Falta de consulta e irregularidades no processo

Segundo os órgãos de controle, o contrato apresenta irregularidades graves, incluindo a ausência de:

• Consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas e tradicionais que vivem na área afetada, como prevê a Convenção 169 da OIT;
• Avaliação técnica e jurídica que comprove a viabilidade da cessão;
• Licitação pública ou processo competitivo, contrariando os princípios da administração pública;
• Estudos de impacto social e ambiental, exigidos para transações envolvendo ativos ambientais em áreas sensíveis da Amazônia Legal.

As instituições alegam que o contrato foi celebrado de maneira sigilosa e que não há comprovação de que a coalizão internacional esteja habilitada para atuar com créditos de carbono de forma legal e validada por mecanismos reconhecidos.

Ativos ambientais e segurança jurídica

A recomendação dos Ministérios Públicos reforça que ativos ambientais, como os créditos de carbono oriundos de florestas públicas, devem ser geridos com transparência, controle social e segurança jurídica, especialmente quando envolvem áreas de comunidades indígenas, quilombolas ou ribeirinhas.

Além disso, tais operações exigem conformidade com normas ambientais federais, estaduais e internacionais, de forma a evitar que o Brasil seja responsabilizado por transações irregulares ou que comprometam sua imagem internacional no contexto das políticas de clima.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece assessoria jurídica especializada na estruturação, validação e fiscalização de projetos de créditos de carbono, REDD+ e Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), atuando com:

• Análise de contratos e parcerias ambientais com entes públicos e privados;
• Verificação de regularidade fundiária e consulta às comunidades envolvidas;
• Estruturação legal de projetos de carbono com segurança jurídica e rastreabilidade;
• Assessoria a municípios e estados na criação de marcos legais e políticas de créditos ambientais;
• Defesa e representação em ações civis públicas ou procedimentos investigatórios ambientais.

Nosso escritório atua com foco na legalidade, na proteção de comunidades tradicionais e na viabilidade jurídica de projetos sustentáveis no contexto da economia verde.

Conclusão

A recomendação de anulação do contrato pelo MPF e MPPA acende um alerta sobre a necessidade de rigor jurídico e transparência em projetos que envolvem a comercialização de ativos ambientais em florestas públicas. O mercado de carbono é uma oportunidade para o Brasil, mas exige regras claras, respeito aos direitos territoriais e atuação responsável do poder público e da iniciativa privada.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de perto os marcos legais do setor e está à disposição para garantir que projetos ambientais sejam conduzidos de forma ética, legal e sustentável.

Fonte: pontodepauta.com – MPF e MPPA recomendam anulação urgente de contrato de créditos de carbono entre Governo do Pará e coalizão internacional.

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Neste artigo, explicamos os principais pontos da nova lei, como ela impacta empresas de diferentes setores e as oportunidades que surgem no cenário do mercado de carbono. Além disso, exploramos como as empresas podem se preparar para essa transformação e aproveitar os benefícios econômicos e ambientais da nova regulamentação.

O Que é o Mercado de Carbono?

O mercado de carbono é um mecanismo que permite a negociação de créditos de carbono entre empresas, países ou organizações que têm metas de redução de emissões de gases de efeito estufa. Um crédito de carbono equivale a uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂) que foi evitada ou removida da atmosfera por meio de práticas sustentáveis, como reflorestamento, uso de energias renováveis ou eficiência energética.

Existem dois tipos principais de mercados de carbono:

• Mercados Voluntários: Onde empresas e organizações adquirem créditos para compensar suas emissões, sem obrigatoriedade legal.
• Mercados Regulados: Estabelecidos por governos ou blocos econômicos, com metas obrigatórias de redução de emissões.

A nova lei cria a base para o desenvolvimento de um mercado regulado de carbono no Brasil, trazendo regras claras e fortalecendo o papel do país na agenda climática global.

Principais Pontos da Lei nº 15.042/2024

A Lei nº 15.042 estabelece as diretrizes para o mercado regulado de carbono no Brasil, incluindo:

• Criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
  O SBCE será a plataforma oficial para registro e negociação de créditos de carbono no Brasil. Empresas que excederem seus limites de emissões poderão adquirir créditos de carbono de outras que tenham reduzido mais emissões do que o exigido.
• Estabelecimento de Metas de Redução de Emissões
  Setores econômicos específicos terão metas obrigatórias de redução de emissões, que serão definidas pelo governo federal. Essas metas estarão alinhadas ao compromisso do Brasil no Acordo de Paris de neutralizar suas emissões líquidas até 2050.
• Inclusão de Atividades Econômicas Estratégicas
  A lei contempla a participação de setores com grande impacto ambiental, como energia, transporte, agronegócio e indústria. Empresas desses segmentos deverão monitorar suas emissões e participar ativamente do mercado regulado.
• Incentivo à Criação de Créditos de Carbono
  Empresas que implementarem projetos sustentáveis, como reflorestamento, energia limpa ou captura de carbono, poderão gerar créditos de carbono para comercialização no mercado.
• Transparência e Fiscalização
  A lei prevê a criação de um órgão regulador para supervisionar o mercado e garantir a integridade dos créditos de carbono. Além disso, as empresas deverão relatar anualmente suas emissões, promovendo maior transparência.

Impactos da Nova Lei para as Empresas

A regulamentação do mercado de carbono traz mudanças significativas para empresas de diversos setores. Confira os principais impactos:

• Custos e Obrigações
  Empresas que operam em setores de alta emissão, como siderurgia, energia e transporte, precisarão investir em tecnologias de redução de emissões ou adquirir créditos de carbono no mercado.
• Novas Oportunidades Econômicas
  Empresas que já possuem práticas sustentáveis podem gerar e vender créditos de carbono, criando uma nova fonte de receita. O mercado também estimula o desenvolvimento de tecnologias e soluções inovadoras.
• Competitividade Internacional
  Com a regulamentação, o Brasil se alinha a mercados de carbono já estabelecidos, como o da União Europeia. Isso aumenta a competitividade de produtos brasileiros em mercados que exigem compensações de carbono em suas cadeias produtivas.
• Fortalecimento da Reputação Corporativa
  Empresas que adotarem práticas de neutralização de carbono podem melhorar sua imagem perante consumidores, investidores e parceiros comerciais, reforçando seu compromisso com a sustentabilidade.

Benefícios do Mercado de Carbono para o Brasil

A nova lei tem potencial para trazer benefícios significativos ao país, como:

• Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa: O mercado regulado incentiva a adoção de práticas mais limpas e eficientes, contribuindo para o combate às mudanças climáticas.
• Desenvolvimento Econômico Sustentável: A geração de créditos de carbono estimula a economia verde, promovendo inovação tecnológica e criação de empregos em setores como energia renovável e reflorestamento.
• Posicionamento Estratégico no Cenário Global: O Brasil, como um dos maiores países com áreas de floresta tropical, possui enorme potencial para liderar o mercado global de carbono, gerando receita e atraindo investimentos.

Como as Empresas Podem se Preparar?

Para se adaptar à nova regulamentação e aproveitar as oportunidades do mercado de carbono, as empresas devem:

• Mapear Suas Emissões
  O primeiro passo é realizar um inventário de emissões de GEE para identificar os principais pontos de emissão dentro da empresa.
• Desenvolver Planos de Redução de Emissões
  Com base no inventário, as empresas podem estabelecer metas internas de redução, alinhadas às exigências do mercado regulado.
• Investir em Projetos Sustentáveis
  Empresas que desenvolvem iniciativas como reflorestamento, uso de energias renováveis ou captura de carbono podem gerar créditos para comercialização, transformando práticas sustentáveis em receita.
• Estabelecer Políticas de Compliance Ambiental
  Adotar programas de compliance é essencial para garantir que as operações da empresa estejam em conformidade com a legislação e as metas de emissões.
• Buscar Suporte Especializado
  Contar com consultorias e escritórios de advocacia especializados em direito ambiental e regulatório pode ser crucial para navegar pelas exigências do novo mercado de carbono.

Como Podemos Ajudar Sua Empresa

Nosso escritório possui ampla experiência em direito ambiental e regulatório, oferecendo suporte completo para empresas que desejam se adequar às novas exigências do mercado de carbono. Nossos serviços incluem:

• Consultoria em Inventário de Emissões: Orientamos na identificação e quantificação das emissões de GEE da sua empresa.
• Suporte em Projetos de Créditos de Carbono: Auxiliamos no desenvolvimento e registro de projetos sustentáveis que gerem créditos de carbono.
• Compliance e Estratégia Regulatória: Garantimos que sua empresa esteja em conformidade com a nova legislação e preparada para atender às metas de redução.
• Defesa e Gestão de Riscos Ambientais: Representamos sua empresa em questões relacionadas ao mercado de carbono e outras exigências ambientais.

Conclusão

A regulamentação do mercado de carbono no Brasil representa um marco na política climática do país, criando oportunidades para empresas que buscam alinhar lucratividade e sustentabilidade. Para se destacar nesse novo cenário, é essencial que as empresas compreendam a nova legislação e adotem estratégias proativas para reduzir suas emissões e participar do mercado regulado.

Se sua empresa deseja se preparar para as mudanças ou explorar oportunidades no mercado de carbono, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para oferecer soluções personalizadas e garantir que você esteja à frente no mercado sustentável.

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