Com a entrada em vigor da Resolução CMN nº 5.193/2024, o financiamento rural no Brasil passa a depender diretamente da situação ambiental da propriedade. A partir de janeiro de 2026, apenas imóveis rurais regularizados ambientalmente poderão contratar crédito com instituições financeiras públicas ou acessar linhas subsidiadas.

Isso significa que produtores e empresas que não estiverem com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado, sem embargos ativos e, quando necessário, aderidos ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), estarão fora do sistema oficial de crédito rural, que hoje financia boa parte da produção agropecuária nacional.

A vinculação entre financiamento e conformidade ambiental representa uma transformação estrutural, que exige preparação técnica, documental e jurídica ainda em 2025.

O Que Será Exigido para Conceder Crédito a Partir de 2026?

Apenas estar inscrito no CAR não será suficiente. O produtor precisará comprovar, por meio de documentos válidos e atualizados, que a propriedade está ambientalmente regular. As exigências mínimas incluem:

• Comprovante de inscrição no CAR com status de análise finalizada, sem pendências técnicas ou sobreposições com áreas protegidas ou terras públicas;
• Declaração de adesão ao PRA, se houver passivos ambientais identificados;
• Ausência de embargos ativos ou autos de infração pendentes;
• Comprovação de cumprimento de condicionantes ambientais anteriores.

As instituições financeiras acessarão essas informações por meio de sistemas integrados ao Banco Central, Ibama, INPE (via PRODES) e órgãos ambientais estaduais.

O Que Define uma Propriedade Ambientalmente Regular?

Para fins de financiamento rural, uma propriedade será considerada regular quando cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

• Cadastro Ambiental Rural com informações corretas, validadas pelo órgão estadual competente;
• Delimitação adequada de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL), conforme o bioma e a legislação aplicável;
• Ausência de passivos ambientais não regularizados;
• Existência de Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental, com cronograma de execução técnica das medidas corretivas, quando aplicável;
• Histórico livre de desmatamento ilegal ou embargo por fiscalização federal ou estadual.

Quais São os Riscos de Não Se Adequar?

A falta de regularização ambiental resultará em restrições imediatas e progressivas à atividade agropecuária. Os principais impactos são:

• Bloqueio de acesso às linhas de crédito de custeio, investimento e comercialização;
• Impossibilidade de renovar financiamentos em andamento;
• Exclusão de programas de subvenção ao seguro rural e apoio à exportação;
• Perda de competitividade frente a mercados e compradores que exigem conformidade ambiental;
• Risco de autuações administrativas e ações judiciais em casos de falsidade ideológica ou omissão de informação.

Em resumo, a propriedade irregular deixará de ser financiável, negociável e, em muitos casos, operacionalmente viável.

Cadeias Produtivas e Compradores Também Exigirão Regularidade

O efeito da resolução não se limita ao sistema bancário. Cooperativas, agroindústrias e exportadores passarão a exigir comprovações documentais de regularidade ambiental dos seus fornecedores, como condição para manutenção de parcerias comerciais. Esse movimento já é observado nas cadeias de soja, carne bovina e algodão, entre outras.

A exigência de conformidade ambiental incluirá:

• Apresentação do CAR validado;
• Ausência de registros de embargo;
• Adoção comprovada de práticas socioambientais responsáveis.

Portanto, mesmo produtores que não dependem diretamente de crédito rural deverão comprovar regularidade para permanecer inseridos em cadeias produtivas e comerciais mais exigentes.

Como se Preparar Ainda em 2025

O ano de 2025 é a janela técnica para ajustar a situação ambiental da propriedade e garantir acesso ao financiamento em 2026. O processo de adequação deve ser conduzido com base nos seguintes passos:

1. Atualização do CAR junto ao órgão ambiental estadual, corrigindo eventuais sobreposições ou inconsistências;
2. Realização de diagnóstico ambiental técnico da propriedade para identificação de passivos;
3. Elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), quando necessário;
4. Adesão ao PRA e assinatura de Termo de Compromisso com o órgão competente;
5. Obtenção de certidões de regularidade ambiental e monitoramento do cumprimento das obrigações;
6. Organização documental de todas as etapas para apresentação junto a bancos, compradores e certificadoras.

O Papel do Assessoramento Jurídico Especializado

A regularização ambiental envolve riscos jurídicos, responsabilidades civis e procedimentos técnicos que devem ser conduzidos com precisão. Um escritório especializado contribui diretamente para:

• Revisar e organizar a documentação legal e fundiária do imóvel;
• Identificar riscos de embargo, pendências no CAR ou autuações anteriores;
• Elaborar ou revisar planos técnicos (PRAD, TC, etc.) com base legal;
• Representar o produtor em negociações e processos administrativos junto aos órgãos ambientais;
• Acompanhar processos de regularização junto aos sistemas oficiais e bancos;
• Evitar indeferimentos de crédito por inconsistências na documentação ambiental.

O suporte jurídico técnico evita falhas que podem inviabilizar o acesso ao financiamento e proteger o produtor de sanções indevidas.

Considerações Finais

As exigências para concessão de crédito rural a partir de 2026 representam um novo marco regulatório para a atividade agropecuária no Brasil. A vinculação direta entre financiamento e conformidade ambiental transforma a regularização em um pré-requisito inadiável.

Propriedades que não estiverem plenamente adequadas à legislação ambiental até o fim de 2025 ficarão, na prática, excluídas do acesso ao crédito oficial e da participação em mercados mais exigentes.

A recomendação é agir com antecedência, apoio técnico qualificado e planejamento jurídico estruturado para garantir não apenas a regularidade, mas a continuidade e sustentabilidade da atividade rural.

Precisa garantir que sua propriedade esteja pronta para as novas regras do crédito rural? Entre em contato com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e receba um plano jurídico e técnico completo para proteger seu negócio e manter sua produção financiada, segura e regularizada.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Crédito Rural 2026 Dependerá de Regularização Ambiental apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Manter uma propriedade irregular em 2025 pode resultar em embargos imediatos, multas milionárias, bloqueio de crédito rural e até responsabilidade penal do proprietário. Muitos produtores ainda acreditam que basta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para estar em dia com a legislação. Isso é um erro. O CAR é apenas o começo. É preciso corrigir passivos, aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) quando necessário e comprovar a execução das obrigações legais.

Este artigo explica, de forma objetiva e técnica, como funciona a regularização ambiental rural, quais os principais passivos encontrados, os riscos da irregularidade e como um planejamento jurídico e técnico bem feito pode blindar sua propriedade contra sanções.

O Que é a Regularização Ambiental Rural?

Regularizar ambientalmente uma propriedade rural significa ajustá-la às exigências das leis ambientais brasileiras, especialmente o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Esse processo envolve:

• Identificar passivos ambientais (como desmatamentos irregulares ou ausência de licenças);
• Corrigir esses passivos com ações concretas (como recomposição de vegetação nativa ou obtenção de outorgas);
• Formalizar o uso do solo conforme a legislação;
• Ingressar em programas de regularização e monitoramento junto aos órgãos ambientais.

Os principais elementos da regularização são:

• Inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• Manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL);
• Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), quando necessário;
• Obtenção de licenças e outorgas para atividades potencialmente poluidoras ou de uso intensivo de recursos naturais;
• Cumprimento de condicionantes e monitoramento contínuo.

Por Que a Regularização é Urgente em 2025?

A pressão regulatória sobre o setor agropecuário está no auge. A legislação está mais rígida, e os sistemas de fiscalização, mais inteligentes. A partir de 2026, a Resolução CMN nº 5.193/2024 torna obrigatória a comprovação da regularidade ambiental para concessão de crédito rural. Isso inclui:

• Estar com o CAR analisado;
• Não possuir áreas embargadas;
• Ter um plano de regularização em andamento quando houver passivos.

Além disso, os órgãos ambientais estão utilizando tecnologias como satélites do sistema PRODES e DETER, além de bancos de dados integrados com o Ibama, para fiscalizar desmatamentos ilegais em tempo real.

Consequências da irregularidade:

• Bloqueio imediato de crédito rural (PRONAF, PRONAMP, FCO, entre outros);
• Multas ambientais superiores a R$ 10 milhões;
• Embargos de áreas produtivas;
• Suspensão de certificações e exportações;
• Responsabilidade civil e penal do proprietário e gestores.

O Papel do CAR e do PRA

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Ele reúne informações georreferenciadas sobre:

• Delimitação do imóvel;
• Áreas de APP, RL e uso consolidado;
• Remanescentes de vegetação nativa;
• Áreas com passivos ambientais.

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Quando o CAR aponta passivos (ex: desmatamento de APP após 22/07/2008), o produtor pode aderir ao PRA, assinando um Termo de Compromisso com o órgão ambiental. Isso suspende sanções enquanto o plano de recuperação estiver em execução.

O PRA exige:

• Um plano técnico de recuperação (PRADA ou PRAD);
• Cronograma de execução com metas;
• Relatórios periódicos de monitoramento.

Quais São os Principais Passivos Ambientais?

As irregularidades mais comuns encontradas nas propriedades rurais brasileiras incluem:

• Desmatamento não autorizado em APPs ou RLs após julho de 2008;
• Supressão de vegetação nativa sem licença válida;
• Captação de água sem outorga do uso;
• Uso de fogo para manejo sem autorização;
• Atividades produtivas em áreas embargadas;
• Instalação de infraestrutura sem licenciamento (aviários, currais, barragens, pivôs etc.);
• Inexistência de plano de recuperação ambiental ou descumprimento de condicionantes.

Como Funciona o Processo de Regularização?

1. Diagnóstico Ambiental da Propriedade:
   • Levantamento técnico e jurídico da situação atual com base no CAR e imagens de satélite;
2. Análise de Conformidade:
   • Comparação da realidade com o que exige a legislação ambiental;
3. Adesão ao PRA (se aplicável):
   • Elaboração de plano de regularização e assinatura de termo com o órgão ambiental;
4. Implantação das Medidas Corretivas:
   • Recuperação de vegetação, cercamento de áreas, controle de erosão, obtenção de licenças;
5. Acompanhamento e Monitoramento:
   • Relatórios periódicos, geolocalização, imagens de drones, vistorias técnicas.

Benefícios da Regularização Ambiental

• Evita autuações e multas elevadas;
• Reativa o acesso a crédito rural e programas governamentais;
• Permite liberar áreas embargadas para produção;
• Melhora a imagem da propriedade perante compradores e certificadoras;
• Reduz o risco de ações judiciais ambientais;
• Agrega valor à propriedade e facilita processos de venda ou arrendamento.

O Que Muda com o Crédito Rural a Partir de 2026?

A partir de 1º de janeiro de 2026, os produtores rurais precisarão comprovar a regularidade ambiental da propriedade para obter crédito em instituições financeiras públicas. Isso inclui:

• CAR com análise concluída;
• Ausência de embargos ambientais ativos;
• Adesão ao PRA com plano de execução em andamento.

Essa exigência vale para todas as linhas de crédito vinculadas ao Tesouro Nacional, como:

• PRONAF (agricultura familiar);
• PRONAMP (médios produtores);
• FCO e outras linhas operadas pelo Banco do Brasil, BNDES e bancos estaduais.

Como um Escritório Especializado Pode Ajudar?

Contar com uma assessoria técnico-jurídica especializada faz toda a diferença para garantir conformidade, evitar sanções e acelerar o processo de regularização.

Um escritório especializado pode:

• Realizar análise técnica e legal da propriedade;
• Elaborar projetos de regularização com embasamento jurídico e técnico;
• Representar o produtor perante os órgãos ambientais;
• Negociar termos de compromisso e cronogramas realistas;
• Evitar ou reverter embargos e autuações administrativas;
• Emitir pareceres e laudos com validade para crédito rural e certificações.

Conclusão

A regularização ambiental não é mais uma escolha. É uma condição de permanência na atividade rural e de acesso ao crédito e aos mercados. Ignorar essa realidade é correr o risco de sanções pesadas, bloqueios financeiros e perda de competitividade.

Antecipe-se. Transforme uma obrigação em um diferencial estratégico. Regularize sua propriedade agora e garanta segurança jurídica, financeira e ambiental para o futuro do seu negócio.

Entre em contato com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e receba uma avaliação jurídico-ambiental completa da sua propriedade. Atuamos em todo o Brasil com soluções personalizadas para garantir sua conformidade e proteger seu patrimônio.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Regularização de Propriedades Rurais: Riscos e Como Evitá-los apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Com a aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) em 2025, o processo de licenciamento passou por atualizações significativas. As mudanças visam harmonizar procedimentos em todo o território nacional, promover maior eficiência nos processos e garantir segurança jurídica aos empreendimentos, sem comprometer o controle ambiental.

Este artigo detalha as principais alterações na legislação de licenciamento ambiental, os impactos para o produtor rural e orientações práticas para operar de forma legal, evitando sanções e embargos.

O que é o licenciamento ambiental e por que ele é obrigatório?

O licenciamento ambiental é o processo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a instalação, ampliação ou operação de atividades que utilizam recursos naturais ou possam causar degradação ambiental. Ele se baseia na avaliação prévia dos impactos ambientais e pode ser emitido em etapas:

• Licença Prévia (LP): Avalia a viabilidade ambiental do projeto e aprova sua localização.
• Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento conforme as especificações aprovadas.
• Licença de Operação (LO): Autoriza o início das atividades após a verificação do cumprimento das exigências anteriores.

O objetivo é garantir que o empreendimento adote medidas para evitar, minimizar, mitigar ou compensar os impactos ambientais antes de funcionar plenamente. No setor rural, o licenciamento é também uma exigência para obtenção de crédito, certificações e comercialização com grandes empresas.

Quais foram as mudanças com a legislação de 2025?

A nova legislação trouxe avanços importantes para uniformizar o procedimento de licenciamento em todo o país. Entre os principais pontos:

• Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Para atividades de baixo impacto ambiental, como agricultura de baixo carbono ou pastagens rotacionadas, será possível realizar um licenciamento simplificado com compromisso formal do empreendedor. A LAC permite que o responsável pela atividade declare, por conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais, obtendo a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso antes .
• Procedimentos padronizados em todo o território nacional: Estados e municípios devem seguir diretrizes federais, com redução de burocracia e digitalização do processo.
• Maior clareza sobre o conceito de impacto ambiental: Atividades passaram a ser classificadas com base em critérios técnicos mais objetivos, o que evita distorções e exigências desproporcionais.
• Validade ampliada das licenças: A Licença de Operação agora pode ter validade de até 15 anos, com previsão de monitoramento periódico.
• Obrigatoriedade de sistema digital nacional: Os processos devem tramitar em plataformas digitais integradas, aumentando a transparência e reduzindo o tempo de análise.

Quem precisa de licenciamento ambiental no meio rural?

Mesmo atividades tradicionalmente associadas ao campo exigem licenciamento, dependendo do porte, localização e tipo de impacto:

• Atividades de irrigação com captação de água;
• Pecuária intensiva (suinocultura, avicultura, confinamento bovino);
• Cultivo de espécies exóticas ou transgênicas em larga escala;
• Atividades com uso de agrotóxicos e defensivos;
• Silvicultura (reflorestamento comercial);
• Drenagem de áreas úmidas ou várzeas;
• Uso de fogo controlado ou manejo com queima.

O não licenciamento é uma infração ambiental e pode gerar multas, embargos e responsabilização criminal.

Quais os principais riscos de atuar sem licença?

A ausência de licenciamento pode resultar em:

• Multas de até R$ 50 milhões, conforme Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98);
• Embargo total ou parcial da atividade produtiva;
• Suspensão de acesso a crédito rural e financiamentos públicos;
• Perda de certificações e contratos com compradores institucionais;
• Responsabilização pessoal dos gestores e proprietários.

Além disso, a atuação sem licença pode comprometer a imagem da empresa, afetando sua reputação no mercado.

Como se adequar às novas regras?

Para garantir conformidade com as novas exigências, produtores e empresas devem:

1. Realizar levantamento das atividades desenvolvidas na propriedade;
2. Classificar o potencial de impacto ambiental (baixo, médio ou alto);
3. Consultar o órgão ambiental estadual sobre a modalidade de licenciamento exigida;
4. Reunir a documentação técnica e jurídica necessária (plantas, CAR, outorgas, estudos ambientais);
5. Ingressar com o pedido de licenciamento via sistema digital oficial.

É fundamental manter registros atualizados e cumprir todas as condicionantes estabelecidas nas licenças para evitar sanções.

A importância do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Para atividades de alto impacto, a legislação ainda exige a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Esses documentos detalham os efeitos da atividade sobre o meio ambiente e propõem medidas mitigadoras. São avaliados por audiências públicas e têm alto valor técnico e jurídico.

O EIA/RIMA é essencial para garantir a transparência do processo e a participação da sociedade na tomada de decisões que afetam o meio ambiente.

Como um assessoramento jurídico especializado contribui?

Um advogado com experiência em licenciamento ambiental pode:

• Analisar os riscos jurídicos da atividade;
• Auxiliar na escolha da modalidade de licenciamento adequada;
• Validar os documentos técnicos e garantir sua regularidade legal;
• Negociar condicionantes ambientais com o órgão ambiental;
• Atuar na defesa em casos de indeferimento, autuação ou embargo.

O assessoramento jurídico especializado é fundamental para evitar erros que possam resultar em sanções e prejuízos financeiros.

Conclusão

As novas regras do licenciamento ambiental para o setor rural oferecem oportunidades de maior segurança jurídica e eficiência, mas também exigem maior atenção e organização dos produtores. Ignorar a necessidade de licenciamento pode representar riscos financeiros, legais e operacionais significativos.

Se sua atividade rural ainda não está licenciada ou precisa se adequar às novas exigências, entre em contato com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental. Nossa equipe está preparada para orientar, defender e legalizar seu empreendimento com segurança e agilidade.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Licenciamento Rural 2025: O Que Mudou e Como se Adequar apareceu primeiro em MartinsZanchet.