Além do incômodo ao olfato, o dano ambiental se traduz em limitações à qualidade de vida, depreciação de imóveis, sofrimento psicológico e sensação de impotência diante de uma situação que parece estar fora do controle do cidadão comum. Mas será que é preciso aceitar esse cenário? A resposta é não.

Responsabilidade Objetiva do Poluidor

Nesse contexto, cabe lembrar a força da legislação ambiental brasileira, especialmente o artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei 6.938/81. Este dispositivo atribui ao poluidor a chamada responsabilidade objetiva, ou seja, ele está obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa. Veja o que diz a lei:

Art. 14, § 1º – Lei 6.938/81:
“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”

Isso significa que, constatados os prejuízos, não é necessário provar intenção ou negligência: basta comprovar o dano e o nexo com a atividade poluidora.

A Importância da Ação Individual por Danos Ambientais

Em situações como a de Hortolândia, as ações coletivas podem buscar a solução do problema para toda a comunidade. No entanto, os prejuízos que afetam cada cidadão — seja no âmbito financeiro (danos materiais), seja no sofrimento e abalos à saúde emocional (danos morais) — são particulares e merecem reparação individualizada. Cada morador experimenta o dano de maneira única: alguns adoecem, outros têm perdas econômicas, outros ainda veem sua rotina e bem-estar profundamente modificados.
É a ação judicial individual que permite a cada vítima detalhar suas perdas, contar sua história e buscar respeito e compensação pelos prejuízos vividos.

Como Funciona Uma Ação Judicial Individual por Dano Ambiental?

Se você foi afetado, veja como agir:

1. Documente os Fatos
Reúna tudo que demonstre o incômodo e o impacto desse dano em sua vida, como:

• Fotos e vídeos evidenciando o problema (ex: registros do local da ETE, do esgoto, das áreas afetadas);
• Relatórios ou notificações feitas à Prefeitura, autoridades ambientais ou empresa responsável;
• Laudos médicos e receitas, se houver consequências para a saúde;
• Testemunhos de vizinhos ou declarações escritas sobre o prejuízo coletivo.

2. Procure um Advogado Especialista
Um profissional qualificado irá orientar sobre toda a documentação e avaliar o caso, indicando a melhor estratégia para o ajuizamento da ação.

3. Elabore a Petição Inicial
O advogado preparará um documento detalhando:

• O histórico do dano sofrido;
• As provas apresentadas;
• O nexo entre a atividade poluidora e os prejuízos individuais;
• O pedido de indenização dos danos materiais e morais sofridos.
• 4. Protocole a Ação na Justiça

A ação será distribuída ao Judiciário, que notificará o responsável pelo dano para apresentar defesa. O processo seguirá com coleta de provas, audiências e, ao final, decisão do juiz.

5. Discussão e Julgamento do Processo

O processo pode contar com avaliações técnicas, perícias ambientais ou médicas e depoimentos. Caso seja favorável, a sentença determinará as medidas de reparação ou indenização.

Por que Agir Individualmente Faz Diferença?

Acionar a Justiça de forma individual tem um potencial transformador. É não apenas um direito, mas também um mecanismo de pressão para que responsáveis adotem providências concretas e não repitam erros. Além disso, cada sentença positiva reforça a cultura da responsabilidade socioambiental e contribui para a proteção de toda a coletividade.
Assim, cada morador que se insurge reivindica não só a reparação do seu drama, mas também um ambiente mais saudável e uma cidade mais justa para todos.
Se você, morador de Hortolândia, foi impactado pela situação da ETE, não fique à mercê do descaso. Busque seus direitos: um futuro mais digno passa também pela sua atitude hoje.

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O dispositivo final do voto, que propõe a tese firmada pelo STF, é claro:

“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.”

Essa formulação fortalece ainda mais a jurisprudência iniciada no Tema 999, quando o STF reconheceu que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível. Agora, a Corte avança e afirma que, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, a execução dessa obrigação não se submete à prescrição – nem mesmo à prescrição intercorrente, que é aquela que ocorre no curso do processo executivo diante da inércia do exequente.

A lógica jurídica do voto

O voto do Ministro Cristiano Zanin parte de uma premissa clássica: a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme a Súmula 150 do STF. Assim, se a ação para reparação de danos ambientais é imprescritível, por consequência lógica, a execução dessa obrigação também o será.

O relator destacou que a execução deve ser vista como desdobramento da própria pretensão reparatória ou ressarcitória, que, por sua vez, se ancora no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal). Como esse direito é transgeracional, difuso e indisponível, a jurisprudência constitucional não pode submetê-lo à lógica comum dos prazos de prescrição do direito privado.

Além disso, o Ministro afirmou expressamente que não se admite prescrição intercorrente na execução ambiental. Ou seja, mesmo que haja paralisação do processo executivo por longos períodos, o direito à cobrança judicial da obrigação não se extingue com o tempo.

O que a decisão não trata

É fundamental deixar claro: a decisão do STF não se refere a crimes ambientais. A responsabilização penal por condutas ilícitas ambientais continua regida pelas normas do Código Penal, que prevê prazos de prescrição para os diversos tipos de infração.

A tese firmada pelo Supremo trata exclusivamente da esfera cível, mais especificamente da execução de sentença que reconhece a obrigação de reparar ou indenizar danos ao meio ambiente. A confusão feita por algumas matérias jornalísticas, ao sugerirem que o crime ambiental teria se tornado imprescritível, revela má compreensão do alcance da decisão.

Implicações práticas

A partir dessa decisão, fica sedimentado o entendimento de que:

1. A reparação ambiental é imprescritível, nos termos do Tema 999.
2. A execução dessa obrigação também é imprescritível, conforme o Tema 1.194.
3. Não se admite a prescrição intercorrente na fase de execução.

Na prática, isso significa que empreendedores, empresas e pessoas físicas que tenham causado dano ambiental e sido condenados judicialmente à reparação – seja in natura ou por meio de indenização em dinheiro – poderão ser executados a qualquer tempo, mesmo que tenham se passado décadas desde o trânsito em julgado da sentença.

Conclusão

A tese firmada no Tema 1.194 representa mais um marco na consolidação de uma jurisprudência constitucional voltada à proteção efetiva do meio ambiente. O Supremo reafirma que, no campo ambiental, o tempo não apaga o dever de reparar.

Todavia, é dever da advocacia, dos veículos de imprensa e das instituições públicas evitar distorções sobre o alcance da decisão. O STF não está tornando crimes imprescritíveis, tampouco revogando garantias constitucionais como a prescrição penal. A decisão diz respeito à execução civil ambiental, em consonância com o papel protetivo que a Constituição atribui ao Estado e à coletividade.

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