A Resolução Semil nº 018/2025, publicada pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), alterou dispositivos centrais da Resolução SIMA nº 05/2021. As mudanças endurecem significativamente a legislação ambiental aplicada à produção rural, em especial no que diz respeito ao uso do fogo, medidas de prevenção de incêndios, aplicação de sanções e restrições econômicas.

A matéria publicada no blog da Senior Sistemas reforça que a integração entre tecnologia, conformidade regulatória e gestão estratégica é fundamental para manter a competitividade do setor. Neste novo cenário, isso passa diretamente pela adequação jurídica às normas ambientais mais severas.

Neste artigo, analisamos tecnicamente as principais mudanças trazidas pela nova Resolução, seus impactos práticos para empresas da cadeia sucroenergética, os riscos de inação e o que é necessário fazer para garantir segurança jurídica, operacional e financeira.

O Papel Estratégico da Cana-de-Açúcar e o Crescente Rigor Ambiental

Segundo dados do setor, a produção de cana-de-açúcar no Brasil envolve mais de 300 unidades industriais, movimenta mais de R$ 100 bilhões por ano e está diretamente ligada à transição energética, com destaque para a produção de etanol e bioenergia.

Contudo, a operação no campo ainda exige a adoção de técnicas como a queima controlada da palha, principalmente em áreas de colheita mecanizada difícil ou em terrenos com acúmulo de matéria seca. E é justamente nessa prática que as autoridades ambientais vêm concentrando novas restrições e sanções, especialmente em períodos de seca e risco de incêndio.

A Resolução Semil nº 018/2025 reconhece o potencial de prejuízo de incêndios mal controlados e exige das empresas do setor ações efetivas de prevenção, controle e responsabilização.

O Que Muda Com a Resolução Semil nº 018/2025?

A norma modifica e amplia o escopo de aplicação da Resolução SIMA nº 05/2021. As principais mudanças são:

1. Introdução do Artigo 56-A

Cria uma nova infração específica para o proprietário rural que deixar de implementar ações de prevenção e combate aos incêndios florestais. A multa pode variar de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, mesmo sem a ocorrência de incêndio efetivo — ou seja, o descuido com a prevenção já gera penalidade.

2. Aumento da Multa por Queima

O artigo 56 foi alterado para prever penalidade de R$ 3.000 por hectare para quem provocar incêndio em área agrossilvipastoril. Mesmo com autorização, o rigor foi elevado, e há risco de autuação em caso de falha de controle.

3. Sanções Restritivas Mais Severas

O prazo máximo de sanções como suspensão de licenças, perda de incentivos fiscais, impossibilidade de contratação pública e bloqueio de acesso a crédito foi ampliado de 1 ou 3 anos para até 10 anos, impactando diretamente a viabilidade econômica da atividade.

4. Regras Claras Sobre Embargos

A nova norma resguarda áreas produtivas fora de APP, RL ou áreas especialmente protegidas do embargo automático. Isso significa que só poderá haver embargo em áreas produtivas se houver desmatamento ou queima sem autorização ambiental válida. Essa medida corrige distorções anteriores que geravam insegurança e prejuízo técnico à colheita de cana.

5. Majoração de Penalidades por Reincidência

Multas aplicadas podem ser dobradas em casos de reincidência ou agravantes — como destruição de espécies ameaçadas, uso de fogo em terras indígenas ou violação de áreas especialmente protegidas.

Tabela Comparativa: SIMA nº 05/2021 x SEMIL nº 018/2025

O Que Essas Mudanças Representam para o Setor Sucroalcooleiro?

As alterações impõem uma mudança de postura na gestão ambiental rural. O foco da fiscalização agora inclui:

• A prevenção ativa, com exigência de planos e práticas de contenção de incêndios
• A responsabilização ampliada, com penalizações mesmo sem dano consumado
• A revisão de condutas tradicionais, como o uso de queima na colheita, mesmo autorizada
• A necessidade de comprovar regularidade técnica e documental da atividade

Empresas do setor sucroenergético precisarão revisar processos internos, treinar equipes, atualizar sistemas de monitoramento e fortalecer sua governança jurídica e ambiental.

Como Reduzir Riscos e Garantir Conformidade?

A resposta passa por planejamento, gestão integrada e atuação jurídica especializada. Veja as recomendações práticas:

• Auditoria ambiental preventiva: revise todas as autorizações, mapas de uso do solo e registros de queima.
• Plano formal de prevenção de incêndios: documentado, executado e fiscalizável.
• Cláusulas de responsabilidade ambiental em contratos de parceria ou fornecimento.
• Treinamento jurídico-operacional de equipes técnicas e fiscais.
• Assessoria jurídica especializada para autuações, defesas e processos administrativos.

Conclusão

A Resolução Semil nº 018/2025 representa um novo marco para a governança ambiental no setor sucroalcooleiro paulista. O aumento do rigor legal, das penalidades e da responsabilidade do produtor e das empresas exige ação imediata e estratégica.

Ignorar essas mudanças pode significar multas milionárias, perda de crédito, embargos à produção e risco reputacional severo. Por outro lado, adequar-se rapidamente garante vantagem competitiva e proteção jurídica.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte técnico e jurídico completo, com foco em:

• Regularização ambiental e revisão documental
• Defesa em processos administrativos ambientais
• Elaboração de planos de conformidade preventiva
• Estratégias para desbloqueio de embargos
• Atuação especializada no setor agroindustrial e sucroenergético

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Licenciamento Ambiental Não Impede Fiscalização do IBAMA

O sindicato argumentou que o imóvel foi construído em 1994, antes da regulamentação específica sobre áreas de conservação, e que possuía alvará de funcionamento desde 1997, concedido por autoridade municipal. No entanto, o STJ rejeitou esse argumento, reafirmando que o IBAMA tem competência para atuar supletivamente em infrações ambientais, mesmo quando há licenciamento por órgãos estaduais ou municipais.

A decisão seguiu a jurisprudência consolidada pelo STF e pela própria Lei Complementar 140/2011, que define as responsabilidades dos entes federativos na gestão ambiental. Segundo o STJ, licenciar e fiscalizar são funções distintas, e a existência de uma licença não impede que o IBAMA exerça seu poder de polícia ambiental.

Atuação Supletiva do IBAMA e a Legalidade da Multa Ambiental

O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, destacou que a atuação do IBAMA não anula a competência dos órgãos estaduais ou municipais, mas sim funciona como ação supletiva quando há falhas na fiscalização local. Esse entendimento está alinhado com a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4.757, que estabelece que a prevalência de uma sanção aplicada por órgão local não exclui a possibilidade de atuação federal, caso se constate omissão ou insuficiência na fiscalização.

Além disso, a Súmula 613 do STJ foi citada no julgamento, reforçando que não há direito adquirido à manutenção de situações prejudiciais ao meio ambiente. Dessa forma, o fato de a construção ter ocorrido antes de uma legislação específica não impede que sejam aplicadas sanções administrativas caso se constate dano ambiental.

Impactos da Decisão para Empresas e Proprietários Rurais

Essa decisão do STJ tem implicações diretas para empresas, empreendimentos imobiliários, produtores rurais e indústrias, pois:

• Reforça o poder fiscalizatório do IBAMA, que pode atuar mesmo em áreas licenciadas por estados e municípios.
• Exige atenção redobrada ao cumprimento da legislação ambiental, já que a obtenção de uma licença não isenta de autuações federais.
• Confirma que o licenciamento não autoriza práticas que possam causar danos ambientais, sendo necessária a fiscalização contínua das atividades.
• Demonstra a necessidade de compliance ambiental, com auditorias internas para garantir que as normas ambientais estão sendo cumpridas em todas as esferas.

O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua para garantir que empresas e proprietários rurais estejam em conformidade com a legislação ambiental, minimizando riscos de autuações e sanções. Nossa equipe está preparada para oferecer:

• Assessoria preventiva para compliance ambiental, evitando infrações que possam resultar em multas e embargos.
• Defesa administrativa e judicial contra autuações do IBAMA e outros órgãos ambientais.
• Consultoria estratégica sobre licenciamento e fiscalização, garantindo segurança jurídica nas operações.
• Negociação de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e outros instrumentos para regularização ambiental.

Conclusão

A decisão do STJ reforça a necessidade de uma gestão ambiental eficiente, independentemente do porte ou setor da atividade produtiva. O entendimento consolidado pelo tribunal reafirma que a competência fiscalizatória do IBAMA não pode ser afastada apenas pela existência de uma licença estadual ou municipal, exigindo rigor na adequação ambiental de empreendimentos e propriedades rurais.

Com as crescentes fiscalizações ambientais, estar preparado para atender às normas federais, estaduais e municipais é essencial para evitar penalidades e assegurar a continuidade das atividades econômicas. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para oferecer assessoria especializada, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade para o seu negócio.

Fonte: Migalhas – STJ mantém multa e reafirma que licença não impede atuação do IBAMA.

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Objetivos do Programa

O programa tem como principais metas:​

• Efetivar a aplicação de recursos oriundos de multas administrativas: Garantir que os valores sejam direcionados a serviços ambientais que contribuam para a melhoria e recuperação da qualidade ambiental.​
• Promover a prevenção de danos ambientais: Implementar ações que evitem a ocorrência de novas infrações e degradações ambientais.​
• Alinhar-se aos objetivos estratégicos do Governo Federal: Assegurar que as ações estejam em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à sustentabilidade e conservação ambiental.​ibama.gov.br+1ibama.gov.br+1

Modalidades de Conversão

O programa oferece duas formas de conversão das multas:​

1. Conversão Direta: O autuado, utilizando recursos próprios, executa projetos de preservação, melhoria e recuperação ambiental, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ibama.
2. Conversão Indireta: O autuado adere a projetos apresentados por terceiros, selecionados pelo Ibama, que serão responsáveis pela execução das ações ambientais.​

Essa flexibilidade permite que os infratores escolham a modalidade que melhor se adequa às suas condições, incentivando a participação ativa na recuperação ambiental.​

Procedimentos e Diretrizes

Para assegurar a eficácia do programa, foram estabelecidas diretrizes específicas:​

• Urgência e relevância ambiental: Priorizar ações que tenham impacto significativo e imediato na conservação ambiental
• Transparência e eficiência: Garantir que os processos sejam conduzidos de forma clara e com a máxima eficiência possível.​
• Monitoramento contínuo: Acompanhar de perto a execução dos projetos para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos.​

Essas diretrizes estão detalhadas na Portaria Ibama nº 176, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece as bases para o planejamento e execução das ações vinculadas à Diretoria de Biodiversidade e Florestas para o ano de 2025. 

Benefícios para o Setor Produtivo

A implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais traz vantagens significativas para o setor produtivo:​

• Redução de passivos ambientais: Empresas podem mitigar os impactos de infrações ambientais ao direcionar recursos para projetos de recuperação.​
• Melhoria da imagem corporativa: Participar de ações de conservação ambiental reforça o compromisso das empresas com a sustentabilidade, melhorando sua reputação no mercado.​
• Incentivos fiscais e financeiros: A adesão ao programa pode resultar em benefícios fiscais e acesso a linhas de crédito voltadas para práticas sustentáveis.​

O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para auxiliar empresas e indivíduos na adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais, oferecendo serviços como:​

• Consultoria jurídica especializada: Orientação sobre os procedimentos legais para a conversão de multas e elaboração de projetos ambientais.​
• Elaboração e gestão de projetos: Desenvolvimento de iniciativas alinhadas às diretrizes do Ibama, garantindo sua aprovação e execução eficaz.​
• Representação legal: Atuação junto aos órgãos ambientais para defender os interesses dos clientes e assegurar o cumprimento das obrigações legais.​

Nossa equipe está comprometida em promover soluções que conciliem o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental, contribuindo para um futuro mais sustentável.​

Fonte: Portaria Ibama nº 176, de 19 de dezembro de 2024

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No entanto, nem toda investigação resulta em um processo criminal. Com um acompanhamento jurídico adequado desde o início, é possível esclarecer os fatos, evitar acusações indevidas e, muitas vezes, impedir que o caso avance para a Justiça.

Neste artigo, explicamos como funciona o Inquérito Policial Ambiental, quais são os riscos envolvidos e como uma defesa técnica pode garantir a melhor proteção para empresas e gestores investigados.

O Que é o Inquérito Policial Ambiental e Como Ele Funciona?

O Inquérito Policial Ambiental é um procedimento investigativo conduzido pela Polícia Civil ou Polícia Federal, dependendo da competência do caso. Ele tem o objetivo de reunir provas sobre a suposta prática de um crime ambiental, ouvindo testemunhas, analisando documentos e coletando outras evidências que possam fundamentar ou não uma denúncia criminal.

Esse tipo de inquérito pode ser instaurado a partir de diferentes situações, como:

• Fiscalizações Ambientais: Quando um órgão fiscalizador, como o IBAMA ou a Polícia Ambiental, identifica uma possível infração penal e comunica à autoridade policial.
• Denúncias de Terceiros: Queixas de moradores, ONGs e ativistas ambientais podem levar à abertura de investigações.
• Ações do Ministério Público: O MP pode requisitar a instauração de inquérito quando há indícios de crime ambiental.

Ao longo do inquérito, o investigado pode ser chamado para prestar depoimento e apresentar documentos. Caso a autoridade policial entenda que há elementos suficientes para configurar um crime ambiental, o caso é encaminhado ao Ministério Público, que decidirá se oferece ou não uma denúncia à Justiça.

Principais Crimes Ambientais Investigados em Inquéritos Policiais:

• Desmatamento e exploração ilegal de recursos naturais sem a devida autorização.
• Poluição hídrica, atmosférica ou do solo por lançamento de resíduos sem tratamento adequado.
• Atividades sem Licenciamento Ambiental, configurando crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
• Maus-tratos a animais silvestres ou exóticos, incluindo tráfico de fauna.
• Descumprimento de embargos ambientais, resultando em agravo da penalidade.

O inquérito não é, por si só, uma condenação, mas uma fase investigativa onde a defesa deve ser bem estruturada para evitar que o caso avance para uma ação penal.

Quais São os Riscos de um Inquérito Policial Ambiental?

O envolvimento em um inquérito criminal ambiental pode gerar sérias consequências para empresas e indivíduos investigados. Entre os principais riscos estão:

1. Possibilidade de Processo Criminal e Penalidades Severas
   Caso o Ministério Público entenda que há provas suficientes de um crime ambiental, poderá oferecer denúncia e iniciar um processo penal. As sanções podem variar de multas altas a penas de reclusão, além de medidas como suspensão de atividades e bloqueio de bens.
2. Prejuízos à Reputação da Empresa e dos Gestores
   A simples instauração de um inquérito pode gerar impactos negativos na imagem da empresa e de seus gestores, principalmente em setores regulados e que exigem conformidade ambiental. Investidores, parceiros comerciais e clientes podem questionar a credibilidade da organização.
3. Impactos Financeiros e Administrativos
   Além das multas e sanções, um inquérito pode gerar custos elevados com auditorias, perícias técnicas e ações corretivas para minimizar os impactos ambientais da infração investigada.
4. Responsabilidade Penal dos Gestores
   No Direito Penal Ambiental, a responsabilidade pode recair sobre administradores, diretores e representantes legais da empresa, dependendo da conduta e da organização da gestão ambiental da atividade.

Diante desses riscos, o acompanhamento jurídico especializado é indispensável desde o início da investigação, garantindo que todas as manifestações no inquérito sejam bem conduzidas e estratégicas.

Como Atuamos no Acompanhamento de Inquéritos Policiais Ambientais?

O acompanhamento adequado durante um Inquérito Policial Ambiental pode fazer toda a diferença para evitar consequências prejudiciais ao investigado. A Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece uma atuação estratégica, garantindo a melhor defesa para empresas e gestores.

Nosso trabalho inclui:

Acompanhamento em Depoimentos e Oitivas: Garantimos que todas as declarações sejam prestadas de forma estratégica, evitando informações que possam ser interpretadas contra o cliente.

Análise Técnica dos Autos do Inquérito: Examinamos todos os documentos e provas apresentadas para identificar falhas e inconsistências no processo investigativo.

Requisição de Diligências Complementares: Quando necessário, solicitamos a produção de novas provas e relatórios técnicos que favoreçam a defesa do cliente.

Elaboração de Memoriais e Petições Personalizadas: Construímos defesas jurídicas robustas para contestar as acusações e demonstrar a inexistência de ilícito penal.

Atuação Preventiva para Evitar o Oferecimento de Denúncia: Buscamos demonstrar a regularidade da atividade desenvolvida e esclarecer equívocos interpretativos antes que o caso seja levado à Justiça.

Nosso foco é garantir que todas as oportunidades de defesa sejam aproveitadas, protegendo os interesses do cliente e evitando que um inquérito injusto resulte em ações penais desnecessárias.

Por Que Contar com o Escritório Martins Zanchet?

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental é referência em Direito Penal Ambiental e oferece um suporte altamente estratégico para empresas e gestores que enfrentam investigações criminais.

Diferenciais do nosso trabalho:

• Atuação Especializada: Profundo conhecimento em Direito Ambiental e Penal, garantindo defesas técnicas eficientes.
• Experiência Comprovada: Anos de atuação na defesa de empresas e gestores em investigações ambientais complexas.
• Estratégia Personalizada: Cada caso é tratado de forma individualizada, considerando as especificidades da atividade e as melhores soluções para evitar penalidades.
• Prevenção e Mitigação de Riscos: Além da defesa em inquéritos policiais, ajudamos empresas a implementar medidas preventivas para evitar futuros problemas com órgãos fiscalizadores.

Se sua empresa ou propriedade rural está sendo investigada em um Inquérito Policial Ambiental, não espere o caso evoluir para uma denúncia criminal.

Entre em contato agora e proteja-se com uma defesa especializada!

Conclusão

O Inquérito Policial Ambiental pode representar riscos significativos para empresas e gestores, tornando essencial a atuação de uma defesa técnica desde o início da investigação. Com um acompanhamento jurídico adequado, é possível evitar o avanço do inquérito para um processo penal e minimizar os impactos para o investigado.

Se você ou sua empresa está sendo alvo de uma investigação ambiental, não corra riscos desnecessários. Fale com nossa equipe especializada e garanta a melhor estratégia de defesa.

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Resultados da fiscalização

Até o momento, foi feita a fiscalização em 13 ruas e avenidas, totalizando 147 imóveis, sendo metade residências e metade prédios. Dessas inspeções, resultaram 50 notificações emitidas pela Vigilância Sanitária para limpeza de sistemas de esgoto e mais de dez autuações ambientais pela Famgov, acumulando mais de R$ 1 milhão em multas. Atualmente, a cada dez imóveis fiscalizados, seis apresentam irregularidades, enquanto apenas 17% não receberam nenhuma notificação.

As principais irregularidades encontradas incluem estações de tratamento de esgoto de residências multifamiliares completamente desligadas e sistemas como fossa, filtro e sumidouro sem manutenção adequada, próximos de transbordar. De acordo com a fiscalização da Vigilância Sanitária, o fiscal Guilherme Brzoskowski, “as estações dos condomínios têm autorização para, após o tratamento, liberar na rede pluvial, que chega ao mar. Se estão desligadas, o que ocorre é basicamente jogar esgoto in natura para a rede pluvial, que vai para o mar”.

Impactos ambientais da não fiscalização e na saúde pública

Essas irregularidades comprometem a balneabilidade das praias e representam riscos significativos à saúde pública, pois o esgoto não tratado lançado no mar pode contaminar os banhistas. A fiscalização é intensificada durante o verão devido ao aumento populacional no período, o que eleva o fluxo de esgoto e facilita a detecção de problemas. No inverno, a menor presença de moradores dificulta as inspeções.

Medidas adicionais na fiscalização

Em resposta aos problemas de balneabilidade, especialmente na praia de Palmas, a prefeitura planeja complementar o trabalho do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC). A proposta é realizar uma licitação para contratar medições próprias de balneabilidade, aumentando os pontos de coleta de 16 para 32 em toda a cidade e de três para sete em Palmas. O presidente da Famgov, Josué Ocker da Silva, destacou que, com o início da temporada de verão, Palmas perdeu a condição de balneabilidade, o que intensificou as fiscalizações. Foram identificados lançamentos irregulares e estações de tratamento de esgoto de condomínios que não estavam operando adequadamente, lançando efluentes não tratados na rede pluvial.

O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

Diante desse cenário, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para auxiliar proprietários e administradores de imóveis em Governador Celso Ramos a se adequarem às normas ambientais vigentes. Oferecemos serviços de consultoria para regularização de sistemas de esgoto, orientação sobre melhores práticas ambientais e representação legal em casos de autuações, visando garantir a conformidade legal e a preservação do meio ambiente.

Conclusão

As ações de fiscalização em Governador Celso Ramos evidenciam a importância da manutenção adequada dos sistemas de esgoto para a preservação ambiental e a saúde pública. A conformidade com as normas ambientais é essencial para garantir a qualidade das praias e o bem-estar da população. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está comprometido em apoiar a comunidade na implementação de práticas sustentáveis e no cumprimento da legislação ambiental.

Fonte: ND Mais – Multas por irregularidades em esgotos passam de R$ 1 milhão em Governador Celso Ramos.

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