Com a entrada em vigor da Resolução CMN nº 5.193/2024, o financiamento rural no Brasil passa a depender diretamente da situação ambiental da propriedade. A partir de janeiro de 2026, apenas imóveis rurais regularizados ambientalmente poderão contratar crédito com instituições financeiras públicas ou acessar linhas subsidiadas.

Isso significa que produtores e empresas que não estiverem com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado, sem embargos ativos e, quando necessário, aderidos ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), estarão fora do sistema oficial de crédito rural, que hoje financia boa parte da produção agropecuária nacional.

A vinculação entre financiamento e conformidade ambiental representa uma transformação estrutural, que exige preparação técnica, documental e jurídica ainda em 2025.

O Que Será Exigido para Conceder Crédito a Partir de 2026?

Apenas estar inscrito no CAR não será suficiente. O produtor precisará comprovar, por meio de documentos válidos e atualizados, que a propriedade está ambientalmente regular. As exigências mínimas incluem:

• Comprovante de inscrição no CAR com status de análise finalizada, sem pendências técnicas ou sobreposições com áreas protegidas ou terras públicas;
• Declaração de adesão ao PRA, se houver passivos ambientais identificados;
• Ausência de embargos ativos ou autos de infração pendentes;
• Comprovação de cumprimento de condicionantes ambientais anteriores.

As instituições financeiras acessarão essas informações por meio de sistemas integrados ao Banco Central, Ibama, INPE (via PRODES) e órgãos ambientais estaduais.

O Que Define uma Propriedade Ambientalmente Regular?

Para fins de financiamento rural, uma propriedade será considerada regular quando cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

• Cadastro Ambiental Rural com informações corretas, validadas pelo órgão estadual competente;
• Delimitação adequada de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL), conforme o bioma e a legislação aplicável;
• Ausência de passivos ambientais não regularizados;
• Existência de Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental, com cronograma de execução técnica das medidas corretivas, quando aplicável;
• Histórico livre de desmatamento ilegal ou embargo por fiscalização federal ou estadual.

Quais São os Riscos de Não Se Adequar?

A falta de regularização ambiental resultará em restrições imediatas e progressivas à atividade agropecuária. Os principais impactos são:

• Bloqueio de acesso às linhas de crédito de custeio, investimento e comercialização;
• Impossibilidade de renovar financiamentos em andamento;
• Exclusão de programas de subvenção ao seguro rural e apoio à exportação;
• Perda de competitividade frente a mercados e compradores que exigem conformidade ambiental;
• Risco de autuações administrativas e ações judiciais em casos de falsidade ideológica ou omissão de informação.

Em resumo, a propriedade irregular deixará de ser financiável, negociável e, em muitos casos, operacionalmente viável.

Cadeias Produtivas e Compradores Também Exigirão Regularidade

O efeito da resolução não se limita ao sistema bancário. Cooperativas, agroindústrias e exportadores passarão a exigir comprovações documentais de regularidade ambiental dos seus fornecedores, como condição para manutenção de parcerias comerciais. Esse movimento já é observado nas cadeias de soja, carne bovina e algodão, entre outras.

A exigência de conformidade ambiental incluirá:

• Apresentação do CAR validado;
• Ausência de registros de embargo;
• Adoção comprovada de práticas socioambientais responsáveis.

Portanto, mesmo produtores que não dependem diretamente de crédito rural deverão comprovar regularidade para permanecer inseridos em cadeias produtivas e comerciais mais exigentes.

Como se Preparar Ainda em 2025

O ano de 2025 é a janela técnica para ajustar a situação ambiental da propriedade e garantir acesso ao financiamento em 2026. O processo de adequação deve ser conduzido com base nos seguintes passos:

1. Atualização do CAR junto ao órgão ambiental estadual, corrigindo eventuais sobreposições ou inconsistências;
2. Realização de diagnóstico ambiental técnico da propriedade para identificação de passivos;
3. Elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), quando necessário;
4. Adesão ao PRA e assinatura de Termo de Compromisso com o órgão competente;
5. Obtenção de certidões de regularidade ambiental e monitoramento do cumprimento das obrigações;
6. Organização documental de todas as etapas para apresentação junto a bancos, compradores e certificadoras.

O Papel do Assessoramento Jurídico Especializado

A regularização ambiental envolve riscos jurídicos, responsabilidades civis e procedimentos técnicos que devem ser conduzidos com precisão. Um escritório especializado contribui diretamente para:

• Revisar e organizar a documentação legal e fundiária do imóvel;
• Identificar riscos de embargo, pendências no CAR ou autuações anteriores;
• Elaborar ou revisar planos técnicos (PRAD, TC, etc.) com base legal;
• Representar o produtor em negociações e processos administrativos junto aos órgãos ambientais;
• Acompanhar processos de regularização junto aos sistemas oficiais e bancos;
• Evitar indeferimentos de crédito por inconsistências na documentação ambiental.

O suporte jurídico técnico evita falhas que podem inviabilizar o acesso ao financiamento e proteger o produtor de sanções indevidas.

Considerações Finais

As exigências para concessão de crédito rural a partir de 2026 representam um novo marco regulatório para a atividade agropecuária no Brasil. A vinculação direta entre financiamento e conformidade ambiental transforma a regularização em um pré-requisito inadiável.

Propriedades que não estiverem plenamente adequadas à legislação ambiental até o fim de 2025 ficarão, na prática, excluídas do acesso ao crédito oficial e da participação em mercados mais exigentes.

A recomendação é agir com antecedência, apoio técnico qualificado e planejamento jurídico estruturado para garantir não apenas a regularidade, mas a continuidade e sustentabilidade da atividade rural.

Precisa garantir que sua propriedade esteja pronta para as novas regras do crédito rural? Entre em contato com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e receba um plano jurídico e técnico completo para proteger seu negócio e manter sua produção financiada, segura e regularizada.

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Se você recebeu uma notificação ou já está enfrentando um processo administrativo ambiental, este artigo é para você. Vamos explicar de forma técnica e clara:

• Como funciona o processo de multa ambiental
• Quais os principais tipos de infrações que geram autuações
• O que fazer (e o que não fazer) ao receber uma notificação
• Como se defender com base legal
• Quando o embargo é aplicado e como atuar para suspender
• E, acima de tudo, por que contar com um profissional especializado é essencial para proteger sua atividade rural e seu patrimônio.

O que é uma multa ambiental e como ela é aplicada?

A multa ambiental é uma penalidade administrativa prevista na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e nos regulamentos dos órgãos fiscalizadores, como Ibama, IEF, Semad e secretarias municipais. Ela pode ser aplicada sempre que o órgão entende que houve uma infração à legislação ambiental — mesmo que o dano ainda não tenha sido consumado.

A autuação ocorre, geralmente, por meio de:

• Fiscalizações em campo (com ou sem denúncia)
• Monitoramento por imagens de satélite
• Operações conjuntas com Ministérios Públicos
• Cruzamento de dados de CAR, SICAR, SIGEF, entre outros

Principais tipos de infrações ambientais no meio rural

No campo, as multas ambientais mais comuns envolvem:

Desmatamento sem autorização (supressão de vegetação nativa)
Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
Uso de fogo sem licença (queimada irregular)
Falta de Licenciamento Ambiental para atividades agropecuárias ou de silvicultura
Captação de água sem outorga
Construção de estradas, açudes ou barragens em áreas sensíveis
Atividade em área embargada ou não regularizada no CAR

Embargo Ambiental: o que é e como afeta sua produção

O embargo ambiental é uma medida administrativa que suspende o uso da área onde ocorreu a infração. Em outras palavras, você não pode plantar, colher, criar animais ou desenvolver qualquer atividade na área embargada até que a situação seja regularizada.

Produtores que desrespeitam o embargo podem sofrer novas multas e responder por crime ambiental.

O embargo aparece no Cadastro Nacional de Áreas Embargadas do Ibama — uma base pública consultada por compradores, bancos e órgãos de crédito. Isso pode impedir o acesso a financiamentos rurais, bloqueio de comercialização de grãos, carne ou madeira, entre outras restrições sérias.

O processo administrativo ambiental: o que acontece depois da multa?

Após receber o auto de infração, o produtor entra em um processo administrativo ambiental, que pode ter várias etapas. É aí que mora o perigo: muitos deixam a multa “de lado”, esperando prescrever ou acreditando que vão poder negociar depois.

Isso é um erro grave.

O processo segue etapas bem definidas:

1. Lavratura do Auto de Infração
2. Notificação para apresentar Defesa Prévia (prazo médio: 20 dias corridos)
3. Análise da Defesa e Decisão de 1ª Instância
4. Possibilidade de Recurso Administrativo
5. Julgamento Final pelo órgão
6. Inscrição em Dívida Ativa e Execução Judicial (caso não haja pagamento)

A melhor oportunidade de resolver a multa é logo no início do processo, com uma defesa técnica bem fundamentada.

Como recorrer de uma multa ambiental: passo a passo

Se você foi autuado, veja o que fazer (e o que evitar):

O que fazer:

• Leia atentamente o Auto de Infração: verifique a descrição da infração, local, data e dispositivo legal infringido.
• Reúna documentos da propriedade: CAR, licenças, autorizações, mapas, imagens de satélite, contratos, laudos.
• Consulte um advogado ambiental especializado: ele saberá analisar vícios formais no auto, ausência de prova técnica, prescrição ou até erro de competência do órgão autuador.
• Elabore uma Defesa Técnica personalizada, com argumentos jurídicos e provas.
• Monitore os prazos do processo para não perder a chance de recorrer.

O que NÃO fazer:

• Ignorar a notificação esperando que a multa “caduque”
• Tentar resolver diretamente com fiscais ou sem orientação jurídica
• Assinar documentos sem entender as consequências
• Iniciar recurso com modelos prontos da internet sem adaptar ao caso real

Por que contar com um advogado ambiental especialista?

Porque o direito ambiental é extremamente técnico. Não é qualquer advogado que conhece os ritos do Ibama, as normas estaduais específicas ou a jurisprudência que pode ser usada a seu favor.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua há mais de 10 anos em processos administrativos ambientais, com foco no setor rural. Nós acompanhamos todas as etapas, desde a autuação até a resolução definitiva, seja por cancelamento da multa, redução do valor, negociação, conversão ou regularização da área.

Oferecemos:

Defesa personalizada com base técnica e jurídica
Negociação de termos de compromisso e conversão de multas
Atuação para suspensão ou desbloqueio de embargos
Acompanhamento de todos os prazos e recursos
Regularização completa da propriedade rural

Conclusão: sua resposta à multa ambiental define o futuro da sua propriedade

Uma multa ambiental pode ser um contratempo — ou uma ameaça séria à continuidade da atividade rural. Tudo depende de como você reage.

A falta de ação pode resultar em execuções fiscais, perda de acesso a crédito rural, bloqueios de produção e responsabilização criminal.

Com apoio jurídico especializado, é possível:

Reduzir ou cancelar multas
Suspender embargos e retomar a produção
Evitar novos problemas com órgãos ambientais
Regularizar sua propriedade com segurança

Entre em contato com nossa equipe e receba uma análise completa do seu caso. Vamos proteger sua atividade rural com estratégia, técnica e experiência.

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Produtores poderão retomar atividades ao ingressar no PRA, defende projeto de lei

Atualmente, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012), produtores que aderem ao PRA só têm os embargos suspensos após cumprirem todas as exigências do programa, incluindo pagamento de multas e implementação de ações de recuperação ambiental. O senador Zequinha Marinho argumenta que essa exigência compromete a produção agrícola e pecuária, uma vez que, enquanto aguardam a análise dos órgãos ambientais, os produtores ficam impedidos de operar suas propriedades.

O projeto propõe que, a partir do momento em que o produtor ingressa no PRA, ele possa retomar suas atividades imediatamente, sem precisar esperar o cumprimento total das exigências. Caso o produtor não cumpra as metas estabelecidas no programa dentro do prazo definido, o embargo seria reativado.

O senador defende que a morosidade na análise dos processos de regularização ambiental tem prejudicado milhares de produtores, especialmente devido à falta de pessoal nas secretarias estaduais de meio ambiente, que frequentemente enfrentam sobrecarga de trabalho.

Impactos e benefícios para os produtores

A proposta pode trazer impactos positivos significativos para o setor produtivo, incluindo:

• Redução da insegurança jurídica: Evita que produtores fiquem impedidos de trabalhar por longos períodos devido a processos burocráticos.
• Evitação de prejuízos econômicos: Permite que a produção agropecuária continue operando, garantindo renda e empregos no setor.
• Maior adesão ao PRA: Produtores terão um incentivo maior para regularizar suas propriedades sem medo de sanções imediatas.
• Otimização dos processos ambientais: Com a flexibilização, os órgãos ambientais podem focar na fiscalização e no acompanhamento das metas de recuperação ambiental.

O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está atento às mudanças legislativas e pronto para assessorar produtores rurais no processo de adesão ao PRA e regularização ambiental. Nossos serviços incluem:

• Consultoria jurídica especializada: Análise de cada caso e orientação sobre os melhores caminhos para a regularização sem comprometer a produtividade.
• Defesa administrativa e judicial: Representação em processos de embargo ambiental, garantindo o direito de operação durante a regularização.
• Gestão de conformidade ambiental: Auxílio na elaboração de projetos de recuperação e negociação de termos de ajuste de conduta.
• Mediação com órgãos ambientais: Atuação para acelerar processos e evitar penalidades desnecessárias.

Conclusão

O PL 290/2025 representa uma proposta relevante para equilibrar a necessidade de preservação ambiental com a viabilidade econômica do setor agropecuário. A possibilidade de continuar operando enquanto cumpre as exigências do PRA pode reduzir impactos negativos ao produtor rural e incentivar a regularização ambiental, trazendo benefícios tanto para o meio ambiente quanto para a economia.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de perto essa tramitação legislativa e está pronto para oferecer suporte jurídico especializado aos produtores que buscam regularizar suas propriedades sem comprometer sua produção.

Fonte: Senado Federal – Projeto evita que produtor paralise atividade enquanto faz regularização ambiental.

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