O que diz a nova lei europeia

A regulamentação entra em vigor em 30 de dezembro de 2025 e impõe que os produtos comercializados com a UE estejam livres de desmatamento e estejam em conformidade com a legislação do país de origem. Além disso, as empresas europeias importadoras deverão apresentar declarações de diligência devida, comprovando, entre outras exigências:

• Rastreabilidade georreferenciada dos produtos;
• Prova de que a produção não contribuiu para o desmatamento após 31 de dezembro de 2020;
• Informações sobre fornecedores e práticas ambientais da cadeia produtiva.

A Comissão Europeia classificou 140 países conforme o risco: baixo, médio ou alto. O Brasil foi incluído na faixa intermediária, junto de países como Indonésia e Malásia — ficando atrás de mercados como Estados Unidos e Canadá, considerados de baixo risco.

Impactos para o agronegócio

A classificação de “risco médio” traz efeitos operacionais e econômicos significativos para o agronegócio brasileiro. Exportadores precisarão investir em:

• Documentação adicional para cada remessa exportada;
• Sistemas de rastreabilidade robustos, inclusive com dados geoespaciais;
• Certificações e auditorias independentes que comprovem práticas produtivas livres de desmatamento.

A exigência cria desafios principalmente para pequenos e médios produtores, que podem enfrentar dificuldades técnicas e financeiras para cumprir as novas regras. Há também o risco de perda de competitividade no mercado europeu, com potencial redirecionamento de compras para fornecedores de países classificados como “baixo risco”.

Reação do governo brasileiro

O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) classificou a legislação europeia como “unilateral e discriminatória”. Em nota oficial, o governo brasileiro apontou que a norma desconsidera os esforços nacionais de combate ao desmatamento ilegal e preservação de vegetação nativa.

Segundo o Itamaraty, a medida impõe ônus desproporcionais à agricultura tropical, prejudicando especialmente países exportadores que mantêm compromissos ambientais e possuem sistemas produtivos altamente regulados, como é o caso do Brasil. O governo também alertou que a ausência de diálogo multilateral e de reconhecimento dos avanços nacionais compromete o equilíbrio comercial e a previsibilidade jurídica nas relações internacionais.

Caminhos para o setor agroexportador

Diante desse novo cenário regulatório, empresas brasileiras precisarão se adaptar rapidamente para manter acesso ao mercado europeu sem prejuízo comercial. Algumas ações estratégicas incluem:

• Adotar ou ampliar programas de rastreabilidade e controle fundiário;
• Investir em certificações com reconhecimento internacional, como FSC, RTRS e outras vinculadas a produção responsável;
• Revisar contratos comerciais com compradores europeus, alinhando responsabilidades relacionadas à diligência devida;
• Monitorar atualizações da legislação e diálogos diplomáticos entre Brasil e União Europeia.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental possui expertise jurídica em comércio internacional, regulação ambiental e compliance para o setor agroexportador. Nosso escritório está preparado para:

• Elaborar estratégias jurídicas de adequação às exigências da UE;
• Assessorar na implantação de sistemas de rastreabilidade e responsabilidade socioambiental;
• Auxiliar na negociação de cláusulas contratuais e defesa de interesses comerciais no exterior;
• Acompanhar e interpretar desdobramentos legais e diplomáticos relacionados à legislação europeia.

Conclusão

A nova Lei Europeia Antidesmatamento representa um desafio imediato, mas também uma oportunidade estratégica para profissionalizar cadeias produtivas, garantir segurança jurídica e preservar acesso a mercados de alto valor agregado. Empresas e produtores que se adaptarem mais rapidamente terão vantagem competitiva e maior previsibilidade regulatória, inclusive em outros mercados exigentes como Reino Unido e Estados Unidos.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental permanece à disposição para orientar o setor rural e exportador brasileiro em todas as etapas de adaptação e defesa de seus interesses comerciais.

Fonte: Poder360 – “Lei europeia contra desmatamento é discriminatória, diz Itamaraty”.

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Nesse cenário, empresas que atuam no agronegócio e na cadeia produtiva de base natural já são diretamente impactadas pelas novas exigências regulatórias, de consumo e de acesso a crédito — e a economia sustentável surge como um caminho de competitividade e não apenas de adequação.

O que é economia sustentável?

Trata-se de um modelo que busca equilibrar crescimento econômico, uso racional de recursos e previsibilidade de longo prazo, priorizando práticas que:

• Reduzam desperdícios e aumentem a eficiência energética;
• Incorporem tecnologias limpas e de baixo custo operacional;
• Minimizem passivos legais e ambientais, especialmente em setores regulados;
• Fortaleçam a reputação de empresas e cadeias produtivas junto a consumidores, investidores e certificadoras.

Ao contrário da visão tradicional de que sustentabilidade representa custo adicional, empresas que adotam esse modelo têm observado ganhos de produtividade, diferenciação comercial e segurança institucional.

Por que o tema virou prioridade estratégica? 

Quatro fatores têm levado a alta liderança empresarial a rever suas políticas e práticas:

1. Pressão do consumidor

O comportamento do consumidor tem forçado a reestruturação de cadeias e produtos. No Brasil, 66% das pessoas consideram o impacto ambiental nas decisões de compra e 73% afirmam buscar alternativas sustentáveis, segundo dados da EY (2023). Isso tem reflexo direto na escolha de insumos, embalagens, fornecedores e rotulagem.

2. Exigência de investidores

Gestores de fundos, bancos e seguradoras passaram a condicionar investimentos e financiamentos ao desempenho ESG das empresas. Segundo a PwC, 75% dos investidores globais priorizam critérios de sustentabilidade nas decisões de alocação de recursos. Para o agronegócio, isso significa que práticas de gestão de risco, rastreabilidade e compliance ambiental passam a influenciar o custo do crédito e a manutenção de parcerias comerciais.

3. Retorno financeiro

Empresas com boas práticas sustentáveis têm apresentado desempenho financeiro superior, segundo levantamento da Humanizadas. Com retorno acumulado de até 280%, elas superaram índices como o Ibovespa e o ISE, reforçando a tese de que sustentabilidade, quando bem implementada, aumenta o valor econômico da empresa.

4. Riscos climáticos concretos

Entre 2020 e 2023, eventos climáticos extremos geraram R$ 45,9 bilhões em prejuízos ao Brasil, impactando diretamente o agronegócio, serviços e indústria. Projeções indicam perdas que podem ultrapassar R$ 127 bilhões até o fim da década, caso os setores produtivos não adotem medidas preventivas. Isso coloca resiliência climática como elemento essencial no planejamento de negócios.

O papel do poder público e os impactos regulatórios

Governos e organismos multilaterais têm acelerado a incorporação de critérios de economia sustentável em:

• Políticas fiscais e tributárias;
• Incentivos à inovação e à transição energética;
• Precificação de carbono e pagamento por serviços ambientais;
• Regras para rastreabilidade e uso de insumos em cadeias agroindustriais.

A realização da COP30 no Brasil em 2025 reforça a urgência de integrar setores econômicos à agenda da transição verde, com especial atenção ao papel do agronegócio na balança comercial e no cumprimento das metas climáticas nacionais.

Exemplos práticos: estratégias já em curso

Algumas empresas que atuam com base em recursos naturais já adotaram estratégias de sustentabilidade com ganhos concretos:

• Natura: parcerias com comunidades da Amazônia e insumos nativos com rastreabilidade.
• VEJA: calçados produzidos com algodão orgânico, borracha da Amazônia e materiais reciclados.
• Patagonia: foco em circularidade e programas de extensão de vida útil dos produtos.

Essas práticas demonstram como tecnologia, eficiência e marketing responsável podem ser aliados para ampliar mercados e fidelizar clientes — sem comprometer a rentabilidade.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua estrategicamente com empresas do agronegócio e setores produtivos que enfrentam desafios e oportunidades dentro da transição para uma economia mais sustentável. Nosso trabalho inclui:

• Mapeamento de riscos legais e regulatórios ambientais;
• Estruturação jurídica de projetos ligados à economia de baixo carbono;
• Assessoria para obtenção de licenças, autorizações e certificações que valorizem o produto no mercado interno e externo;
• Análise de contratos e cláusulas ESG com compradores e investidores;
• Representação jurídica em processos de regularização fundiária, ambiental e de crédito rural sustentável.

Conclusão

A economia sustentável é, hoje, uma realidade que impacta diretamente custos, acesso a crédito, competitividade e continuidade operacional. Para o agronegócio, compreender essas transformações e integrá-las ao planejamento é uma vantagem estratégica, e não apenas uma adequação à moda.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para acompanhar empresas e produtores na transição para modelos produtivos mais resilientes e economicamente viáveis, com foco em segurança jurídica, previsibilidade regulatória e retorno sobre investimento.

Fonte: Câmara Americana de Comércio – Economia sustentável: o que é e como impacta os negócios.

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O que muda na prática

O projeto determina que todos os editais de contratação de bens, serviços e obras envolvendo madeira deverão exigir certificação de origem. Essa certificação deverá ser reconhecida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que ainda definirá os critérios técnicos aplicáveis, considerando o porte dos fornecedores e as realidades econômicas regionais.

Para o agronegócio e demais setores produtivos, isso representa uma nova etapa de conformidade que precisa ser monitorada desde já — principalmente para quem atua no fornecimento de madeira serrada, beneficiada, ou estruturas de uso agrícola (como estacas, mourões, postes e galpões).

Segurança regulatória e distinção técnica

O projeto não confunde “madeira legal” com “madeira certificada”. A madeira legal é aquela explorada de acordo com autorizações válidas de supressão, manejo ou licenciamento ambiental. Já a certificada passaria por processos adicionais de verificação, que ainda serão definidos em regulamentação futura.

Segundo o texto aprovado, o Inmetro será responsável por calibrar essa exigência, o que pode evitar distorções que prejudiquem pequenos e médios fornecedores do setor florestal rural. É importante destacar que, caso regulamentado com critérios objetivos e técnicos, o novo modelo poderá valorizar o produto florestal brasileiro e evitar práticas desleais de concorrência em licitações.

Tramitação e próximas etapas

O projeto segue em tramitação conclusiva e ainda será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Anteriormente, a proposta já foi aprovada por outras comissões importantes, como a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o que sinaliza apoio entre parlamentares ligados ao setor produtivo.

Oportunidades e adequações para o setor

Para o setor agropecuário, florestal e de infraestrutura rural, a proposta pode abrir novas oportunidades de fornecimento ao setor público, desde que os requisitos de certificação sejam claros, proporcionais e economicamente viáveis. A rastreabilidade e a conformidade técnica podem se tornar diferenciais competitivos em licitações públicas voltadas a obras rurais, fornecimento de estruturas de madeira e serviços ambientais.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente com empresas e produtores que integram a cadeia do agronegócio e fornece suporte estratégico para:

• Análise de riscos e oportunidades regulatórias ligadas a produtos florestais em licitações;
• Apoio jurídico em processos licitatórios e contratos administrativos envolvendo madeira ou serviços ambientais;
• Consultoria para adequação a certificações reconhecidas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Inmetro;
• Acompanhamento de mudanças legislativas e proposições que impactem a regularidade e viabilidade econômica de empreendimentos rurais.

Conclusão

A proposta de exigência de madeira certificada nas licitações públicas deve ser analisada com atenção pelo setor do agronegócio. Apesar de representar um novo fator regulatório, também pode criar espaço para valorização de produtos florestais com boa procedência, desde que a regulamentação respeite as condições de mercado e os diferentes perfis de produtores.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para oferecer assessoria técnica e jurídica especializada, garantindo segurança e competitividade nas contratações públicas e privadas do setor rural.

Fonte: Câmara dos Deputados – Comissão aprova exigência de utilização de madeira certificada nas licitações.

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