A nova regulamentação, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), impacta diretamente o setor sucroalcooleiro, que historicamente utiliza a queima controlada como técnica de manejo em áreas de colheita mais sensíveis.

As mudanças mais significativas incluem:

• A criação do artigo 56-A, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 10 milhões para quem não implementar ações de prevenção e combate aos incêndios florestais em imóveis rurais, mesmo sem ocorrência de fogo;
• A alteração do artigo 56, que agora pune com R$ 3 mil por hectare qualquer provocação de incêndio em áreas agrossilvipastoris, ainda que autorizada previamente;
• O aumento dos prazos de sanções restritivas, como suspensão de licenças, bloqueio de financiamentos e proibição de contratar com o poder público, que passam a ter vigência de até 10 anos;
• A delimitação mais clara dos casos de embargo, evitando sanções em áreas produtivas legais fora de APPs e reservas legais, desde que não haja queima ou desmatamento sem autorização.

Essas alterações exigem atenção redobrada por parte de usinas, produtores, cooperativas e demais integrantes da cadeia, que agora precisam reforçar sua governança ambiental, revisar procedimentos de campo e adotar medidas jurídicas preventivas.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental está acompanhando de perto as implicações da Resolução Semil nº 018/2025 e atua junto a empresas do setor sucroenergético para oferecer suporte na adequação, regularização e defesa administrativa, sempre com foco na segurança jurídica e na continuidade da operação.

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A medida representa uma mudança importante na gestão de penalidades ambientais, permitindo que autuados invistam em projetos de recuperação, conservação e melhoria ambiental em vez de apenas pagar multas em dinheiro. Para o setor produtivo, trata-se de uma chance concreta de reduzir passivos ambientais, recuperar reputação e evitar consequências judiciais mais severas.

Neste artigo, explicamos o que muda com o novo programa, como ele funciona, quais são as formas de conversão disponíveis, e como a assessoria jurídica especializada pode garantir o aproveitamento seguro e estratégico dessa oportunidade.

O que é o Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025?

A conversão de multas ambientais é um mecanismo previsto na legislação brasileira que permite substituir a obrigação de pagar multas pecuniárias por ações ambientais compensatórias. Em vez de simplesmente quitar o valor da penalidade, o autuado pode aplicar os recursos em projetos que contribuam para a reparação dos danos ambientais causados.

Com o novo programa para 2025, o Ibama pretende tornar esse processo mais efetivo, transparente e alinhado às políticas públicas de conservação ambiental. A expectativa é estimular a participação do setor produtivo em ações ambientais estratégicas, contribuindo para o cumprimento das metas do Brasil em acordos internacionais de sustentabilidade.

Objetivos principais do novo programa

Aplicar recursos diretamente na recuperação ambiental
Prevenir novas infrações por meio de educação e ações corretivas
Viabilizar parcerias entre poder público, setor privado e sociedade civil
Aumentar a eficiência da fiscalização ambiental, reduzindo a judicialização

Modalidades de conversão: como o autuado pode participar

O novo programa apresenta duas formas principais de conversão de multas:

1. Conversão Direta

Nessa modalidade, o próprio autuado é responsável por executar um projeto ambiental, com recursos próprios, seguindo as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ibama. Os projetos podem envolver:

• Restauração de áreas degradadas
• Proteção de nascentes
• Recuperação de biodiversidade
• Controle de espécies invasoras
• Educação ambiental em comunidades vulneráveis

A conversão direta é indicada para empresas que têm estrutura técnica e financeira para desenvolver projetos sob medida.

2. Conversão Indireta

Aqui, o autuado opta por aderir a projetos ambientais já estruturados por terceiros e previamente aprovados pelo Ibama. A vantagem é que a execução fica a cargo de organizações habilitadas, enquanto o autuado contribui com os recursos.

Essa modalidade é especialmente útil para empresas que não têm equipe interna para tocar um projeto, mas querem regularizar sua situação de forma mais simples e rápida.

Quais diretrizes devem ser seguidas?

O programa está estruturado com base em princípios que garantem transparência, eficiência e efetividade. Entre as diretrizes principais estão:

Urgência e relevância ambiental: priorização de projetos com impacto concreto e rápido.
Transparência nos processos: seleção e aprovação de projetos com critérios claros e abertos.
Acompanhamento técnico: monitoramento contínuo das ações, com prestação de contas ao Ibama.
Foco em áreas críticas: investimentos direcionados para regiões com alto grau de degradação ambiental.

Essas diretrizes estão todas descritas na Portaria Ibama nº 176/2024, que serve como base legal para a execução do programa em 2025.

Vantagens práticas para o setor produtivo

Participar do Programa de Conversão de Multas Ambientais traz ganhos reais para empresas e produtores rurais. Entre os principais benefícios estão:

Mitigação de passivos ambientais

Converter multas em ações ambientais significa reduzir riscos jurídicos, financeiros e reputacionais. Empresas que aderem ao programa podem evitar ações civis públicas, execuções fiscais e outras sanções que comprometam suas operações.

Redução de custos com litígios

A adesão ao programa muitas vezes antecipa a resolução de pendências administrativas, reduzindo o tempo e os custos envolvidos em longos processos judiciais.

Valorização da imagem institucional

Empresas que participam de projetos ambientais ganham reputação positiva junto a clientes, órgãos reguladores e investidores. Isso é especialmente relevante em setores que exigem compliance ambiental rigoroso.

Acesso a incentivos e financiamentos verdes

A regularização ambiental pode facilitar o acesso a linhas de crédito diferenciadas e benefícios fiscais voltados a empreendimentos sustentáveis.

Por que contar com assessoria jurídica para aderir ao programa?

Embora o programa represente uma excelente oportunidade, ele demanda cuidados jurídicos e estratégicos. A adesão deve ser feita de forma segura, observando prazos, critérios técnicos e exigências legais do Ibama.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua com excelência nesse processo, oferecendo:

Consultoria especializada: análise da autuação, dos riscos envolvidos e da viabilidade de adesão ao programa.
Elaboração e gestão de projetos ambientais: desenvolvemos ou acompanhamos projetos em conformidade com as diretrizes do Ibama.
Representação legal junto ao Ibama: atuamos em nome do cliente para garantir aprovação, adequação técnica e cumprimento das exigências.
Monitoramento e prestação de contas: acompanhamos todas as fases do processo de conversão, garantindo conformidade e segurança jurídica.

Nossos diferenciais:

Equipe com atuação nacional e experiência comprovada em conversões de multas
Atendimento personalizado, com foco em resultados e mitigação de riscos
Atuação proativa, com foco na preservação da operação do negócio
Alinhamento técnico-jurídico com profissionais da área ambiental, engenheiros e consultores

Conclusão

O Programa de Conversão de Multas Ambientais para 2025 é uma ferramenta inteligente e estratégica para empresas que buscam regularizar sua situação ambiental, reduzir passivos e contribuir ativamente com a conservação do meio ambiente. Mais do que uma alternativa ao pagamento de multas, trata-se de uma oportunidade de reposicionar a empresa diante da legislação ambiental e da sociedade.

Se você ou sua empresa foi autuada por infração ambiental e deseja conhecer as possibilidades de conversão de multa, fale com a equipe da Martins Zanchet Advocacia Ambiental. Estamos prontos para analisar o seu caso, identificar o melhor caminho e garantir que sua adesão ao programa ocorra com segurança e efetividade.

Entre em contato e agende uma reunião com nossa equipe.

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No entanto, nem toda investigação resulta em um processo criminal. Com um acompanhamento jurídico adequado desde o início, é possível esclarecer os fatos, evitar acusações indevidas e, muitas vezes, impedir que o caso avance para a Justiça.

Neste artigo, explicamos como funciona o Inquérito Policial Ambiental, quais são os riscos envolvidos e como uma defesa técnica pode garantir a melhor proteção para empresas e gestores investigados.

O Que é o Inquérito Policial Ambiental e Como Ele Funciona?

O Inquérito Policial Ambiental é um procedimento investigativo conduzido pela Polícia Civil ou Polícia Federal, dependendo da competência do caso. Ele tem o objetivo de reunir provas sobre a suposta prática de um crime ambiental, ouvindo testemunhas, analisando documentos e coletando outras evidências que possam fundamentar ou não uma denúncia criminal.

Esse tipo de inquérito pode ser instaurado a partir de diferentes situações, como:

• Fiscalizações Ambientais: Quando um órgão fiscalizador, como o IBAMA ou a Polícia Ambiental, identifica uma possível infração penal e comunica à autoridade policial.
• Denúncias de Terceiros: Queixas de moradores, ONGs e ativistas ambientais podem levar à abertura de investigações.
• Ações do Ministério Público: O MP pode requisitar a instauração de inquérito quando há indícios de crime ambiental.

Ao longo do inquérito, o investigado pode ser chamado para prestar depoimento e apresentar documentos. Caso a autoridade policial entenda que há elementos suficientes para configurar um crime ambiental, o caso é encaminhado ao Ministério Público, que decidirá se oferece ou não uma denúncia à Justiça.

Principais Crimes Ambientais Investigados em Inquéritos Policiais:

• Desmatamento e exploração ilegal de recursos naturais sem a devida autorização.
• Poluição hídrica, atmosférica ou do solo por lançamento de resíduos sem tratamento adequado.
• Atividades sem Licenciamento Ambiental, configurando crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
• Maus-tratos a animais silvestres ou exóticos, incluindo tráfico de fauna.
• Descumprimento de embargos ambientais, resultando em agravo da penalidade.

O inquérito não é, por si só, uma condenação, mas uma fase investigativa onde a defesa deve ser bem estruturada para evitar que o caso avance para uma ação penal.

Quais São os Riscos de um Inquérito Policial Ambiental?

O envolvimento em um inquérito criminal ambiental pode gerar sérias consequências para empresas e indivíduos investigados. Entre os principais riscos estão:

1. Possibilidade de Processo Criminal e Penalidades Severas
   Caso o Ministério Público entenda que há provas suficientes de um crime ambiental, poderá oferecer denúncia e iniciar um processo penal. As sanções podem variar de multas altas a penas de reclusão, além de medidas como suspensão de atividades e bloqueio de bens.
2. Prejuízos à Reputação da Empresa e dos Gestores
   A simples instauração de um inquérito pode gerar impactos negativos na imagem da empresa e de seus gestores, principalmente em setores regulados e que exigem conformidade ambiental. Investidores, parceiros comerciais e clientes podem questionar a credibilidade da organização.
3. Impactos Financeiros e Administrativos
   Além das multas e sanções, um inquérito pode gerar custos elevados com auditorias, perícias técnicas e ações corretivas para minimizar os impactos ambientais da infração investigada.
4. Responsabilidade Penal dos Gestores
   No Direito Penal Ambiental, a responsabilidade pode recair sobre administradores, diretores e representantes legais da empresa, dependendo da conduta e da organização da gestão ambiental da atividade.

Diante desses riscos, o acompanhamento jurídico especializado é indispensável desde o início da investigação, garantindo que todas as manifestações no inquérito sejam bem conduzidas e estratégicas.

Como Atuamos no Acompanhamento de Inquéritos Policiais Ambientais?

O acompanhamento adequado durante um Inquérito Policial Ambiental pode fazer toda a diferença para evitar consequências prejudiciais ao investigado. A Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece uma atuação estratégica, garantindo a melhor defesa para empresas e gestores.

Nosso trabalho inclui:

Acompanhamento em Depoimentos e Oitivas: Garantimos que todas as declarações sejam prestadas de forma estratégica, evitando informações que possam ser interpretadas contra o cliente.

Análise Técnica dos Autos do Inquérito: Examinamos todos os documentos e provas apresentadas para identificar falhas e inconsistências no processo investigativo.

Requisição de Diligências Complementares: Quando necessário, solicitamos a produção de novas provas e relatórios técnicos que favoreçam a defesa do cliente.

Elaboração de Memoriais e Petições Personalizadas: Construímos defesas jurídicas robustas para contestar as acusações e demonstrar a inexistência de ilícito penal.

Atuação Preventiva para Evitar o Oferecimento de Denúncia: Buscamos demonstrar a regularidade da atividade desenvolvida e esclarecer equívocos interpretativos antes que o caso seja levado à Justiça.

Nosso foco é garantir que todas as oportunidades de defesa sejam aproveitadas, protegendo os interesses do cliente e evitando que um inquérito injusto resulte em ações penais desnecessárias.

Por Que Contar com o Escritório Martins Zanchet?

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental é referência em Direito Penal Ambiental e oferece um suporte altamente estratégico para empresas e gestores que enfrentam investigações criminais.

Diferenciais do nosso trabalho:

• Atuação Especializada: Profundo conhecimento em Direito Ambiental e Penal, garantindo defesas técnicas eficientes.
• Experiência Comprovada: Anos de atuação na defesa de empresas e gestores em investigações ambientais complexas.
• Estratégia Personalizada: Cada caso é tratado de forma individualizada, considerando as especificidades da atividade e as melhores soluções para evitar penalidades.
• Prevenção e Mitigação de Riscos: Além da defesa em inquéritos policiais, ajudamos empresas a implementar medidas preventivas para evitar futuros problemas com órgãos fiscalizadores.

Se sua empresa ou propriedade rural está sendo investigada em um Inquérito Policial Ambiental, não espere o caso evoluir para uma denúncia criminal.

Entre em contato agora e proteja-se com uma defesa especializada!

Conclusão

O Inquérito Policial Ambiental pode representar riscos significativos para empresas e gestores, tornando essencial a atuação de uma defesa técnica desde o início da investigação. Com um acompanhamento jurídico adequado, é possível evitar o avanço do inquérito para um processo penal e minimizar os impactos para o investigado.

Se você ou sua empresa está sendo alvo de uma investigação ambiental, não corra riscos desnecessários. Fale com nossa equipe especializada e garanta a melhor estratégia de defesa.

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