Arquivos Fiscalização ambiental » MartinsZanchet https://martinszanchet.com.br/blog/t/fiscalizacao-ambiental/ Inteligência Ambiental Para Negócios Thu, 24 Apr 2025 18:59:57 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 Decreto Atualiza Política Nacional de Biocombustíveis e Reforça Sanções da ANP https://martinszanchet.com.br/blog/decreto-atualiza-politica-nacional-de-biocombustiveis-e-reforca-sancoes-da-anp/ Tue, 20 May 2025 10:00:49 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4996 O Decreto nº 12.437/2025, publicado em 17 de abril, atualiza o procedimento sancionador da ANP e reforça a governança do RenovaBio. A norma endurece penalidades por descumprimento de metas de descarbonização, traz novas obrigações para produtores de biocombustíveis e moderniza a fiscalização sobre CBIOs e estoques de biodiesel. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico completo para empresas que atuam na cadeia de combustíveis e biocombustíveis, garantindo conformidade regulatória e segurança jurídica.

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Foi publicado no Diário Oficial da União, em 17 de abril de 2025, o Decreto nº 12.437, que altera o Decreto nº 9.888/2019 e moderniza o procedimento administrativo sancionador no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida regulamenta as alterações introduzidas pela Lei nº 15.082/2024 na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, e fortalece a governança e fiscalização sobre a emissão e cumprimento de metas ambientais do setor.

Principais alterações trazidas pelo Decreto

 

1. Metas individuais para distribuidores de combustíveis

O decreto traz novas regras para a fixação e divulgação das metas individuais de descarbonização atribuídas a distribuidores de combustíveis:

  • No primeiro ano de operação, a meta será proporcional ao tempo de atividade e à movimentação autorizada;
  • A ANP deve publicar as metas até o 15º dia do trimestre seguinte à autorização da distribuidora;
  • A comprovação de atendimento às metas passa a ter prazos específicos no primeiro e segundo anos de atuação.

2. Sanções por descumprimento das metas

O texto endurece as penalidades para as distribuidoras que descumprirem suas metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs), incluindo:

  • Multas entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões, limitadas a 5% do faturamento anual da empresa;
  • Inclusão em lista pública de sanções;
  • Vedação à comercialização e importação de combustíveis até o cumprimento da meta;
  • Possibilidade de redução proporcional da multa caso a regularização ocorra em até 11 meses.

3. Responsabilidade do produtor de biocombustível

Foi instituída multa para produtores de biocombustíveis que deixarem de repassar corretamente os valores correspondentes aos CBIOs aos produtores de cana-de-açúcar. A penalidade também pode atingir até 5% do faturamento anual do infrator, e será aplicada com base na média mensal das cotações dos créditos.

A multa será em dobro caso os dados primários para cálculo da Nota de Eficiência Energético-Ambiental tenham sido corretamente fornecidos pelo produtor da biomassa.

4. Controle sobre o lastro dos CBIOs

O decreto aprimora a regulamentação sobre o lastro que embasa a emissão primária dos CBIOs, exigindo:

  • Emissão de notas fiscais e certificações específicas;
  • Adimplemento do pagamento ao produtor agrícola;
  • Registro de eficiência energético-ambiental validada.

5. Fiscalização do balanço de biodiesel

A ANP passa a ter competência expressa para:

  • Realizar balanço do estoque de biodiesel, diesel A e diesel B;
  • Publicar lista de distribuidores com dados inconsistentes;
  • Proibir a comercialização de combustível por distribuidoras com irregularidades até que a situação seja regularizada.

6. Modernização do procedimento sancionador da ANP

O Decreto nº 2.953/1999 foi alterado para prever:

  • Citação e intimação eletrônicas, inclusive por aplicativos de mensagens instantâneas;
  • Obrigatoriedade de atualização de dados cadastrais pelas empresas;
  • Eliminação de dispositivos ultrapassados e que não atendiam aos princípios da eficiência administrativa.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar

Diante das mudanças trazidas pelo Decreto nº 12.437/2025, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para prestar assessoria técnica e jurídica especializada a empresas do setor de energia e biocombustíveis. Nossos serviços incluem:

  • Análise e adequação de condutas e contratos à nova regulamentação da ANP;
  • Elaboração de pareceres sobre cumprimento de metas e penalidades previstas;
  • Representação em procedimentos administrativos e processos sancionadores;
  • Consultoria para produtores, distribuidores e certificadoras em relação à emissão, compra e aposentadoria de CBIOs;
  • Apoio jurídico na estruturação de projetos de descarbonização e transição energética.

Conclusão

O Decreto nº 12.437/2025 representa um passo relevante para a consolidação do RenovaBio, reforçando a transparência, a responsabilidade e o rigor no cumprimento das metas de descarbonização. Com a modernização do modelo sancionador e a ampliação da responsabilização dos agentes econômicos, o novo marco exige atenção estratégica das empresas que atuam na cadeia de combustíveis e biocombustíveis.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de forma contínua os desdobramentos regulatórios no setor e está à disposição para garantir segurança jurídica e compliance ambiental em todas as etapas do processo regulado.

Fonte: Decreto nº 12.437, de 16 de abril de 2025 – Presidência da República.


 

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Projeto de Loteamento Parado? Saiba Como Regularizar e Retomar Sua Obra com Segurança Jurídica https://martinszanchet.com.br/blog/projeto-de-loteamento-parado-saiba-como-regularizar-e-retomar-sua-obra-com-seguranca-juridica/ Fri, 11 Apr 2025 10:00:41 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4826 Projetos de loteamento frequentemente enfrentam paralisações por problemas ambientais como falta de licenciamento, intervenções em APPs e descumprimento de condicionantes. Esses entraves podem gerar prejuízos financeiros e riscos jurídicos relevantes. O artigo explica os principais motivos para embargos, os passos para regularização e a importância do apoio jurídico especializado para retomar as obras com segurança e legalidade.

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Se você está enfrentando a frustração de ter um projeto de loteamento travado por questões ambientais, não está sozinho. Situações como falta de licenciamento, exigências técnicas não atendidas ou autuações por parte de órgãos ambientais são mais comuns do que parecem — e podem causar prejuízos altos, atrasos indefinidos e riscos jurídicos sérios.

A boa notícia é: existem caminhos legais para regularizar seu projeto, atender as exigências ambientais e retomar a obra com segurança. Neste artigo, explicamos por que projetos de loteamento costumam ser paralisados, quais são os passos para regularização e como o apoio jurídico especializado pode fazer a diferença entre um projeto travado e um loteamento liberado.

Por que projetos de loteamento são embargados ou paralisados?

 

Existem vários fatores que podem levar um loteamento a ser paralisado. Os mais comuns são:

  • Falta de licenciamento ambiental ou licenças vencidas
  • Intervenção em áreas de preservação permanente (APP) sem autorização
  • Descumprimento de condicionantes ambientais
  • Estudos ambientais incompletos ou mal elaborados
  • Autuações do Ibama, órgãos estaduais ou municipais
  • Ações civis públicas propostas pelo Ministério Público
  • Início de obras antes da obtenção de todas as licenças exigidas

Mesmo que o projeto esteja tecnicamente bem estruturado, um erro na condução ambiental pode colocar tudo a perder.

Quais os riscos de não regularizar?

Manter o projeto parado sem buscar regularização não é uma opção segura. Os riscos incluem:

✔ Multas ambientais elevadas

✔ Ações judiciais de reparação de dano ambiental

✔ Responsabilização pessoal de sócios e administradores

✔ Perda de credibilidade no mercado e junto a investidores

✔ Impossibilidade de comercialização dos lotes

✔ Dificuldade em aprovar novos empreendimentos no futuro

Como regularizar um loteamento parado por questões ambientais?

A regularização depende de uma análise completa da situação atual do projeto. Cada caso é único, mas os passos normalmente envolvem:

  1. Diagnóstico Jurídico e Ambiental

O primeiro passo é entender por que o projeto foi paralisado. Isso inclui analisar:

  • O processo de licenciamento até aqui
  • Documentos e estudos ambientais apresentados
  • Autos de infração ou ações judiciais existentes
  • Condicionantes descumpridas ou pendências com órgãos ambientais
  1. Negociação com órgãos ambientais

É possível dialogar com o órgão licenciador para apresentar um plano de correção. Dependendo do caso, é viável:

  • Readequar o projeto
  • Apresentar novos estudos técnicos
  • Firmar Termos de Compromisso Ambiental ou TACs
  • Solicitar a reativação do licenciamento
  1. Elaboração ou correção dos estudos ambientais

Estudos como RCA, PCA, RIV, PRAD ou outros podem precisar de atualização, correção ou complementação. A falta de qualidade técnica nesses documentos é uma das causas mais frequentes de travamento de processos.

  1. Cumprimento de condicionantes ambientais

Se o projeto já tinha licença, pode ser necessário cumprir exigências que estavam pendentes: reflorestamento de áreas de APP, instalação de sistema de drenagem, recuperação de áreas degradadas etc.

  1. Acompanhamento jurídico para desbloqueio da obra

Se houver autuação ou embargo, é possível apresentar defesa, recurso administrativo ou proposta de regularização. Em alguns casos, é viável buscar acordo judicial com o Ministério Público.

A Lei 6.766/79 e a Regularização do Loteamento: Urbanismo e Meio Ambiente Devem Caminhar Juntos

A Lei Federal nº 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, estabelece as regras básicas para a criação de novos loteamentos e desmembramentos no território brasileiro. Ela determina, por exemplo:

  • Critérios mínimos para o tamanho dos lotes
  • Percentuais de área destinados a vias, áreas verdes e institucionais
  • Documentação obrigatória para aprovação dos projetos
  • Responsabilidade do empreendedor pela infraestrutura básica (esgoto, vias, energia etc.)

O que muitos loteadores ignoram é que cumprir a Lei 6.766/79 não é suficiente para garantir a aprovação e execução do empreendimento. A legislação urbanística deve ser cumprida em conjunto com a legislação ambiental, que exige:

  • Licenciamento ambiental prévio
  • Estudos de impacto ambiental (quando aplicável)
  • Respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs)
  • Previsão de medidas mitigadoras e compensatórias

Ou seja: mesmo que o projeto atenda a todas as exigências urbanísticas e esteja de acordo com o plano diretor municipal, ele ainda pode ser embargado se houver pendências ambientais.

Além disso, a própria Lei 6.766/79 exige, em seu artigo 18, que o projeto de loteamento apresente “aprovação do órgão ambiental competente”, o que reforça a necessidade de atuação conjunta das duas frentes: engenharia urbanística e assessoria ambiental especializada.

Por que contar com apoio jurídico ambiental especializado?

Regularizar um loteamento parado exige conhecimento técnico, jurídico e estratégia. Não basta “corrigir” um estudo ambiental. É preciso saber o que fazer, como apresentar e com quem negociar.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua justamente nesses casos: projetos travados, com autuações ou embargos, que precisam de regularização urgente para não gerar prejuízos maiores.

Nossa equipe oferece:

✔ Diagnóstico jurídico-ambiental detalhado do seu empreendimento

✔ Representação perante órgãos ambientais e Ministério Público

✔ Elaboração de planos de regularização e negociação de TACs

✔ Apoio técnico e jurídico na reestruturação dos estudos ambientais

✔ Acompanhamento até a liberação completa do projeto

Seu projeto de loteamento pode voltar a andar — com segurança e legalidade

Um loteamento parado gera custo todos os dias: com manutenção, com contratos travados, com expectativas não atendidas. Mas a boa notícia é que existem caminhos legais para retomar sua obra, regularizar a situação e evitar novos problemas no futuro.

📞 Entre em contato com nossa equipe e agende uma análise técnica-jurídica do seu projeto. Estamos prontos para atuar com agilidade, experiência e foco em resultados.


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TJSP Mantém Condenação de Ubatuba por Degradação Ambiental https://martinszanchet.com.br/blog/tjsp-mantem-condenacao-de-ubatuba-por-degradacao-ambiental/ Thu, 10 Apr 2025 10:00:40 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4797 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Município de Ubatuba por omissão na fiscalização ambiental que resultou na degradação de uma Área de Preservação Permanente (APP). A Justiça reconheceu a responsabilidade subsidiária do município pelos danos causados por um particular, determinando medidas de recuperação ambiental. A decisão reforça a obrigação constitucional dos entes públicos de proteger o meio ambiente e serve como alerta para que municípios invistam em fiscalização e prevenção.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Município de Ubatuba por omissão na fiscalização ambiental, permitindo a degradação de uma Área de Preservação Permanente (APP). A decisão foi proferida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que confirmou integralmente a sentença da 2ª Vara Judicial de Ubatuba, responsabilizando o município de forma subsidiária por danos causados por um particular em imóvel localizado em área ambientalmente protegida.

Dano Ambiental em APP e Responsabilidade do Município

A ação teve como base a constatação de que o proprietário do imóvel havia promovido a supressão de vegetação nativa, além de realizar o depósito de entulho em área de preservação permanente, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A sentença, agora confirmada em segunda instância, determinou uma série de medidas de recuperação ambiental da área degradada.

Entre as obrigações impostas pela Justiça, estão:

  • Remoção dos materiais poluentes e resíduos sólidos depositados irregularmente;
  • Descompactação do solo para viabilizar a regeneração natural;
  • Reposição da vegetação com o plantio de 389 mudas de espécies nativas da Mata Atlântica, com posterior manutenção e monitoramento.

Justificativa da Condenação de Ubatuba por Omissão

O Município de Ubatuba alegou ilegitimidade na ação, sustentando que não poderia ser responsabilizado por todas as infrações ambientais ocorridas em seu território. No entanto, o relator do acórdão, desembargador Paulo Ayrosa, rejeitou esse argumento, afirmando que houve falha na atuação do poder público, especialmente no que diz respeito à fiscalização e prevenção de danos ambientais.

Segundo o magistrado, o município não demonstrou qualquer diligência efetiva para impedir ou conter a degradação provocada pelo corréu. Nesse contexto, aplicou-se o princípio da responsabilidade objetiva por omissão estatal, amplamente reconhecido no Direito Ambiental brasileiro.

Importância da Fiscalização Ambiental pelos Municípios

A decisão do TJSP reforça o entendimento de que os entes públicos possuem o dever constitucional de proteger o meio ambiente, cabendo-lhes agir de forma preventiva e repressiva diante de situações de risco ou dano ambiental. A fiscalização municipal é parte essencial desse processo, principalmente em áreas como as APPs, que são protegidas por legislação específica por sua relevância ecológica.

O caso de Ubatuba serve de alerta para outros municípios quanto à necessidade de estruturação dos órgãos ambientais locais, para que cumpram de forma adequada suas obrigações legais e evitem responsabilizações judiciais por omissão.

O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico completo a gestores públicos, empresas e proprietários rurais em questões relacionadas à responsabilidade por danos ambientais e à regularização de áreas em APPs e Unidades de Conservação. Nossa equipe atua com:

  • Defesa administrativa e judicial em ações civis públicas ambientais;
  • Assessoria a municípios para implementação de políticas ambientais e fortalecimento da fiscalização local;
  • Consultoria preventiva para empreendedores e gestores quanto ao cumprimento da legislação ambiental vigente.

Conclusão: Responsabilidade Ambiental Municipal e Precedente Relevante do TJSP

A manutenção da condenação do Município de Ubatuba pelo TJSP é um precedente relevante no campo do Direito Ambiental, especialmente no que se refere à responsabilidade subsidiária de entes públicos por omissão fiscalizatória. A decisão reforça a aplicação do princípio da prevenção ambiental, que deve nortear a atuação de todos os níveis de governo no cumprimento de seu dever constitucional de proteção ao meio ambiente.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – Mantida condenação do Município de Ubatuba por degradação ambiental em APP.


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Início Seguro: como planejar seu novo empreendimento https://martinszanchet.com.br/blog/inicio-seguro-como-planejar-seu-novo-empreendimento/ Fri, 04 Apr 2025 10:00:51 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4817 Antes do início das obras, construtoras e incorporadoras enfrentam desafios ambientais que, se negligenciados, podem gerar atrasos, multas e embargos. Ter uma equipe jurídica e técnica especializada desde o planejamento evita riscos, acelera o licenciamento e garante segurança jurídica ao empreendimento. O apoio preventivo é o diferencial para garantir viabilidade, conformidade legal e valorização do projeto.

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Antes mesmo de colocar a primeira máquina no canteiro de obras, construtoras e incorporadoras já enfrentam um dos maiores desafios de qualquer novo empreendimento: garantir que o projeto esteja em conformidade com a legislação ambiental.

Com um cenário regulatório cada vez mais complexo e fiscalizações mais frequentes, começar um empreendimento sem uma equipe especializada em questões ambientais é assumir um risco desnecessário — jurídico, financeiro e reputacional.

Neste artigo, explicamos por que é fundamental contar com apoio jurídico e técnico ambiental desde a fase inicial do projeto, quais riscos podem surgir ao negligenciar esse ponto e como isso impacta diretamente o cronograma, o orçamento e a viabilidade da obra.

Licenciamento ambiental: o primeiro filtro do seu empreendimento

Para construir, é preciso licenciar. E isso não se resume apenas à obra física. A análise ambiental inclui uma série de fatores:

  • Características do terreno
  • Proximidade com áreas de preservação
  • Impactos na fauna, flora e recursos hídricos
  • Geração de resíduos
  • Emissões atmosféricas
  • Zoneamento e legislação local

Sem uma leitura técnica e jurídica correta, o projeto pode ser embargado antes mesmo de sair do papel — ou pior: no meio da execução.

O que pode dar errado sem especialistas ambientais?

Construtoras e incorporadoras que não contam com apoio ambiental desde o início correm sérios riscos, como:

✔ Retrabalho em projetos e alterações no layout urbanístico
✔ Atrasos no licenciamento e nos cronogramas de execução
✔ Multas e sanções administrativas de órgãos ambientais
✔ Embargos temporários ou definitivos da obra
✔ Ações civis públicas e responsabilização dos sócios
✔ Dificuldades para financiamento ou comercialização do empreendimento

Esses problemas não são raros. Eles são frequentes. E custam caro — em tempo, dinheiro e reputação.

A diferença entre regularizar e prevenir

Muitas construtoras só procuram apoio jurídico ambiental quando o problema já aconteceu: uma autuação do órgão ambiental, uma notificação do Ministério Público, um embargo inesperado.

Mas a abordagem correta é preventiva, e não reativa.

Contar com uma equipe de especialistas ambientais desde o início evita erros técnicos, antecipa exigências legais e assegura que o licenciamento seja conduzido com eficiência e dentro dos prazos esperados.

Como o apoio ambiental pode transformar o seu projeto

Veja o que uma equipe especializada pode garantir desde o início do empreendimento:

✅ Avaliação prévia de viabilidade ambiental

Antes de comprar o terreno ou formalizar o projeto, é possível analisar se há restrições legais, limitações de uso ou obstáculos para o licenciamento. Isso evita decisões equivocadas logo na largada.

✅ Integração entre arquitetura, engenharia e meio ambiente

O projeto técnico é ajustado desde o início para atender às exigências ambientais — sem comprometer o custo ou a estética da obra.

✅ Elaboração de estudos ambientais com foco no licenciamento

Relatórios técnicos, EIA/RIMA, RCA, PCA e outros documentos são entregues de forma completa e estratégica, acelerando o processo e evitando exigências adicionais por parte do órgão licenciador.

✅ Gestão de condicionantes ambientais

Uma vez licenciado, o projeto precisa cumprir obrigações ambientais. Uma equipe especializada acompanha todas as etapas, reduzindo o risco de penalidades por descumprimento.

✅ Defesa técnica e jurídica em caso de fiscalização

Caso ocorra alguma autuação ou notificação, já existe uma equipe pronta para responder, defender e proteger os interesses da incorporadora.

Não deixe o meio ambiente virar um problema depois do início da obra

O meio ambiente não é um obstáculo, mas precisa ser tratado com o cuidado e a estratégia certos. Incorporadoras que incluem a variável ambiental desde o início do projeto conseguem:

  • Reduzir custos com retrabalho e regularizações
  • Cumprir cronogramas com maior segurança
  • Evitar embargos e fiscalizações surpresa
  • Valorizar o projeto junto a investidores e compradores
  • Proteger juridicamente os sócios e responsáveis técnicos

E o melhor: ainda constroem com responsabilidade e credibilidade.

Quando é o melhor momento para buscar apoio ambiental?

A resposta é simples: antes do início. Ou melhor ainda: antes da escolha definitiva do terreno.

Muitos dos conflitos ambientais nascem de decisões mal planejadas na etapa inicial. Por isso, quanto antes for feita a consulta ambiental e jurídica, maiores são as chances de um projeto bem-sucedido, sem surpresas.

Recomendação de artigo: https://martinszanchet.com.br/blog/due-diligence-ambiental-a-importancia-crucial-na-tomada-de-decisoes-empresariais/

Seu próximo empreendimento merece começar com segurança

Se você está planejando um novo projeto ou já está em fase inicial de desenvolvimento, entre em contato com nossa equipe. A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua com construtoras e incorporadoras em todo o país, oferecendo suporte jurídico e técnico completo para:

✔ Avaliação prévia de viabilidade ambiental
✔ Licenciamento em todas as fases do empreendimento
✔ Gestão de condicionantes
✔ Defesa em processos administrativos e judiciais
✔ Acompanhamento estratégico de regularizações e auditorias ambientais

📞 Fale conosco e comece o seu projeto com o pé no chão — e dentro da lei.


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STJ Reafirma Competência do IBAMA para Multas Ambientais https://martinszanchet.com.br/blog/stj-reafirma-competencia-do-ibama-para-multas-ambientais/ Thu, 27 Mar 2025 10:00:49 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4726 O STJ decidiu que o IBAMA tem autoridade para fiscalizar e aplicar multas ambientais, independentemente de licenças estaduais ou municipais. A decisão reforça a necessidade de compliance ambiental, exigindo atenção redobrada de empresas e proprietários rurais para evitar autuações e sanções federais.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que o IBAMA possui autoridade para fiscalizar e aplicar multas ambientais, independentemente da existência de licenças emitidas por órgãos estaduais ou municipais. O caso envolveu a aplicação de multa pelo IBAMA ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul, referente à construção de um imóvel em área de preservação permanente sem a devida autorização ambiental.

Licenciamento Ambiental Não Impede Fiscalização do IBAMA

O sindicato argumentou que o imóvel foi construído em 1994, antes da regulamentação específica sobre áreas de conservação, e que possuía alvará de funcionamento desde 1997, concedido por autoridade municipal. No entanto, o STJ rejeitou esse argumento, reafirmando que o IBAMA tem competência para atuar supletivamente em infrações ambientais, mesmo quando há licenciamento por órgãos estaduais ou municipais.

A decisão seguiu a jurisprudência consolidada pelo STF e pela própria Lei Complementar 140/2011, que define as responsabilidades dos entes federativos na gestão ambiental. Segundo o STJ, licenciar e fiscalizar são funções distintas, e a existência de uma licença não impede que o IBAMA exerça seu poder de polícia ambiental.

Atuação Supletiva do IBAMA e a Legalidade da Multa Ambiental

O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, destacou que a atuação do IBAMA não anula a competência dos órgãos estaduais ou municipais, mas sim funciona como ação supletiva quando há falhas na fiscalização local. Esse entendimento está alinhado com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4.757, que estabelece que a prevalência de uma sanção aplicada por órgão local não exclui a possibilidade de atuação federal, caso se constate omissão ou insuficiência na fiscalização.

Além disso, a Súmula 613 do STJ foi citada no julgamento, reforçando que não há direito adquirido à manutenção de situações prejudiciais ao meio ambiente. Dessa forma, o fato de a construção ter ocorrido antes de uma legislação específica não impede que sejam aplicadas sanções administrativas caso se constate dano ambiental.

Impactos da Decisão para Empresas e Proprietários Rurais

Essa decisão do STJ tem implicações diretas para empresas, empreendimentos imobiliários, produtores rurais e indústrias, pois:

  • Reforça o poder fiscalizatório do IBAMA, que pode atuar mesmo em áreas licenciadas por estados e municípios.
  • Exige atenção redobrada ao cumprimento da legislação ambiental, já que a obtenção de uma licença não isenta de autuações federais.
  • Confirma que o licenciamento não autoriza práticas que possam causar danos ambientais, sendo necessária a fiscalização contínua das atividades.
  • Demonstra a necessidade de compliance ambiental, com auditorias internas para garantir que as normas ambientais estão sendo cumpridas em todas as esferas.

O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua para garantir que empresas e proprietários rurais estejam em conformidade com a legislação ambiental, minimizando riscos de autuações e sanções. Nossa equipe está preparada para oferecer:

  • Assessoria preventiva para compliance ambiental, evitando infrações que possam resultar em multas e embargos.
  • Defesa administrativa e judicial contra autuações do IBAMA e outros órgãos ambientais.
  • Consultoria estratégica sobre licenciamento e fiscalização, garantindo segurança jurídica nas operações.
  • Negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outros instrumentos para regularização ambiental.

Conclusão

A decisão do STJ reforça a necessidade de uma gestão ambiental eficiente, independentemente do porte ou setor da atividade produtiva. O entendimento consolidado pelo tribunal reafirma que a competência fiscalizatória do IBAMA não pode ser afastada apenas pela existência de uma licença estadual ou municipal, exigindo rigor na adequação ambiental de empreendimentos e propriedades rurais.

Com as crescentes fiscalizações ambientais, estar preparado para atender às normas federais, estaduais e municipais é essencial para evitar penalidades e assegurar a continuidade das atividades econômicas. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para oferecer assessoria especializada, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade para o seu negócio.

Fonte: Migalhas – STJ mantém multa e reafirma que licença não impede atuação do IBAMA.


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STF mantém decisão que obriga São Paulo a detalhar gastos com proteção ambiental https://martinszanchet.com.br/blog/stf-mantem-decisao-que-obriga-sao-paulo-a-detalhar-gastos-com-protecao-ambiental/ Tue, 11 Mar 2025 10:00:37 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4678 O STF manteve a decisão que exige que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo forneça um relatório detalhado sobre os recursos destinados à proteção ambiental em 2023 e 2024. A medida busca garantir transparência na execução orçamentária, principalmente no combate a queimadas, e reforçar a fiscalização ambiental.

O post STF mantém decisão que obriga São Paulo a detalhar gastos com proteção ambiental apareceu primeiro em MartinsZanchet.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão que exige que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo (Semil) apresente um relatório detalhado sobre a execução orçamentária dos programas de proteção ambiental referentes aos anos de 2023 e 2024. O julgamento virtual foi concluído em 21 de fevereiro de 2025.

Contexto da decisão

 

Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino, relator do caso, emitiu uma liminar determinando que o estado de São Paulo fornecesse, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os recursos destinados, especialmente, à prevenção de queimadas. Além disso, a decisão exigiu que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) apresentasse um relatório das autorizações concedidas nos últimos cinco anos para o uso de fogo, visando analisar possíveis aumentos nas permissões.

A ação foi movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que argumentou que, diante da emergência climática, o governo paulista estaria negligenciando suas obrigações de proteção ambiental. Entre as solicitações, o partido pediu o aumento dos recursos destinados ao combate a incêndios e a intensificação da proteção nas áreas dos biomas Cerrado e Mata Atlântica.

Voto do relator

O ministro Flávio Dino destacou a vulnerabilidade ambiental do estado, evidenciada pelas intensas e recorrentes queimadas em 2024, que afetaram a qualidade do ar, reduziram a visibilidade e causaram impactos significativos na saúde pública. Ele enfatizou a necessidade de reforçar a fiscalização e o controle ambiental para reduzir novos focos de incêndio e implementar uma infraestrutura adequada para prevenção e combate desses eventos em 2025. Todos os demais ministros acompanharam o voto do relator, mantendo a decisão inicial.

Implicações para o governo de São Paulo

Com a confirmação da decisão, o governo paulista deverá:

  • Fornecer transparência: Apresentar relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos destinados à proteção ambiental, demonstrando o comprometimento com a gestão responsável dos fundos públicos.
  • Reavaliar políticas ambientais: Analisar e, se necessário, reformular as estratégias de prevenção e combate a queimadas, assegurando a eficácia das ações implementadas.
  • Fortalecer a fiscalização: Intensificar as atividades de monitoramento e controle para prevenir práticas que possam resultar em danos ambientais, especialmente incêndios.

O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

Diante desse cenário, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para auxiliar órgãos governamentais e entidades privadas a:

  • Elaborar relatórios de conformidade: Produzir documentos que atendam às exigências legais e judiciais, garantindo transparência e precisão nas informações prestadas.
  • Desenvolver políticas ambientais eficazes: Oferecer consultoria na criação e implementação de estratégias que promovam a sustentabilidade e a proteção dos recursos naturais.
  • Acompanhar processos judiciais: Representar clientes em ações relacionadas ao direito ambiental, assegurando a defesa de seus interesses e o cumprimento das obrigações legais.

Conclusão

A decisão do STF reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos destinados à proteção ambiental. Para o estado de São Paulo, isso implica em uma revisão cuidadosa de suas práticas e políticas ambientais, assegurando que estejam alinhadas com as exigências legais e as necessidades de preservação dos biomas locais. Contar com assessoria jurídica especializada, como a oferecida pelo Martins Zanchet Advocacia Ambiental, é fundamental para navegar com segurança nesse contexto e garantir a conformidade com as determinações judiciais.

Fonte: STF mantém decisão que mandou SP informar gastos com proteção ambiental em 2023 e 2024

 


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STF inaugura novo marco legal para geoinformação no Brasil https://martinszanchet.com.br/blog/stf-inaugura-novo-marco-legal-para-geoinformacao-no-brasil/ Thu, 06 Mar 2025 10:00:26 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4671 O STF determinou a obrigatoriedade do uso do Sinaflor para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) por todos os entes federativos. A medida padroniza o controle ambiental, fortalece a fiscalização e dificulta práticas ilegais de desmatamento, garantindo mais transparência e eficiência na gestão dos recursos naturais.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo ao determinar que todos os entes federativos utilizem obrigatoriamente o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV). Essa decisão representa um avanço notável no uso de tecnologias de geoinformação para a proteção ambiental no país.

Importância do Sinaflor nas autorizações ambientais

O Sinaflor é uma ferramenta essencial para monitorar e controlar a supressão de vegetação no Brasil, assegurando que as atividades sejam realizadas de maneira sustentável e em conformidade com a legislação ambiental vigente. Sua implementação padronizada em todos os níveis federativos visa promover uma atuação integrada e harmoniosa entre União, estados, Distrito Federal e municípios na proteção do meio ambiente.

Benefícios da utilização da geoinformação

A adoção da geoinformação traz diversos benefícios para a gestão ambiental, incluindo:

  • Transparência: Facilita o acesso público às informações sobre supressão de vegetação e manejo florestal.
  • Eficiência: Otimiza os processos de autorização e fiscalização ambiental, reduzindo burocracias e agilizando procedimentos.
  • Precisão: Permite um monitoramento detalhado e em tempo real das atividades que impactam os recursos naturais.
  • Tomada de decisão embasada: Fornece dados concretos que auxiliam na elaboração de políticas públicas e na gestão sustentável dos recursos ambientais.

Impactos da decisão do STF

 

A determinação do STF de tornar obrigatória a utilização do Sinaflor nas autorizações ambientais unifica os procedimentos de controle ambiental em todo o território nacional. Essa medida fortalece a fiscalização, dificulta práticas ilegais de desmatamento e contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável no país. Além disso, alinha o Brasil às práticas internacionais de gestão ambiental, que valorizam a interoperabilidade e o uso eficiente de dados geoespaciais.

Desafios e oportunidades

 

Embora a implementação dessa mudança exija adaptações por parte dos órgãos ambientais e dos produtores rurais, ela também abre oportunidades significativas, tais como:

  • Inovação tecnológica: Incentiva o desenvolvimento e a adoção de novas ferramentas e sistemas de geoinformação.
  • Capacitação profissional: Demanda a formação e o treinamento de profissionais especializados em geotecnologias e gestão ambiental.
  • Fortalecimento institucional: Promove a modernização dos órgãos ambientais e a melhoria de suas infraestruturas tecnológicas.

Conclusão

A decisão do STF de inaugurar um novo marco legal para a geoinformação no Brasil representa um avanço crucial na busca por um desenvolvimento mais sustentável e consciente. A utilização obrigatória do Sinaflor e de tecnologias de geoinformação reforça o compromisso do país com a preservação ambiental e estabelece bases sólidas para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos naturais.

Fonte: STF inaugura novo marco legal para geoinformação no Brasil


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Governador Celso Ramos intensifica fiscalização e multa mais de R$ 1 milhão por irregularidades no esgoto. https://martinszanchet.com.br/blog/governador-celso-ramos-intensifica-fiscalizacao-e-multa-mais-de-r-1-milhao-por-irregularidades-no-esgoto/ Fri, 07 Feb 2025 18:31:26 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4603 Governador Celso Ramos intensifica fiscalização de esgoto irregular, emitindo 50 notificações e mais de R$ 1 milhão em multas. Ações visam preservar a balneabilidade e a saúde pública. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte para regularização.

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O município de Governador Celso Ramos, em Santa Catarina, tem intensificado as ações de fiscalização contra imóveis que apresentam irregularidades nos sistemas de esgoto, visando proteger a balneabilidade de suas praias e a saúde pública. Desde 6 de janeiro de 2025, equipes da Vigilância Sanitária, em parceria com a Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos (Famgov), o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e a Secretaria de Obras e Infraestrutura, estão inspecionando imóveis para identificar problemas nos sistemas de tratamento e descarte de esgoto.

Resultados da fiscalização

Até o momento, foi feita a fiscalização em 13 ruas e avenidas, totalizando 147 imóveis, sendo metade residências e metade prédios. Dessas inspeções, resultaram 50 notificações emitidas pela Vigilância Sanitária para limpeza de sistemas de esgoto e mais de dez autuações ambientais pela Famgov, acumulando mais de R$ 1 milhão em multas. Atualmente, a cada dez imóveis fiscalizados, seis apresentam irregularidades, enquanto apenas 17% não receberam nenhuma notificação.

As principais irregularidades encontradas incluem estações de tratamento de esgoto de residências multifamiliares completamente desligadas e sistemas como fossa, filtro e sumidouro sem manutenção adequada, próximos de transbordar. De acordo com a fiscalização da Vigilância Sanitária, o fiscal Guilherme Brzoskowski, “as estações dos condomínios têm autorização para, após o tratamento, liberar na rede pluvial, que chega ao mar. Se estão desligadas, o que ocorre é basicamente jogar esgoto in natura para a rede pluvial, que vai para o mar”.

Impactos ambientais da não fiscalização e na saúde pública

 

Essas irregularidades comprometem a balneabilidade das praias e representam riscos significativos à saúde pública, pois o esgoto não tratado lançado no mar pode contaminar os banhistas. A fiscalização é intensificada durante o verão devido ao aumento populacional no período, o que eleva o fluxo de esgoto e facilita a detecção de problemas. No inverno, a menor presença de moradores dificulta as inspeções.

Medidas adicionais na fiscalização

Em resposta aos problemas de balneabilidade, especialmente na praia de Palmas, a prefeitura planeja complementar o trabalho do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC). A proposta é realizar uma licitação para contratar medições próprias de balneabilidade, aumentando os pontos de coleta de 16 para 32 em toda a cidade e de três para sete em Palmas. O presidente da Famgov, Josué Ocker da Silva, destacou que, com o início da temporada de verão, Palmas perdeu a condição de balneabilidade, o que intensificou as fiscalizações. Foram identificados lançamentos irregulares e estações de tratamento de esgoto de condomínios que não estavam operando adequadamente, lançando efluentes não tratados na rede pluvial.

O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

Diante desse cenário, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para auxiliar proprietários e administradores de imóveis em Governador Celso Ramos a se adequarem às normas ambientais vigentes. Oferecemos serviços de consultoria para regularização de sistemas de esgoto, orientação sobre melhores práticas ambientais e representação legal em casos de autuações, visando garantir a conformidade legal e a preservação do meio ambiente.

Conclusão

As ações de fiscalização em Governador Celso Ramos evidenciam a importância da manutenção adequada dos sistemas de esgoto para a preservação ambiental e a saúde pública. A conformidade com as normas ambientais é essencial para garantir a qualidade das praias e o bem-estar da população. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está comprometido em apoiar a comunidade na implementação de práticas sustentáveis e no cumprimento da legislação ambiental.

Fonte: ND Mais – Multas por irregularidades em esgotos passam de R$ 1 milhão em Governador Celso Ramos.


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A Reeleição de Trump e Seus Impactos para o Agronegócio Brasileiro https://martinszanchet.com.br/blog/a-reeleicao-de-trump-e-seus-impactos-para-o-agronegocio-brasileiro/ Wed, 13 Nov 2024 10:00:42 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4187 A reeleição de Trump nos EUA traz otimismo ao agronegócio brasileiro, com esperanças de novos acordos bilaterais que impulsionem exportações de soja, carne e milho. A expectativa é de que parcerias comerciais se fortaleçam, ampliando a presença global do setor.

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A recente vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais dos Estados Unidos tem gerado expectativa no setor agropecuário brasileiro. Durante seu primeiro mandato, a administração Trump adotou políticas que beneficiaram o agronegócio brasileiro, principalmente ao priorizar negociações bilaterais e estimular uma economia americana favorável ao comércio de commodities agrícolas. Agora, com sua reeleição, o setor vê oportunidades para uma nova fase de cooperação comercial.

O Que Esperar para o Agronegócio Brasileiro?

Historicamente, a política externa de Trump favoreceu uma relação direta com o Brasil, com acordos comerciais que possibilitaram ao agronegócio brasileiro expandir suas exportações para o mercado americano. Além disso, os incentivos à economia americana e o foco em setores como energia e infraestrutura foram aspectos que, indiretamente, beneficiaram os produtores brasileiros, especialmente aqueles que atuam em áreas como soja, carne bovina e milho.

A expectativa é de que Trump retome sua política de redução de barreiras comerciais e simplificação de regulamentos para exportadores, o que poderia fortalecer as oportunidades para o agronegócio brasileiro no mercado internacional. Setores como o da carne bovina e da soja podem ser beneficiados, à medida que os Estados Unidos continuam priorizando parcerias que gerem impacto positivo para ambos os países.

Desafios e Oportunidades em Meio ao Cenário Internacional

Embora o retorno de Trump possa trazer benefícios para o comércio agrícola, o cenário global exige cautela. A competição com outros mercados emergentes, as tensões comerciais com a China e as mudanças climáticas são fatores que continuam a influenciar o agronegócio. No entanto, a aproximação entre Brasil e Estados Unidos em temas relacionados à segurança alimentar e energia renovável pode criar um ambiente favorável para novas parcerias.

Para o agronegócio brasileiro, o momento atual representa uma oportunidade de fortalecer o relacionamento com os Estados Unidos e de ampliar sua presença no mercado global. A diversificação de parceiros comerciais, somada a políticas de apoio do governo americano, pode contribuir para uma economia mais resiliente e para o crescimento sustentável do setor.

Como o Setor Deve Se Preparar?

Empresas e produtores rurais que buscam se beneficiar dessa nova fase devem estar atentos às políticas de importação e exportação dos Estados Unidos e considerar uma estratégia que inclua parcerias internacionais. Nosso escritório está pronto para auxiliar empresas do agronegócio a entenderem o impacto dessa reeleição, oferecendo suporte em questões regulatórias e comerciais, para que possam aproveitar as oportunidades de mercado.

Fonte: UDOP e AgFeed.


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Medida Provisória 1268/24: Governo Destina R$ 938 Milhões para Combate à Seca e Incêndios Florestais https://martinszanchet.com.br/blog/medida-provisoria-1268-24-governo-destina-r-938-milhoes-para-combate-a-seca-e-incendios-florestais/ Fri, 01 Nov 2024 10:00:42 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4162 A Medida Provisória 1268/24 destina R$ 938 milhões para combater seca e incêndios florestais no Brasil. A verba será aplicada em ações emergenciais, como fornecimento de água e monitoramento ambiental, visando reduzir danos e apoiar áreas vulneráveis.

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O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1268/24, destinando um total de R$ 938 milhões para intensificar ações de combate à seca e aos incêndios florestais em diversas regiões do Brasil. A iniciativa busca mitigar os impactos dessas adversidades naturais, que têm gerado danos ambientais, econômicos e sociais, principalmente nas áreas rurais e em zonas de preservação ambiental.

Objetivos da Medida Provisória

A Medida Provisória prevê a aplicação dos recursos em ações emergenciais, como o fornecimento de água potável para comunidades afetadas pela seca prolongada, o apoio logístico para combate a incêndios e o fortalecimento da infraestrutura de monitoramento e prevenção. Parte significativa dos recursos será destinada ao aumento da capacidade de resposta dos órgãos de fiscalização e controle ambiental, como o Ibama, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.

Estratégia de Combate e Prevenção

Entre as principais estratégias destacadas na MP 1268/24 estão o investimento em tecnologias de monitoramento remoto para a detecção precoce de incêndios florestais, bem como o fortalecimento de brigadas especializadas na contenção do fogo em áreas críticas. Além disso, a medida prevê o suporte técnico e financeiro a produtores rurais que enfrentam longos períodos de estiagem, com a ampliação de programas de acesso à água e incentivo a práticas agrícolas mais resilientes.

O Ministro do Meio Ambiente enfatizou que a Medida Provisória é parte de um plano mais amplo de ações integradas entre o governo federal, estadual e municipal, com foco na prevenção e no combate aos incêndios que ameaçam áreas de preservação, reservas indígenas e biomas como a Amazônia e o Pantanal. A intenção é garantir maior eficiência na proteção das áreas florestais e apoiar comunidades vulneráveis a esses desastres.

Impactos e Expectativas

Os recursos destinados por meio da MP 1268/24 refletem uma resposta direta às preocupações crescentes em relação ao aumento da frequência e da intensidade dos incêndios florestais e à escassez de água nas regiões afetadas pela seca. A seca prolongada e os incêndios têm impactado significativamente o agronegócio, a biodiversidade e a qualidade de vida das comunidades rurais.

Para as empresas do setor agrário, ambiental e de infraestrutura, é fundamental acompanhar de perto as implicações dessa Medida Provisória. Nosso escritório oferece consultoria especializada para ajudar sua empresa a se manter em conformidade com as novas regulamentações, adaptando suas estratégias de gestão de riscos ambientais e mitigação de danos.


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A Responsabilidade por Danos Ambientais e o Papel do Poder Público https://martinszanchet.com.br/blog/a-responsabilidade-por-danos-ambientais-e-o-papel-do-poder-publico/ Fri, 25 Oct 2024 15:05:31 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4134 O artigo 225 da Constituição de 1988 garante o direito ao meio ambiente equilibrado e impõe ao poder público e à sociedade a responsabilidade de preservá-lo para as gerações presentes e futuras. A legislação ambiental brasileira estabelece que quem causar danos ambientais está sujeito a sanções civis, administrativas e penais, com reparação obrigatória, independentemente de culpa.

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 225, a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental, tanto para as gerações presentes quanto para as futuras. Além de garantir esse direito, a Carta Magna atribui responsabilidades tanto ao governo quanto à sociedade para assegurar a preservação do meio ambiente. Este artigo busca explorar os aspectos da responsabilidade ambiental, incluindo a responsabilidade objetiva do poder público e o conceito de dano moral decorrente de degradação ambiental.

O Direito ao Meio Ambiente Equilibrado

 

O artigo 225 da Constituição Federal garante a todos o direito a um meio ambiente equilibrado, essencial para a qualidade de vida:

Art. 225. Todos têm direito a um meio ambiente saudável, que é de uso comum e essencial para uma vida de qualidade, e tanto o governo quanto a sociedade têm o dever de protegê-lo e preservá-lo para as gerações atuais e futuras.

Esse dispositivo impõe tanto ao poder público quanto à sociedade o dever de proteger o meio ambiente. Trata-se de uma obrigação conjunta, fundamental para garantir a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida.

Responsabilidade por Danos Ambientais

O § 3º do artigo 225 é claro ao dispor sobre a responsabilidade por ações que prejudiquem o meio ambiente:

§ 3º As ações e atividades que prejudicam o meio ambiente sujeitam os responsáveis, sejam pessoas ou empresas, a sanções criminais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados.

Esse dispositivo impõe sanções administrativas e penais, além da obrigação de reparação dos danos, a qualquer pessoa física ou jurídica que cause degradação ambiental.

Nesse sentido, José Afonso da Silva explica que a proteção jurídica ao meio ambiente tem dois objetivos principais: proteger a qualidade ambiental e, consequentemente, a qualidade de vida:

O objetivo da proteção jurídica do meio ambiente não é só cuidar dos seus elementos naturais. O Direito busca proteger a qualidade do meio ambiente, pois isso afeta a qualidade de vida. Pode-se dizer que há dois objetivos de proteção: um imediato, que é a qualidade do meio ambiente; e outro mais amplo, que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, o que chamamos de ‘qualidade de vida’.

Assim, tanto pessoas quanto empresas que degradam o meio ambiente podem ser responsabilizadas em três esferas: administrativa, civil e penal. O poder público, incluindo os municípios, também pode ser responsabilizado por atos de omissão ou negligência.

Responsabilidade do Poder Público

O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade das entidades públicas por danos causados por seus agentes:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, podendo cobrar dos agentes responsáveis nos casos de dolo ou culpa.

Esse dispositivo demonstra que as entidades públicas, como as administrações municipais, são responsáveis pelos danos causados por seus agentes, e podem buscar a responsabilização direta do agente causador em casos de dolo ou culpa.

A Responsabilidade Objetiva na Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, define que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa:

Art. 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: IV – Poluidor é a pessoa ou empresa, pública ou privada, que causa direta ou indiretamente a degradação ambiental.

Além disso, o artigo 14 reforça que o poluidor, independentemente de culpa, é obrigado a reparar os danos causados:

Art. 14 – O poluidor, independentemente de culpa, deve indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. O Ministério Público tem o poder de propor ações civis e criminais por esses danos.

Essa responsabilização objetiva torna mais eficiente o processo de reparação dos danos ambientais, ao eliminar a necessidade de provar culpa.

Responsabilidade do Município em Casos de Saneamento Básico

A Constituição Federal também estabelece que o município é responsável pelos serviços de interesse local, como o saneamento básico, que atende diretamente os cidadãos. A Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, define que o planejamento e a gestão do saneamento básico são competências do município.

O artigo 23 da Constituição reforça esse ponto:

Art. 23. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde pública e da assistência às pessoas com deficiência; proteger o meio ambiente e combater a poluição; melhorar as condições de moradia e saneamento básico.

Quando o município não oferece esses serviços adequadamente, pode ser responsabilizado pela omissão, e os cidadãos têm o direito de buscar indenizações.

Dano Moral in re ipsa

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por danos materiais ou morais. Esse direito é reforçado pelo Código Civil, no artigo 186:

Quem, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar o direito de outra pessoa e causar danos, inclusive morais, comete um ato ilícito.

O artigo 927 complementa:

Quem cometer um ato ilícito que cause dano a outra pessoa é obrigado a repará-lo.

No contexto dos danos ambientais, a doutrina reconhece que esses danos afetam direitos não patrimoniais, como o direito a um meio ambiente equilibrado:

O dano ambiental, de maneira geral, é um dano que afeta direitos não patrimoniais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, essencial para uma vida saudável.

Ao definir o valor da indenização por danos morais, deve-se considerar as circunstâncias do evento e os direitos da pessoa afetada.

Conclusão

A responsabilidade ambiental é um tema central no ordenamento jurídico brasileiro, e a Constituição Federal, juntamente com a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece as bases para a proteção do meio ambiente e a reparação dos danos. Tanto pessoas físicas, jurídicas, quanto o Poder Público podem ser responsabilizados por atos que prejudiquem o meio ambiente, sendo a reparação dos danos uma obrigação legal, independentemente da prova de culpa.


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PIB do Agronegócio Brasileiro mantém queda no segundo trimestre de 2024, acumulando recuo de 3,5% no ano https://martinszanchet.com.br/blog/pib-do-agronegocio-brasileiro-mantem-queda-no-segundo-trimestre-de-2024-acumulando-recuo-de-35-no-ano/ Fri, 18 Oct 2024 16:37:04 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4105 O PIB do agronegócio brasileiro recuou 1,28% no 2º trimestre de 2024, acumulando queda de 3,50% no semestre. A desvalorização de commodities agrícolas, como soja e milho, e o recuo nos insumos impactaram o setor, enquanto o ramo pecuário mostrou resiliência.

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O PIB do agronegócio brasileiro registrou uma retração de 1,28% no segundo trimestre de 2024 segundo dados divulgados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq/USP) em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Esse desempenho resulta em uma queda acumulada de 3,50% no primeiro semestre do ano, levando o setor a alcançar um valor total de R$ 2,50 trilhões, dos quais R$ 1,74 trilhão é oriundo do ramo agrícola e R$ 759,82 bilhões do ramo pecuário.

A retração do agronegócio é atribuída, principalmente, à desvalorização de commodities agrícolas de grande relevância, como algodão, café, milho, soja e trigo. Esses produtos, além de enfrentarem quedas expressivas nas cotações, apresentam também uma expectativa de redução na produção anual. A queda no preço dessas commodities, mesmo em um cenário de diminuição dos custos com insumos, tem pressionado o setor, resultando em um desempenho negativo para o segmento agrícola.

O ramo pecuário, por sua vez, demonstrou certa resiliência, atenuando o impacto da queda no PIB do agronegócio. Apesar da redução nos preços de atividades relevantes, como a criação de bovinos para corte e a suinocultura, o aumento na produção de bovinos, ovos e leite contribuiu para mitigar parte das perdas no segmento. Além disso, o bom desempenho da agroindústria pecuária, com crescimento na produção de carnes, pescados, couro e calçados, ajudou a sustentar os resultados do setor.

Por outro lado, os segmentos de insumos e o setor primário, tanto agrícola quanto pecuário, apresentaram retração, afetados pela diminuição do valor bruto da produção. O recuo dos preços dos fertilizantes, defensivos agrícolas, rações e medicamentos para animais impactou diretamente esses segmentos, enfraquecendo ainda mais o desempenho do agronegócio no período.

 

Diante desse cenário, estima-se que a participação do agronegócio no PIB brasileiro fique em torno de 21,8% em 2024, uma queda em relação aos 24,0% registrados no ano anterior. A queda acentuada no setor agrícola é o principal fator que contribui para essa redução, embora o ramo pecuário tenha conseguido limitar parte dos prejuízos.

Esses resultados reforçam a necessidade de adaptação e planejamento estratégico por parte das empresas do agronegócio. O escritório Martins Zanchet está à disposição para fornecer consultoria especializada, auxiliando no ajuste das operações e garantindo que as empresas se mantenham competitivas e conformes com as mudanças do mercado.

Fonte: Cepea/Esalq/USP e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para mais detalhes, acesse o relatório completo no site da CNA.


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Agricultura Familiar e sua Importância para o PIB Nacional https://martinszanchet.com.br/blog/agricultura-familiar-e-sua-importancia-para-o-pib-nacional/ Fri, 11 Oct 2024 10:00:11 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=4052 O agronegócio representa mais de 24% do PIB brasileiro, sendo crucial para estados como Mato Grosso. Apesar de seu crescimento, pequenos produtores enfrentam desafios legais e ambientais, destacando a necessidade de maior apoio governamental e jurídico.

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É cediço por todos a ampla contribuição que o agronegócio fornece ao Produto Interno Bruto do país, ultrapassando a faixa dos 24% do PIB.  A agricultura familiar ganha destaque o Estado do Mato Grosso, em que o PIB, nos últimos anos superou a marca dos 50%, sendo inclusive maior que o Produto Interno Bruto de muitos países.

Resta evidente que muitos Estados dependem do Agronegócio para o impulso de suas economias, uma vez que em caso de queda na produção do campo consequentemente acontecerá a redução do PIB estadual. Vejamos o crescimento do Produto Interno Bruto no Estado do MT, o qual foi impulsionado pelo setor Agrário:

“Em pouco mais de uma década, o PIB estadual passou de R$ 12,3 bilhões (1999) para R$ 80,8 bilhões (2012), representando um crescimento de 554%. Neste mesmo período, o PIB brasileiro aumentou 312%, segundo dados do IBGE. Grande parte deste desempenho positivo veio do campo. Atualmente, o estado Mato Grosso lidera a produção de soja no país.

O que poucos sabem é que Mato Grosso, além de grãos, é o maior produtor de pescado de água doce do país, responsável por 20% da produção do Brasil (…). E esse mercado tem muito a crescer. O potencial está na abundância de rios e lagos em território mato-grossense.”

Ocorre que, muitas vezes, se esquece que a grande maioria da população do campo é formada por famílias rurais que produzem pouco, mas que ao ser somado contribuem consideravelmente para a alta porcentagem do Agronegócio na economia.

Vale trazer aqui um quadro demonstrativo, onde fica comprovado a importância da agricultura familiar para a economia. Segue:

Todavia, até que ponto esses pequenos e médios produtores vem sendo amparados pelas leis vigentes para fins de contratos agrários e políticas públicas ambientais que visam o seu crescimento?

A atual legislação determina diversas obrigações para contratos agrários, bem como burocracias para as questões ambientais, no entanto, algumas dessas obrigações não são de conhecimento das famílias rurais, sendo que, quando são realizados os contratos, em algumas ocasiões, os mesmos podem prejudicar gravemente o produtor, mas não existe opção, senão firmar os seus compromissos, mesmo correndo alguns riscos.

Como se não bastasse o risco já mencionado, tais produtores não possuem um suporte que vise o alavancamento do seu negócio, eis que as políticas públicas, através dos órgãos que dão suporte aos produtores rurais visam, na maioria das vezes, o crescimento empresarial.

Destarte, a título de exemplo, cumpre mencionar aqui o próprio barter, o qual já é uma realidade evidente no agronegócio, no entanto, tal sistema por vezes beneficia investidores da cidade que sequer tem conhecimento sobre o agronegócio, no modelo de barter utilizando CPR

Não se está criticando o sistema do barter, o qual busca auxiliar o crescimento do setor, apenas utilizando-o como exemplo de medida que visa beneficiar os latifundiários.

Ainda, no que tange a créditos rurais, tais produtores sequer têm conhecimento das diversas modalidades e opções de créditos oferecidas pelas instituições financeiras, as quais muitas delas com juros mais compensatórios que os bancos e cooperativas que dominam o mercado.

A importância do Agro durante a crise do COVID-19

Não é realidade para ninguém que muitas empresas fecharam, sendo que diversos setores foram gravemente prejudicados nos dois últimos anos. Paralelo à crise está o Agronegócio, setor que segue em pleno crescimento exponencial, prova disso são os números do campo.

“Em meio à crise sanitária da covid-19, o desempenho do agronegócio brasileiro se mostrou resiliente e, mais do que isso, surpreendente. Prova disso são os diversos recordes atingidos pelo setor em 2020. O PIB do agronegócio, calculado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), avançou importantes 24,3% no ano passado, alcançando participação considerável de 26,1% do PIB brasileiro. Pesquisa do Cepea, realizada com base nos dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), mostra que o agronegócio atingiu recordes de volume e de receita com as exportações, com respectivos crescimentos de 10% e de 4% em relação a 2019.

Combinado a isso, foram observadas produções recordes para a agricultura brasileira em 2020. As safras de algodão, soja e milho atingiram, respectivamente, 7,4 milhões de toneladas, 124,8 milhões de t e 102,6 milhões de t (crescimentos de 4,9%, 4,3% e 2,5%, respectivamente), resultado da combinação de aumento da área e de ganhos de produtividade. No caso da pecuária, apesar do crescimento mais modesto da produção, a alta dos preços foi a principal responsável pela expansão do faturamento das atividades, que está atrelada, por sua vez, ao forte aumento da demanda externa por carnes brasileiras. Os embarques de carne suína cresceram 39% em 2020 e os de proteína bovina, 12%. Dentre os parceiros comerciais do agronegócio brasileiro, a China predomina como o principal, sendo destino de 33,7% do total embarcado, de 73% da soja em grão, de 56% da carne suína e de 48% da proteína bovina.

Em publicação recente do Boletim Focus, o Banco Central do Brasil (BCB) estima manutenção da taxa de câmbio a R$ 5,30 ao fim deste ano, enquanto a economia brasileira deve crescer 4,36%. No campo, dados da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) indicam novos recordes nas produções de soja e de milho, cujas áreas podem avançar 4,2% e 7,1% na safra 2020/21, respectivamente. Para as carnes, espera-se manutenção dos elevados fluxos de exportações, se mantida a tendência já observada, conforme a Secex.”

Fato é que os grandes números e o crescimento exponencial do setor ocorrem graças a produção familiar.

Conclusão

Existe uma certa preocupação quanto a problematização aqui trazida, mas que já vem sendo debatida, inclusive com o auxílio das Organizações das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), a qual faz pressão junto ao Governo Federal.

Vale ressaltar o fato de que os produtores devem ser bem assistidos, através de Procuradores preparados para encontrar o melhor direito, uma vez que o crescimento do setor Agrário precisa continuar.


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ESG: Mais que Conformidade, é Estratégia https://martinszanchet.com.br/blog/esg-mais-que-conformidade-e-estrategia/ Fri, 13 Sep 2024 10:00:34 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=3824 Este artigo explora o conceito de ESG e como ele pode transformar empresas. Aborda os pilares Ambiental, Social e de Governança, detalhando benefícios e como a consultoria jurídica pode ajudar na implementação eficaz dessas práticas.

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O conceito de ESG, que abrange os pilares Ambiental, Social e de Governança, tem se tornado essencial no mundo corporativo. Empresas que adotam práticas ESG demonstram compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade social, ganhando a confiança de investidores e consumidores. Este artigo detalha cada aspecto do ESG e como nosso escritório pode auxiliar na implementação eficaz dessas práticas.

O que é ESG?

ESG é uma abordagem holística que avalia o desempenho ambiental, social e de governança de uma empresa. Não se trata apenas de cumprir regulamentações, mas de incorporar práticas sustentáveis e responsáveis em todas as operações da empresa. O objetivo é criar valor a longo prazo, mitigando riscos e aproveitando oportunidades que surgem com a transição para uma economia sustentável.

Componentes do ESG

  • Ambiental (Environmental): Envolve a gestão dos impactos ambientais das atividades empresariais, como emissões de carbono, uso de recursos naturais, gestão de resíduos e biodiversidade. Empresas devem adotar práticas que reduzam sua pegada ambiental, promovendo eficiência energética, uso de fontes renováveis e práticas de economia circular.
  • Social: Foca no impacto das empresas nas pessoas e na sociedade. Inclui questões como direitos trabalhistas, diversidade e inclusão, saúde e segurança no trabalho, e envolvimento com a comunidade. Práticas sociais eficazes promovem um ambiente de trabalho saudável, relações comunitárias positivas e a defesa dos direitos humanos.
  • Governança (Governance): Refere-se à forma como a empresa é gerida e controlada. Envolve transparência, ética nos negócios, estrutura do conselho, direitos dos acionistas e combate à corrupção. Uma boa governança garante que a empresa opere com integridade e transparência, protegendo os interesses de todos os stakeholders.
  • Benefícios Gerais de Implementar Práticas ESG: Adotar práticas ESG traz diversos benefícios para as empresas, como:
    Atração de Investidores: Empresas sustentáveis atraem investidores que buscam minimizar riscos e apoiar negócios responsáveis.
    Reputação e Marca: Um forte compromisso com ESG melhora a reputação e a confiança do consumidor.
    Eficiência Operacional: Práticas ambientais eficientes podem reduzir custos operacionais.
    Gestão de Riscos: Identificação e mitigação de riscos ambientais e sociais que podem afetar a sustentabilidade do negócio.

Benefícios Específicos para Empresas que Adotam ESG

Implementar uma cultura ESG pode transformar positivamente a estrutura e a operação de uma empresa. Além dos benefícios já mencionados, empresas que incorporam ESG em suas práticas diárias podem:

  • Fortalecer a Sustentabilidade Financeira: Práticas ESG ajudam a criar uma base financeira sólida, reduzindo custos a longo prazo através de práticas eficientes e sustentáveis.
  • Melhorar a Retenção de Talentos: Funcionários tendem a valorizar empresas que demonstram um compromisso genuíno com questões sociais e ambientais, resultando em maior satisfação e retenção de talentos.
  • Aumentar a Competitividade: Empresas que adotam ESG frequentemente são mais inovadoras e adaptáveis às mudanças de mercado, tornando-se mais competitivas.
  • Atender a Regulamentações: A conformidade com regulamentações ambientais e sociais pode evitar penalidades e melhorar a relação com órgãos reguladores e a comunidade.

Como Nosso Escritório Pode Ajudar

Nosso escritório oferece consultoria completa para a implementação de práticas ESG. Nossa equipe especializada em direito ambiental e governança corporativa pode ajudar sua empresa a:

  • Desenvolver Políticas e Práticas ESG Personalizadas: Analisamos as necessidades específicas da sua empresa e desenvolvemos políticas que promovem a sustentabilidade e a responsabilidade social.
  • Realizar Auditorias e Avaliações de Impacto: Realizamos auditorias detalhadas para avaliar o desempenho atual da sua empresa em termos de ESG e identificar áreas de melhoria.
  • Treinar e Capacitar Colaboradores em Práticas Sustentáveis: Oferecemos programas de treinamento para garantir que todos os colaboradores entendam e implementem as práticas ESG.
  • Navegar pelos Requisitos Regulatórios e de Conformidade: Ajudamos sua empresa a entender e cumprir todas as regulamentações relevantes, evitando riscos legais.
  • Preparar Relatórios ESG Transparentes e Eficazes: Auxiliamos na preparação de relatórios ESG que comunicam claramente suas práticas e desempenho aos stakeholders.

Conclusão

A incorporação de práticas ESG é essencial para o sucesso e a sustentabilidade a longo prazo das empresas. Nosso escritório está preparado para ajudar sua empresa a implementar essas práticas de forma eficaz, garantindo que você esteja preparado para os desafios e oportunidades que surgem com a transição para uma economia mais sustentável. Para saber mais sobre como podemos ajudar, entre em contato conosco hoje mesmo.


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Regularização Urbana: O Poder da REURB https://martinszanchet.com.br/blog/passo-a-passo-para-a-regularizacao/ Fri, 06 Sep 2024 10:00:12 +0000 https://martinszanchet.com.br/?p=3806 Descubra como a Regularização Fundiária Urbana (REURB) está transformando as cidades brasileiras, promovendo inclusão social e sustentabilidade ambiental. Nosso escritório oferece suporte jurídico especializado para guiar seu projeto de REURB com eficiência e legalidade.

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A regularização fundiária, conhecida como REURB, é fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável. Este processo complexo e multifacetado não apenas reforma o tecido urbano brasileiro, mas também atua como um catalisador para a transformação social e ambiental das cidades.

Ao legalizar a posse de terra para milhares de famílias, a REURB promove uma integração social mais ampla e oferece a base para uma infraestrutura urbana melhorada, contribuindo significativamente para a melhoria das condições de moradia e elevando a qualidade de vida dos cidadãos.

Este artigo explora o impacto significativo da REURB na melhoria das condições de moradia e na promoção de cidades mais ordenadas e ambientalmente sustentáveis.

Abordaremos como esse processo não só regulariza assentamentos informais, mas também implementa padrões de sustentabilidade e acessibilidade que são essenciais para o desenvolvimento urbano contemporâneo.

A REURB, portanto, é um componente vital para alcançar um equilíbrio entre crescimento urbano, justiça social e conservação ambiental, ilustrando o papel vital deste processo na reformulação do tecido urbano brasileiro.

O artigo também enfatiza a importância de uma abordagem integrada e bem planejada para a regularização fundiária, destacando como a REURB pode ser utilizada como uma ferramenta de política pública para enfrentar os desafios urbanos de maneira eficaz.

Ao entender os principais aspectos e benefícios da REURB, stakeholders urbanos, incluindo governos locais, desenvolvedores e a comunidade civil, podem melhor colaborar para criar cidades mais resilientes, inclusivas e sustentáveis.

Crescimento Urbano e Desafios Socioambientais

As cidades enfrentam desafios crescentes devido à urbanização descontrolada, incluindo a proliferação de assentamentos informais e a degradação ambiental. A REURB oferece uma solução legal e estruturada para esses problemas, garantindo não só a legalização da posse da terra, mas também promovendo a integração social e a melhoria da qualidade de vida urbana.

Ao regularizar territórios, a REURB permite a implementação de infraestrutura essencial e serviços públicos, contribuindo para a redução da vulnerabilidade social e a promoção de comunidades mais resilientes e seguras.

A REURB é mais do que uma medida legal; é uma estratégia abrangente para enfrentar a desigualdade e fomentar a inclusão. Transformando áreas marginalizadas em espaços legalizados, a REURB estimula o desenvolvimento econômico e social.

Este processo é essencial para garantir que todos os cidadãos tenham acesso a direitos básicos como segurança da moradia, saneamento, eletricidade e água potável, estabelecendo um alicerce para o crescimento sustentável das cidades.

Etapas Detalhadas do Processo de REURB

O processo de REURB é cuidadosamente delineado para assegurar uma regularização eficiente e justa:

  • Diagnóstico e Planejamento: A primeira fase envolve um diagnóstico detalhado da área a ser regularizada, identificando as necessidades dos residentes e as características específicas do local.
  • Engajamento Comunitário: Um componente crucial do REURB é o envolvimento ativo da comunidade no processo. Isso inclui reuniões de esclarecimento e a participação dos moradores nas decisões sobre o planejamento da área.
  • Gestão de Documentação: O recolhimento e a análise de documentos legais e técnicos são essenciais para garantir a legitimidade do processo.
  • Elaboração e Aprovação do Projeto: Com base nas informações coletadas e nas contribuições da comunidade, um projeto de regularização é desenvolvido e submetido à aprovação das autoridades locais. Este projeto detalha a configuração dos lotes, a infraestrutura necessária e as medidas de melhoria ambiental propostas. A aprovação deste projeto é crucial, pois define o escopo das intervenções urbanísticas e infraestruturais a serem implementadas.
  • Implementação de Melhorias: Após a aprovação do projeto, são realizadas melhorias urbanísticas e de infraestrutura, essenciais para a integração efetiva da área ao contexto urbano formal.
  • Conclusão e Registro: A fase final inclui o registro oficial das propriedades no cadastro municipal e em registros de terra, conferindo aos moradores títulos formais de propriedade ou concessões de uso real. Promovendo a Sustentabilidade Urbana com o REURB:

Promovendo a Sustentabilidade Urbana com o REURB

O processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) não só legaliza assentamentos informais, mas também é uma ferramenta poderosa para promover a sustentabilidade urbana. Este processo é essencial para a construção de cidades mais organizadas e ecologicamente equilibradas. Integrando considerações ambientais nas práticas de desenvolvimento, o REURB contribui para a preservação de áreas verdes, a implementação de soluções de drenagem sustentável e o incentivo ao uso de materiais de construção ecoeficientes.

Essas iniciativas não apenas melhoram o ambiente urbano, mas também fortalecem a conscientização e a responsabilidade ambiental entre os moradores, promovendo um estilo de vida mais sustentável e uma maior resiliência comunitária.

Além dos benefícios ambientais, a regularização fundiária proporciona vantagens significativas tanto para as comunidades quanto para o poder público. Para as comunidades, o processo de REURB garante acesso a serviços básicos como saneamento, água potável e eletricidade, melhorando drasticamente as condições de vida. A formalização da posse da terra também oferece segurança jurídica para os moradores, o que incentiva o investimento em suas propriedades e o cuidado com o entorno.

Para o poder público, a regularização facilita o planejamento urbano e a gestão eficiente dos recursos. Com áreas regularizadas, torna-se mais fácil implementar políticas públicas, monitorar o crescimento urbano e garantir que o desenvolvimento ocorra de forma ordenada e sustentável. Além disso, ao integrar essas áreas ao tecido urbano formal, o governo pode expandir sua base de arrecadação de impostos e otimizar a alocação de recursos.

A implementação do REURB também representa uma oportunidade para o poder público e a comunidade trabalharem juntos na busca por soluções inovadoras que atendam às necessidades locais, ao mesmo tempo que protegem o meio ambiente. Por meio dessa colaboração, pode-se desenvolver uma compreensão mais profunda dos desafios urbanos e das oportunidades para promover a sustentabilidade em larga escala.

Como Nosso Escritório Facilita o Processo de REURB

Nosso escritório de advocacia destaca-se por sua profunda experiência em direito urbanístico e ambiental, atuando em todo o território nacional para oferecer assistência jurídica integral no processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). A partir do momento inicial de planejamento, nossa equipe está preparada para orientar, desenvolver e executar todos os aspectos necessários para a regularização, em conjunto com a equipe técnica, garantindo que cada etapa seja conduzida com a máxima precisão legal e respeito aos direitos dos envolvidos.

Com uma abordagem proativa, oferecemos consultoria jurídica detalhada que cobre todas as fases do processo de REURB. Isso inclui a análise de viabilidade, a elaboração de projetos de regularização, o acompanhamento de audiências públicas, e a interação com os órgãos governamentais. Nosso objetivo é assegurar que todos os requisitos legais e técnicos sejam meticulosamente atendidos, facilitando uma regularização eficiente e eficaz que beneficie tanto as comunidades quanto o poder público.

Além disso, nossa atuação não se limita à esfera local; reconhecendo a diversidade de desafios em diferentes regiões do Brasil, estendemos nosso suporte jurídico a nível nacional. Isso nos permite trazer uma perspectiva ampla e adaptada às especificidades regionais, contribuindo para o sucesso dos projetos de REURB em qualquer parte do país. Com uma rede de profissionais altamente qualificados e uma compreensão profunda das legislações locais e federais, estamos equipados para representar e defender os interesses de nossos clientes em nível nacional

Conclusão

A REURB representa uma iniciativa crucial na transformação das paisagens urbanas do Brasil, alinhando o desenvolvimento urbano com princípios de justiça social e sustentabilidade ambiental. Ao enfrentar as complexidades da urbanização e promover a regularização fundiária, a REURB não apenas melhora a qualidade de vida nas áreas urbanas, mas também fortalece as bases para a construção de comunidades mais justas, resilientes e sustentáveis. Esta política pública é uma ferramenta vital para a promoção de um desenvolvimento equilibrado e inclusivo, e está no coração do avanço em direção a um futuro urbano melhor para todos.

Para aprofundar seu entendimento sobre como a REURB pode transformar a realidade urbana e como nosso escritório pode auxiliar nesse processo, convidamos você a baixar nosso EBook. Este recurso oferece insights detalhados sobre as melhores práticas, estudos de caso e estratégias jurídicas para navegar com sucesso no processo de regularização fundiária. Entre em contato conosco para explorar mais sobre como podemos apoiar seus projetos de REURB e contribuir efetivamente para o desenvolvimento urbano sustentável do Brasil.


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Um guia Completo para Regularização de Imóveis Urbanos Informais no Brasil com a Lei do REURB.
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