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Decreto Atualiza Política Nacional de Biocombustíveis e Reforça Sanções da ANP

Adivan Zanchet — Tue, 20 May 2025 10:00:49 +0000

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 17 de abril de 2025, o Decreto nº 12.437, que altera o Decreto nº 9.888/2019 e moderniza o procedimento administrativo sancionador no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida regulamenta as alterações introduzidas pela Lei nº 15.082/2024 na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, e fortalece a governança e fiscalização sobre a emissão e cumprimento de metas ambientais do setor.

Principais alterações trazidas pelo Decreto

1. Metas individuais para distribuidores de combustíveis

O decreto traz novas regras para a fixação e divulgação das metas individuais de descarbonização atribuídas a distribuidores de combustíveis:

No primeiro ano de operação, a meta será proporcional ao tempo de atividade e à movimentação autorizada;
A ANP deve publicar as metas até o 15º dia do trimestre seguinte à autorização da distribuidora;
A comprovação de atendimento às metas passa a ter prazos específicos no primeiro e segundo anos de atuação.

2. Sanções por descumprimento das metas

O texto endurece as penalidades para as distribuidoras que descumprirem suas metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs), incluindo:

Multas entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões, limitadas a 5% do faturamento anual da empresa;
Inclusão em lista pública de sanções;
Vedação à comercialização e importação de combustíveis até o cumprimento da meta;
Possibilidade de redução proporcional da multa caso a regularização ocorra em até 11 meses.

3. Responsabilidade do produtor de biocombustível

Foi instituída multa para produtores de biocombustíveis que deixarem de repassar corretamente os valores correspondentes aos CBIOs aos produtores de cana-de-açúcar. A penalidade também pode atingir até 5% do faturamento anual do infrator, e será aplicada com base na média mensal das cotações dos créditos.

A multa será em dobro caso os dados primários para cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental tenham sido corretamente fornecidos pelo produtor da biomassa.

4. Controle sobre o lastro dos CBIOs

O decreto aprimora a regulamentação sobre o lastro que embasa a emissão primária dos CBIOs, exigindo:

Emissão de notas fiscais e certificações específicas;
Adimplemento do pagamento ao produtor agrícola;
Registro de eficiência energético-ambiental validada.

5. Fiscalização do balanço de biodiesel

A ANP passa a ter competência expressa para:

Realizar balanço do estoque de biodiesel, diesel A e diesel B;
Publicar lista de distribuidores com dados inconsistentes;
Proibir a comercialização de combustível por distribuidoras com irregularidades até que a situação seja regularizada.

6. Modernização do procedimento sancionador da ANP

O Decreto nº 2.953/1999 foi alterado para prever:

Citação e intimação eletrônicas, inclusive por aplicativos de mensagens instantâneas;
Obrigatoriedade de atualização de dados cadastrais pelas empresas;
Eliminação de dispositivos ultrapassados e que não atendiam aos princípios da eficiência administrativa.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar

Diante das mudanças trazidas pelo Decreto nº 12.437/2025, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para prestar assessoria técnica e jurídica especializada a empresas do setor de energia e biocombustíveis. Nossos serviços incluem:

Análise e adequação de condutas e contratos à nova regulamentação da ANP;
Elaboração de pareceres sobre cumprimento de metas e penalidades previstas;
Representação em procedimentos administrativos e processos sancionadores;
Consultoria para produtores, distribuidores e certificadoras em relação à emissão, compra e aposentadoria de CBIOs;
Apoio jurídico na estruturação de projetos de descarbonização e transição energética.

Conclusão

O Decreto nº 12.437/2025 representa um passo relevante para a consolidação do RenovaBio, reforçando a transparência, a responsabilidade e o rigor no cumprimento das metas de descarbonização. Com a modernização do modelo sancionador e a ampliação da responsabilização dos agentes econômicos, o novo marco exige atenção estratégica das empresas que atuam na cadeia de combustíveis e biocombustíveis.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de forma contínua os desdobramentos regulatórios no setor e está à disposição para garantir segurança jurídica e compliance ambiental em todas as etapas do processo regulado.

Fonte: Decreto nº 12.437, de 16 de abril de 2025 – Presidência da República.

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A Importância das Tecnologias Sustentáveis

Adivan Zanchet — Fri, 26 Jan 2024 10:00:50 +0000

A tecnologia desempenha um papel fundamental na promoção da sustentabilidade, oferecendo inovações que priorizam um novo olhar global para o meio ambiente.

Ela pode ser uma poderosa aliada na proteção do meio ambiente e um caminho para a sustentabilidade.

A tecnologia sustentável busca minimizar o impacto ambiental e social, ao mesmo tempo em que atende às necessidades humanas.

Desde o monitoramento ambiental até soluções de gestão de resíduos, a tecnologia oferece uma variedade de ferramentas para preservar os recursos naturais.

Tecnologias Sustentáveis e Seu Impacto

As tecnologias sustentáveis, como a energia renovável, a agricultura orgânica, a construção verde, o transporte limpo e a gestão de resíduos, são projetadas para reduzir o consumo de recursos naturais, minimizar a poluição e o desperdício, e promover a conservação da biodiversidade.

Por exemplo, o uso de sensores e dispositivos inteligentes permite o monitoramento e controle mais eficiente do consumo de recursos naturais, como água e energia.

Além disso, uma implementação de tecnologias de reciclagem e reutilização pode ajudar a reduzir o desperdício e a poluição.

Inovação Sustentável e Tecnologia Verde

A inovação sustentável, aliada à tecnologia verde, pode ser uma vantagem competitiva para as empresas, ajudando a reduzir custos e atrair novos clientes.

O uso de tecnologia verde agrega benefícios para empresas, funcionários, consumidores e o meio ambiente, desde a fabricação até o descarte de itens tecnológicos.

A aplicação de tecnologia sustentável em projetos de construção, por exemplo, confere vantagens como economia financeira e preservação do meio ambiente.

Inspire-se em Tecnologias Sustentáveis que Já Transformam o Cenário Ambiental

Diversas tecnologias já se mostram eficazes na promoção da sustentabilidade, contribuindo significativamente para a preservação do meio ambiente. Esses exemplos tangíveis demonstram que a inovação pode ser uma força motriz na busca por práticas mais eco-friendly.

Vamos explorar algumas dessas tecnologias bem-sucedidas:

Energia Solar: Painéis solares são uma fonte inesgotável de energia limpa. Sua utilização em residências, empresas e até mesmo em grandes parques solares tem reduzido a dependência de fontes não renováveis, diminuindo as emissões de carbono.
Agricultura de Precisão: A aplicação de tecnologias como drones e sensores no agronegócio permite uma gestão mais eficiente dos recursos. Isso resulta em menor uso de agroquímicos, otimizando o processo produtivo e reduzindo o impacto ambiental.
Veículos Elétricos: A ascensão dos carros elétricos representa uma revolução na mobilidade sustentável. Ao reduzir a dependência de combustíveis fósseis, esses veículos contribuem para a diminuição da poluição do ar e mitigam os impactos das mudanças climáticas.
Internet das Coisas (IoT) na Gestão de Resíduos: A integração de dispositivos conectados para monitorar e otimizar a coleta de resíduos tem impactos positivos no gerenciamento de lixo. Isso não apenas reduz a quantidade de resíduos destinados a aterros, mas também permite uma gestão mais eficaz.
Biorremediação: Tecnologias que utilizam organismos vivos para remover poluentes do solo e da água estão se destacando. Essa abordagem biológica oferece uma alternativa sustentável para a recuperação de áreas contaminadas.
Construção Sustentável: Materiais de construção inovadores, como concreto reciclado, isolamento térmico eficiente e sistemas de captação de água da chuva, estão transformando a indústria da construção. Essas práticas não apenas reduzem o impacto ambiental, mas também promovem edifícios mais eficientes energeticamente.

Esses exemplos são apenas a ponta do iceberg, demonstrando que a tecnologia tem o poder de remodelar setores inteiros em prol da sustentabilidade.

À medida que avançamos, é vital celebrar essas realizações e continuar investindo em inovações que impulsionem um futuro mais verde.

Desafios e Compromissos

Apesar dos benefícios, a tecnologia também apresenta desafios que precisam ser superados. É necessário um compromisso global para acelerar a adoção de tecnologias limpas e garantir um futuro sustentável.

A atuação de empresas e governos é fundamental para adaptar as tecnologias presentes e promover soluções inovadoras.

Em resumo, a tecnologia pode ser uma poderosa aliada à proteção do meio ambiente e um caminho para a sustentabilidade, desde que seja utilizada de forma consciente e responsável.

A inovação sustentável e a tecnologia verde são essenciais para enfrentar os desafios ambientais atuais e garantir um futuro equilibrado para o planeta.

Espero que este artigo atenda às suas expectativas. Se precisar de mais alguma informação ou ajuste, não hesite em entrar em contato.