade.

Isso inclui produtos como soja, carne bovina, óleo de palma, madeira e cacau, impactando diretamente setores-chave da economia brasileira. Neste artigo, exploramos as possíveis mudanças no cronograma do EUDR, os desafios para os exportadores brasileiros e como nosso escritório pode ajudar as empresas a se prepararem para cumprir essas rigorosas exigências.

Entenda o Regulamento EUDR (UE 2023/1115)

O Regulamento EUDR foi criado com o propósito de barrar a entrada de produtos no mercado europeu que estejam ligados ao desmatamento, independentemente de sua legalidade nos países de origem. Essa iniciativa busca atender às metas climáticas da União Europeia e responder à pressão de consumidores e organizações ambientais por uma cadeia de suprimentos mais sustentável e transparente.

O EUDR estabelece que os produtos listados – como carne bovina, soja, cacau, borracha, madeira e café – só poderão ser exportados para a UE se houver provas de que não estão vinculados ao desmatamento ou à degradação florestal, a partir de 31 de dezembro de 2020. Para isso, as empresas precisam adotar sistemas rigorosos de rastreabilidade, incluindo georreferenciamento e coleta de dados detalhados sobre as propriedades e áreas de produção envolvidas.

Além disso, o regulamento vai além da preservação de florestas primárias, ampliando a proteção a outros ecossistemas vulneráveis. Isso representa um desafio para exportadores brasileiros, que precisarão não apenas garantir a conformidade ambiental em suas propriedades, mas também supervisionar toda a cadeia produtiva, desde fornecedores até distribuidores.

Possível Adiamento: O Que Significa para os Exportadores?

Recentes discussões entre autoridades da União Europeia e setores econômicos sugerem que a entrada em vigor do EUDR pode ser adiada. Isso ocorre em função das dificuldades técnicas e operacionais relatadas por empresas e países exportadores, que alegam precisar de mais tempo para implementar os sistemas de rastreabilidade e conformidade exigidos.

O possível adiamento da lei representa uma oportunidade para os exportadores brasileiros ajustarem suas operações. Embora seja uma notícia positiva no curto prazo, o adiamento não deve ser visto como um alívio permanente. O EUDR ainda será implementado e os requisitos não mudaram – os exportadores precisarão garantir que suas cadeias de suprimentos estejam em total conformidade com as novas normas.

Para o setor agropecuário brasileiro, o principal desafio é a adaptação das propriedades rurais e das cadeias de produção aos requisitos de rastreamento exigidos pela UE. Isso inclui desde o mapeamento e certificação das áreas de produção, até a verificação e fiscalização de fornecedores, garantindo que todas as etapas da cadeia produtiva sejam compatíveis com as exigências ambientais europeias.

Desafios para a Exportação Brasileira

Os desafios enfrentados pelos exportadores brasileiros em relação ao EUDR são numerosos e multifacetados. Além de adaptar as operações para cumprir com as normas, é necessário lidar com a complexidade da legislação europeia e os sistemas de fiscalização locais. Algumas das principais dificuldades incluem:

Rastreabilidade Completa da Cadeia Produtiva:

A exigência de que todos os produtos sejam rastreados desde sua origem até o destino final é um dos maiores obstáculos para os exportadores. Isso requer a implementação de sistemas robustos de georreferenciamento e monitoramento das propriedades rurais, além da coleta de dados precisos sobre as práticas agrícolas utilizadas.

Adequação Ambiental e Legal:

Para cumprir o EUDR, as áreas de produção devem estar de acordo com as normas ambientais brasileiras e europeias, garantindo que nenhum desmatamento ou degradação ambiental tenha ocorrido após 2020. Isso inclui a preservação de áreas protegidas e o cumprimento de normas de uso sustentável do solo.

Monitoramento de Fornecedores:

Exportadores brasileiros precisam monitorar não apenas suas próprias práticas, mas também as de seus fornecedores. Isso inclui a verificação de que os insumos e materiais adquiridos não estão associados a práticas de desmatamento. Essa cadeia de verificação pode ser longa e complexa, demandando um esforço coordenado e contínuo para garantir a conformidade.

Nosso Escritório: Autoridade Nacional em Conformidade Ambiental e Exportação

Nosso escritório possui expertise em direito ambiental e regulatório, com um histórico comprovado de sucesso em auxiliar empresas do agronegócio a se adequarem a legislações internacionais rigorosas, como o EUDR. Somos uma autoridade reconhecida em regularização fundiária, compliance ambiental e conformidade para exportadores.

Nossa equipe técnica multidisciplinar trabalha em conjunto com nossos advogados especializados para garantir que os clientes recebam assessoria completa em todas as etapas do processo. Desde a adequação de práticas agrícolas até a implementação de sistemas de rastreabilidade, oferecemos soluções personalizadas para garantir que sua empresa esteja pronta para atender às exigências da União Europeia.

Além disso, mantemos nossos clientes atualizados sobre qualquer mudança legislativa, como o possível adiamento do EUDR, para que possam tomar decisões estratégicas com antecedência e evitar problemas futuros.

O Cenário de Regularização no Brasil e no Bioma Amazônia

Em regiões como o bioma Amazônia, as exigências de conformidade do EUDR são ainda mais rigorosas devido à alta vulnerabilidade ambiental e à importância de manter o equilíbrio ecológico. No Brasil, a regularização fundiária e a adequação das propriedades rurais às normas ambientais são desafios constantes. A implementação de práticas agrícolas sustentáveis e a conformidade com legislações de uso do solo, como o Código Florestal, são fundamentais para garantir o cumprimento das exigências europeias.

Nosso escritório tem ampla experiência em processos de regularização no bioma Amazônia, auxiliando produtores rurais a obterem conformidade com normas ambientais rigorosas e preparando suas operações para atender às exigências de mercados internacionais.

Se você é exportador e deseja se preparar para o cumprimento do Regulamento EUDR da União Europeia, ou se está preocupado com as implicações dessa legislação para sua operação, entre em contato conosco. Nossa equipe especializada em conformidade ambiental e regularização fundiária está pronta para fornecer o suporte necessário e garantir que sua empresa esteja totalmente adaptada às novas exigências.

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Quando acontece então o fenômeno da judicialização?

É no momento em que uma matéria ambiental é tutelada no poder judiciário, visando a solução do conflito. Desse modo, a judicialização ocorre quando uma parte, pessoa física ou jurídica, instituição, ou o próprio poder público busca o seu direito, ou ainda, no caso do direito ambiental o Ministério Público busca fazer valer o direito de todos (direito difuso) a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Criou-se uma cultura de que em um processo judicial existe uma parte vencedora, que a ação deve ser distribuída, contestada, replicada e amplamente debatida, para então uma das partes ser consolidada: ganhadora.

No direito ambiental é diferente, uma vez que ambas as partes podem ganhar. Por motivos óbvios existem casos em que é impossível uma decisão ser boa para os dois lados.

Como trabalhamos para um processo ser bom para ambas as partes? Muitas são as possibilidades, a título de exemplo podemos citar uma empresa que foi multada devido a poluição que gerava, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, sendo que no trâmite da demanda foi firmado acordo (TAC – Termo de Ajuste de Conduta), neste acordo homologado pelo juízo ficou determinado que a empresa vai parar de poluir (ótimo, foi o que o MP requereu) e a multa foi extinta ou modificada por outros tipos de serviços (excelente, era o que a parte esperava).

Porém, em muitos casos não é esse o caminho a ser adotado.

Há pouco tempo atrás era muito difícil ver demandas ambientais serem judicializadas, eis que os casos ficavam restritos as secretarias ambientais das prefeituras, bem como órgãos estaduais e federais, ou no máximo iriam parar no Ministério Público.

Ocorre que, vivemos em uma época em que cada vez mais se fala em desenvolvimento socioeconômico, aliado ao fato do crescimento na busca por conhecimento dos operadores do direito na matéria ambiental, fatos esses que juntos fazem crescer as demandas judiciais referentes ao tema, sem falar que muitas ações tramitam mais rápido que processos administrativos.

A busca por justiça incorporada a burocracia do nosso país fez com que o crescimento de demandas ambientais seja uma consequência. Os números crescem ano após ano, com grande parcela de contribuição na região Amazônica.

Vale mencionar também, que a própria Constituição Federal, por trazer um capítulo específico a matéria, gerou uma atenção ainda maior, bem como possibilidades de judicialização da matéria.

A judicialização em matéria Cível

Na esfera Cível, a maior parte das demandas são propostas pelo Ministério Público, porém, conforme já ressaltado, o mundo está em plena transformação, em passos cada vez mais rápidos, ou seja, cresce de modo exponencial os litígios propostos por pessoas físicas e jurídicas, as quais não sentem mais conforto ao pleitear o direito tão somente na esfera administrativa.

Importante destacar o fato de que eventual burocracia enfrentada na esfera administrativa, pode ser requerida em medida liminar com a judicialização do caso.

Além disso, com um bom fundamento, passou-se a utilizar ainda a questão dos direitos constitucionais para litigar em matéria ambiental.

São diversas as demandas e possibilidades, as quais podem requerer desde a regularização de um imóvel em Área de Preservação Permanente, como a autorização para permanecer com uma Ave Silvestre, e ainda, a anulação de multa administrativa ou embargo de atividade.

Ação Civil Pública

A ACP é uma norma, pela qual o Ministério Público busca tutelar na esfera judicial o meio ambiente, instituída pela Lei 7.347/85. Vale destacar que, a ACP não é de exclusividade da matéria ambiental.

O Ministério Público, tanto estadual, quanto Federal, além dos entes públicos e associações privadas podem se fazer valer da ACP para tutelar um direito difuso, ou ainda, um bem ambiental, visando que o meio ambiente volte ao status quo ante.

Defesa de comunidades atingidas por danos ambientais

Esse é o evento típico de dano ambiental individual.

Faz-se necessário destacar que nesses casos existe uma grande dificuldade de ambas as partes saírem satisfeitas com o resultado final da questão, inclusive eventual conciliação nesses casos são difíceis de ocorrerem.

A título de exemplo podemos citar comunidades atingidas pela poluição de empresas/fábricas, mesmo que os empreendimentos estejam de acordo com a sua licença operacional, caracterizando aqui a possibilidade de bystander (consumidor por equiparação).

Outro exemplo que pode ser mencionado é quando ocorre a responsabilidade do estado, em casos de alagamentos/enchentes, e que permanece caracterizado o insuficiente sistema de saneamento básico do local.

Demanda para concessão de licença ambiental

É cediço que o licenciamento ambiental é concedido por ato administrativo.

Contudo, em muitos casos, não apenas a burocracia interfere na construção ou liberação de um empreendimento, como o próprio órgão licenciador responsável pela fiscalização. Assim sendo, não restam medidas administrativas a serem enfrentadas, a não ser judicializar o caso.

Qual a ação cabível nesse caso? A priori é necessário visualizar qual a situação do fato, se existem solicitações vastas de documentos inviáveis ao solicitante, ou ainda, se simplesmente é negado o licenciamento.

A própria discricionariedade do ato deve ser levada em consideração. Existem alguns casos em que o órgão municipal concede a licença, no entanto, a responsabilidade é do órgão estadual, sendo que o requerente não sabe como proceder.

A jurisprudência é rara em casos de demandas para concessão de licença ambiental, mas vem ganhando força com a necessidade de o poder econômico enfrentar a legislação pro natura.

Ações Declaratórias

As ações declaratórias, também conhecidas informalmente como ações anulatórias, são as principais responsáveis pela anulação dos autos de infrações ambientais.

O Auto de Infração, julgado pela via administrativa, em primeira instância, é lavrado pelo próprio órgão julgador, esse fato já demonstra a dificuldade no êxito da defesa.

Ocorre que muitos casos, o Autuado é quem realiza sua própria defesa, ou então, é representado por um profissional sem a capacidade intelectual necessária para conquistar o melhor direito ao cliente.

Nesses casos o Auto de Infração é julgado procedente administrativamente, tendo como solução o ingresso judicial com uma Ação Declaratória de Anulação de Auto de Infração Ambiental.

Mandado de Segurança

Conhecido com um remédio constitucional, o MS, pode ser utilizado inclusive para viabilizar o licenciamento ambiental.

Existe um certo receio quanto ao devido cabimento do Mandado de Segurança, uma vez que somente será possível o seu ajuizamento quando praticamente nada mais for possível para o caso.

A título de exemplo, para quando pode ser impetrado com o Mandado de Segurança, podemos visualizar o caso de negativa de autorização para construção de um empreendimento.

Ação Popular

Uma Ação Popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, que tenha como objetivo defender o meio ambiental.

Um pouco óbvio, mas talvez pelo nome da ação, vale destacar que como se trata de uma demanda judicial, também é necessário contar com o trabalho de um Advogado para o caso.

A AP passou a ser pouco utilizada devido ao grande trabalho proposto pelo Ministério Público, o qual recebe as denúncias, e, após analisar o caso, faz todo o procedimento viabilizando a defesa do meio ambiente.

Conclusão

Em conclusão, é evidente que a judicialização de questões ambientais tem ganhado cada vez mais relevância, especialmente diante das complexidades que envolvem o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Nesse contexto, o papel do escritório Martins Zanchet Advocacia Ambiental torna-se indispensável, oferecendo suporte jurídico especializado para empresas e indivíduos que necessitam navegar por esse cenário. O escritório auxilia seus clientes a encontrarem soluções eficazes, seja por meio de ações judiciais ou acordos extrajudiciais, sempre visando minimizar riscos e otimizar resultados dentro da legislação ambiental vigente.

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Neste guia, vamos mostrar o passo a passo do que é necessário para solicitar a recuperação judicial e como nossa equipe pode ajudar em cada etapa do processo, garantindo que você tenha suporte total para superar esse momento difícil.

O que é a Recuperação Judicial para o Produtor Rural?

A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite ao produtor rural reorganizar suas dívidas e continuar operando, sem a necessidade de liquidar seus ativos. É uma alternativa à falência e tem como objetivo preservar a atividade econômica, permitindo que o produtor continue contribuindo para o agronegócio.

Com a Lei 14.112/2020, a recuperação judicial se tornou mais acessível para os produtores rurais, pois a legislação atualizada permite comprovar o exercício da atividade rural por meio de documentos fiscais e contábeis, facilitando o processo. A recuperação judicial é especialmente útil para produtores que precisam de tempo e condições para reestruturar suas finanças, negociar com credores e continuar operando suas propriedades.

Quando o Produtor Rural Deveria Considerar a Recuperação Judicial?

Existem alguns sinais claros de que a recuperação judicial pode ser a melhor opção para o produtor rural.

Esses sinais incluem:

• Acúmulo de dívidas: Quando o produtor já não consegue pagar seus credores e as dívidas se acumulam a ponto de comprometer a operação.
• Falta de liquidez: Dificuldade de obter recursos para as operações diárias, como compra de insumos, pagamento de funcionários e manutenção da propriedade.
• Risco de execução de dívidas: Quando há risco iminente de perder parte da propriedade devido à execução de dívidas ou penhora de bens.
• Crise prolongada no setor agrícola: O mercado agrícola é volátil e, em momentos de crise prolongada, o produtor pode enfrentar dificuldades que fogem ao seu controle, como queda nos preços das commodities ou aumento dos custos de produção.

Se algum desses problemas está afetando sua operação, a recuperação judicial pode ser a solução para reestruturar as finanças e garantir a continuidade do seu negócio.

Passo a Passo: Como Funciona a Recuperação Judicial para Produtores Rurais

Passo 1: Avaliação da Situação Financeira

O primeiro passo para iniciar o processo de recuperação judicial é realizar uma avaliação detalhada da sua situação financeira. É importante entender o nível de endividamento e os principais credores, além de avaliar o fluxo de caixa atual.

Nossa equipe pode ajudar nesse diagnóstico, analisando suas contas, despesas e receitas. A partir dessa análise, podemos definir se a recuperação judicial é a melhor opção e começar a planejar o processo.

Passo 2: Organização da Documentação Necessária

Para dar entrada no pedido de recuperação judicial, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovem sua atividade econômica e a viabilidade de continuar operando. Os documentos mais importantes incluem:

• Declaração de imposto de renda.
• Registros contábeis e fiscais.
• Comprovantes de produção agrícola e despesas operacionais.
• Contratos e outros documentos que mostrem o relacionamento com credores.

Nossa equipe auxilia na coleta de toda essa documentação, garantindo que o pedido seja robusto e tenha todas as informações necessárias para seguir adiante.

Passo 3: Preparação do Pedido de Recuperação Judicial

Com toda a documentação em mãos, é hora de preparar o pedido formal de recuperação judicial. Esse pedido inclui um plano de recuperação detalhado, que deverá ser apresentado ao juiz e aos credores.

O plano deve conter:

• Propostas de renegociação das dívidas, como prazos estendidos e novos valores.
• Formas de pagamento (descontos, juros reduzidos, etc.).
• Demonstração de que a operação do produtor rural é viável a longo prazo.

Aqui, nossa equipe trabalha lado a lado com você para construir um plano que atenda suas necessidades e seja aceitável para os credores.

Passo 4: Negociação com Credores

Após a apresentação do plano, o próximo passo é a negociação com os credores. Eles terão a oportunidade de aprovar ou propor mudanças no plano de recuperação. Este é um momento crucial, onde é essencial ter o apoio de uma equipe experiente para garantir que os acordos sejam viáveis.

Nós cuidamos de toda a mediação e conciliação, facilitando as negociações com os credores e garantindo que suas condições sejam respeitadas.

Passo 5: Implementação do Plano de Recuperação

Uma vez que o plano de recuperação é aprovado, começa a fase de implementação. Isso significa seguir os acordos firmados com os credores e garantir que as operações continuem de forma estável.

Durante essa fase, nossa equipe continua acompanhando o processo para garantir que você siga o plano, fazendo ajustes, se necessário, e oferecendo suporte em caso de qualquer problema que possa surgir.

Vantagens de Contar com uma Assessoria Especializada

Contratar uma assessoria especializada em recuperação judicial oferece diversas vantagens:

• Evita erros e atrasos no processo: Como o processo de recuperação judicial é complexo, erros podem custar tempo e dinheiro. Nossa equipe evita esses problemas e agiliza cada etapa.
• Negociação mais favorável com credores: Com experiência em mediação, conseguimos garantir que você tenha condições justas durante a renegociação.
• Acompanhamento contínuo: Oferecemos suporte desde o início até a implementação completa do plano, assegurando que você tenha a orientação necessária em cada etapa.

Conclusão

A recuperação judicial é uma ferramenta poderosa que pode salvar seu negócio rural e permitir que você reestruture suas dívidas de forma viável. Com as mudanças na legislação, esse processo se tornou mais acessível aos produtores rurais, e nós estamos aqui para guiá-lo em cada etapa.

Se você está enfrentando dificuldades financeiras, entre em contato conosco. Vamos agendar uma consulta e analisar a melhor estratégia para sua situação.

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O que é ESG?

ESG é uma abordagem holística que avalia o desempenho ambiental, social e de governança de uma empresa. Não se trata apenas de cumprir regulamentações, mas de incorporar práticas sustentáveis e responsáveis em todas as operações da empresa. O objetivo é criar valor a longo prazo, mitigando riscos e aproveitando oportunidades que surgem com a transição para uma economia sustentável.

Componentes do ESG

• Ambiental (Environmental): Envolve a gestão dos impactos ambientais das atividades empresariais, como emissões de carbono, uso de recursos naturais, gestão de resíduos e biodiversidade. Empresas devem adotar práticas que reduzam sua pegada ambiental, promovendo eficiência energética, uso de fontes renováveis e práticas de economia circular.
• Social: Foca no impacto das empresas nas pessoas e na sociedade. Inclui questões como direitos trabalhistas, diversidade e inclusão, saúde e segurança no trabalho, e envolvimento com a comunidade. Práticas sociais eficazes promovem um ambiente de trabalho saudável, relações comunitárias positivas e a defesa dos direitos humanos.
• Governança (Governance): Refere-se à forma como a empresa é gerida e controlada. Envolve transparência, ética nos negócios, estrutura do conselho, direitos dos acionistas e combate à corrupção. Uma boa governança garante que a empresa opere com integridade e transparência, protegendo os interesses de todos os stakeholders.
• Benefícios Gerais de Implementar Práticas ESG: Adotar práticas ESG traz diversos benefícios para as empresas, como:
  Atração de Investidores: Empresas sustentáveis atraem investidores que buscam minimizar riscos e apoiar negócios responsáveis.
  Reputação e Marca: Um forte compromisso com ESG melhora a reputação e a confiança do consumidor.
  Eficiência Operacional: Práticas ambientais eficientes podem reduzir custos operacionais.
  Gestão de Riscos: Identificação e mitigação de riscos ambientais e sociais que podem afetar a sustentabilidade do negócio.

Benefícios Específicos para Empresas que Adotam ESG

Implementar uma cultura ESG pode transformar positivamente a estrutura e a operação de uma empresa. Além dos benefícios já mencionados, empresas que incorporam ESG em suas práticas diárias podem:

• Fortalecer a Sustentabilidade Financeira: Práticas ESG ajudam a criar uma base financeira sólida, reduzindo custos a longo prazo através de práticas eficientes e sustentáveis.
• Melhorar a Retenção de Talentos: Funcionários tendem a valorizar empresas que demonstram um compromisso genuíno com questões sociais e ambientais, resultando em maior satisfação e retenção de talentos.
• Aumentar a Competitividade: Empresas que adotam ESG frequentemente são mais inovadoras e adaptáveis às mudanças de mercado, tornando-se mais competitivas.
• Atender a Regulamentações: A conformidade com regulamentações ambientais e sociais pode evitar penalidades e melhorar a relação com órgãos reguladores e a comunidade.

Como Nosso Escritório Pode Ajudar

Nosso escritório oferece consultoria completa para a implementação de práticas ESG. Nossa equipe especializada em direito ambiental e governança corporativa pode ajudar sua empresa a:

• Desenvolver Políticas e Práticas ESG Personalizadas: Analisamos as necessidades específicas da sua empresa e desenvolvemos políticas que promovem a sustentabilidade e a responsabilidade social.
• Realizar Auditorias e Avaliações de Impacto: Realizamos auditorias detalhadas para avaliar o desempenho atual da sua empresa em termos de ESG e identificar áreas de melhoria.
• Treinar e Capacitar Colaboradores em Práticas Sustentáveis: Oferecemos programas de treinamento para garantir que todos os colaboradores entendam e implementem as práticas ESG.
• Navegar pelos Requisitos Regulatórios e de Conformidade: Ajudamos sua empresa a entender e cumprir todas as regulamentações relevantes, evitando riscos legais.
• Preparar Relatórios ESG Transparentes e Eficazes: Auxiliamos na preparação de relatórios ESG que comunicam claramente suas práticas e desempenho aos stakeholders.

Conclusão

A incorporação de práticas ESG é essencial para o sucesso e a sustentabilidade a longo prazo das empresas. Nosso escritório está preparado para ajudar sua empresa a implementar essas práticas de forma eficaz, garantindo que você esteja preparado para os desafios e oportunidades que surgem com a transição para uma economia mais sustentável. Para saber mais sobre como podemos ajudar, entre em contato conosco hoje mesmo.

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