Com a entrada em vigor da Resolução CMN nº 5.193/2024, o financiamento rural no Brasil passa a depender diretamente da situação ambiental da propriedade. A partir de janeiro de 2026, apenas imóveis rurais regularizados ambientalmente poderão contratar crédito com instituições financeiras públicas ou acessar linhas subsidiadas.

Isso significa que produtores e empresas que não estiverem com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) analisado, sem embargos ativos e, quando necessário, aderidos ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), estarão fora do sistema oficial de crédito rural, que hoje financia boa parte da produção agropecuária nacional.

A vinculação entre financiamento e conformidade ambiental representa uma transformação estrutural, que exige preparação técnica, documental e jurídica ainda em 2025.

O Que Será Exigido para Conceder Crédito a Partir de 2026?

Apenas estar inscrito no CAR não será suficiente. O produtor precisará comprovar, por meio de documentos válidos e atualizados, que a propriedade está ambientalmente regular. As exigências mínimas incluem:

• Comprovante de inscrição no CAR com status de análise finalizada, sem pendências técnicas ou sobreposições com áreas protegidas ou terras públicas;
• Declaração de adesão ao PRA, se houver passivos ambientais identificados;
• Ausência de embargos ativos ou autos de infração pendentes;
• Comprovação de cumprimento de condicionantes ambientais anteriores.

As instituições financeiras acessarão essas informações por meio de sistemas integrados ao Banco Central, Ibama, INPE (via PRODES) e órgãos ambientais estaduais.

O Que Define uma Propriedade Ambientalmente Regular?

Para fins de financiamento rural, uma propriedade será considerada regular quando cumprir cumulativamente os seguintes critérios:

• Cadastro Ambiental Rural com informações corretas, validadas pelo órgão estadual competente;
• Delimitação adequada de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL), conforme o bioma e a legislação aplicável;
• Ausência de passivos ambientais não regularizados;
• Existência de Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental, com cronograma de execução técnica das medidas corretivas, quando aplicável;
• Histórico livre de desmatamento ilegal ou embargo por fiscalização federal ou estadual.

Quais São os Riscos de Não Se Adequar?

A falta de regularização ambiental resultará em restrições imediatas e progressivas à atividade agropecuária. Os principais impactos são:

• Bloqueio de acesso às linhas de crédito de custeio, investimento e comercialização;
• Impossibilidade de renovar financiamentos em andamento;
• Exclusão de programas de subvenção ao seguro rural e apoio à exportação;
• Perda de competitividade frente a mercados e compradores que exigem conformidade ambiental;
• Risco de autuações administrativas e ações judiciais em casos de falsidade ideológica ou omissão de informação.

Em resumo, a propriedade irregular deixará de ser financiável, negociável e, em muitos casos, operacionalmente viável.

Cadeias Produtivas e Compradores Também Exigirão Regularidade

O efeito da resolução não se limita ao sistema bancário. Cooperativas, agroindústrias e exportadores passarão a exigir comprovações documentais de regularidade ambiental dos seus fornecedores, como condição para manutenção de parcerias comerciais. Esse movimento já é observado nas cadeias de soja, carne bovina e algodão, entre outras.

A exigência de conformidade ambiental incluirá:

• Apresentação do CAR validado;
• Ausência de registros de embargo;
• Adoção comprovada de práticas socioambientais responsáveis.

Portanto, mesmo produtores que não dependem diretamente de crédito rural deverão comprovar regularidade para permanecer inseridos em cadeias produtivas e comerciais mais exigentes.

Como se Preparar Ainda em 2025

O ano de 2025 é a janela técnica para ajustar a situação ambiental da propriedade e garantir acesso ao financiamento em 2026. O processo de adequação deve ser conduzido com base nos seguintes passos:

1. Atualização do CAR junto ao órgão ambiental estadual, corrigindo eventuais sobreposições ou inconsistências;
2. Realização de diagnóstico ambiental técnico da propriedade para identificação de passivos;
3. Elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), quando necessário;
4. Adesão ao PRA e assinatura de Termo de Compromisso com o órgão competente;
5. Obtenção de certidões de regularidade ambiental e monitoramento do cumprimento das obrigações;
6. Organização documental de todas as etapas para apresentação junto a bancos, compradores e certificadoras.

O Papel do Assessoramento Jurídico Especializado

A regularização ambiental envolve riscos jurídicos, responsabilidades civis e procedimentos técnicos que devem ser conduzidos com precisão. Um escritório especializado contribui diretamente para:

• Revisar e organizar a documentação legal e fundiária do imóvel;
• Identificar riscos de embargo, pendências no CAR ou autuações anteriores;
• Elaborar ou revisar planos técnicos (PRAD, TC, etc.) com base legal;
• Representar o produtor em negociações e processos administrativos junto aos órgãos ambientais;
• Acompanhar processos de regularização junto aos sistemas oficiais e bancos;
• Evitar indeferimentos de crédito por inconsistências na documentação ambiental.

O suporte jurídico técnico evita falhas que podem inviabilizar o acesso ao financiamento e proteger o produtor de sanções indevidas.

Considerações Finais

As exigências para concessão de crédito rural a partir de 2026 representam um novo marco regulatório para a atividade agropecuária no Brasil. A vinculação direta entre financiamento e conformidade ambiental transforma a regularização em um pré-requisito inadiável.

Propriedades que não estiverem plenamente adequadas à legislação ambiental até o fim de 2025 ficarão, na prática, excluídas do acesso ao crédito oficial e da participação em mercados mais exigentes.

A recomendação é agir com antecedência, apoio técnico qualificado e planejamento jurídico estruturado para garantir não apenas a regularidade, mas a continuidade e sustentabilidade da atividade rural.

Precisa garantir que sua propriedade esteja pronta para as novas regras do crédito rural? Entre em contato com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e receba um plano jurídico e técnico completo para proteger seu negócio e manter sua produção financiada, segura e regularizada.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Crédito Rural 2026 Dependerá de Regularização Ambiental apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Entenda o caso

O processo teve origem no estado do Mato Grosso, onde o proprietário foi multado pelo IBAMA por infração ambiental. Em primeira instância, a Justiça Federal autorizou a conversão da multa em serviços ambientais, com base no artigo 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

No entanto, o IBAMA recorreu da decisão, argumentando que tanto a conversão da multa quanto sua eventual redução são faculdades da autoridade administrativa, e não imposições legais.

Decisão do TRF1

O relator, desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, destacou que a conversão da multa simples em serviços ambientais se enquadra no poder discricionário da administração pública. Ou seja, depende de critérios de conveniência, oportunidade e adequação ao caso concreto, principalmente diante da gravidade da infração cometida.

Segundo o magistrado, o desmatamento de 378 hectares justifica a manutenção da multa, considerando o impacto ambiental e a necessidade de um caráter pedagógico nas penalidades. A turma acompanhou o voto do relator de forma unânime.

O que muda para produtores rurais?

A decisão reforça um ponto crucial para o setor: não há garantia legal de conversão de multa ambiental em serviços de preservação. Isso significa que o produtor deve agir preventivamente para evitar autuações, já que a negociação de penalidades dependerá da análise técnica e discricionária do órgão ambiental competente.

Além disso, o entendimento do TRF1 serve como alerta para a importância de contar com assessoria jurídica especializada em direito ambiental, principalmente para avaliar a viabilidade de medidas alternativas, como a assinatura de Termo de Compromisso ou pedido de revisão administrativa da penalidade.

Conclusão

A jurisprudência reforça a autoridade do IBAMA na aplicação e gestão das sanções ambientais, ressaltando que a conversão de multa em serviços não é automática, mesmo quando prevista na legislação. Para o produtor rural, a melhor estratégia continua sendo o cumprimento rigoroso da legislação ambiental, o acompanhamento técnico-jurídico das atividades e, quando necessário, a atuação proativa na defesa administrativa e judicial.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para auxiliar produtores e empresas rurais na regularização ambiental, na defesa contra autuações e na construção de soluções seguras e eficazes junto aos órgãos ambientais.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 mantém multa por desmatamento e reforça competência da administração pública sobre conversão de penalidades.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post TRF1 Reforça Competência da Administração Pública na Conversão de Multa Ambiental apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Manter uma propriedade irregular em 2025 pode resultar em embargos imediatos, multas milionárias, bloqueio de crédito rural e até responsabilidade penal do proprietário. Muitos produtores ainda acreditam que basta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para estar em dia com a legislação. Isso é um erro. O CAR é apenas o começo. É preciso corrigir passivos, aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) quando necessário e comprovar a execução das obrigações legais.

Este artigo explica, de forma objetiva e técnica, como funciona a regularização ambiental rural, quais os principais passivos encontrados, os riscos da irregularidade e como um planejamento jurídico e técnico bem feito pode blindar sua propriedade contra sanções.

O Que é a Regularização Ambiental Rural?

Regularizar ambientalmente uma propriedade rural significa ajustá-la às exigências das leis ambientais brasileiras, especialmente o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Esse processo envolve:

• Identificar passivos ambientais (como desmatamentos irregulares ou ausência de licenças);
• Corrigir esses passivos com ações concretas (como recomposição de vegetação nativa ou obtenção de outorgas);
• Formalizar o uso do solo conforme a legislação;
• Ingressar em programas de regularização e monitoramento junto aos órgãos ambientais.

Os principais elementos da regularização são:

• Inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• Manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL);
• Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), quando necessário;
• Obtenção de licenças e outorgas para atividades potencialmente poluidoras ou de uso intensivo de recursos naturais;
• Cumprimento de condicionantes e monitoramento contínuo.

Por Que a Regularização é Urgente em 2025?

A pressão regulatória sobre o setor agropecuário está no auge. A legislação está mais rígida, e os sistemas de fiscalização, mais inteligentes. A partir de 2026, a Resolução CMN nº 5.193/2024 torna obrigatória a comprovação da regularidade ambiental para concessão de crédito rural. Isso inclui:

• Estar com o CAR analisado;
• Não possuir áreas embargadas;
• Ter um plano de regularização em andamento quando houver passivos.

Além disso, os órgãos ambientais estão utilizando tecnologias como satélites do sistema PRODES e DETER, além de bancos de dados integrados com o Ibama, para fiscalizar desmatamentos ilegais em tempo real.

Consequências da irregularidade:

• Bloqueio imediato de crédito rural (PRONAF, PRONAMP, FCO, entre outros);
• Multas ambientais superiores a R$ 10 milhões;
• Embargos de áreas produtivas;
• Suspensão de certificações e exportações;
• Responsabilidade civil e penal do proprietário e gestores.

O Papel do CAR e do PRA

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Ele reúne informações georreferenciadas sobre:

• Delimitação do imóvel;
• Áreas de APP, RL e uso consolidado;
• Remanescentes de vegetação nativa;
• Áreas com passivos ambientais.

Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Quando o CAR aponta passivos (ex: desmatamento de APP após 22/07/2008), o produtor pode aderir ao PRA, assinando um Termo de Compromisso com o órgão ambiental. Isso suspende sanções enquanto o plano de recuperação estiver em execução.

O PRA exige:

• Um plano técnico de recuperação (PRADA ou PRAD);
• Cronograma de execução com metas;
• Relatórios periódicos de monitoramento.

Quais São os Principais Passivos Ambientais?

As irregularidades mais comuns encontradas nas propriedades rurais brasileiras incluem:

• Desmatamento não autorizado em APPs ou RLs após julho de 2008;
• Supressão de vegetação nativa sem licença válida;
• Captação de água sem outorga do uso;
• Uso de fogo para manejo sem autorização;
• Atividades produtivas em áreas embargadas;
• Instalação de infraestrutura sem licenciamento (aviários, currais, barragens, pivôs etc.);
• Inexistência de plano de recuperação ambiental ou descumprimento de condicionantes.

Como Funciona o Processo de Regularização?

1. Diagnóstico Ambiental da Propriedade:
   • Levantamento técnico e jurídico da situação atual com base no CAR e imagens de satélite;
2. Análise de Conformidade:
   • Comparação da realidade com o que exige a legislação ambiental;
3. Adesão ao PRA (se aplicável):
   • Elaboração de plano de regularização e assinatura de termo com o órgão ambiental;
4. Implantação das Medidas Corretivas:
   • Recuperação de vegetação, cercamento de áreas, controle de erosão, obtenção de licenças;
5. Acompanhamento e Monitoramento:
   • Relatórios periódicos, geolocalização, imagens de drones, vistorias técnicas.

Benefícios da Regularização Ambiental

• Evita autuações e multas elevadas;
• Reativa o acesso a crédito rural e programas governamentais;
• Permite liberar áreas embargadas para produção;
• Melhora a imagem da propriedade perante compradores e certificadoras;
• Reduz o risco de ações judiciais ambientais;
• Agrega valor à propriedade e facilita processos de venda ou arrendamento.

O Que Muda com o Crédito Rural a Partir de 2026?

A partir de 1º de janeiro de 2026, os produtores rurais precisarão comprovar a regularidade ambiental da propriedade para obter crédito em instituições financeiras públicas. Isso inclui:

• CAR com análise concluída;
• Ausência de embargos ambientais ativos;
• Adesão ao PRA com plano de execução em andamento.

Essa exigência vale para todas as linhas de crédito vinculadas ao Tesouro Nacional, como:

• PRONAF (agricultura familiar);
• PRONAMP (médios produtores);
• FCO e outras linhas operadas pelo Banco do Brasil, BNDES e bancos estaduais.

Como um Escritório Especializado Pode Ajudar?

Contar com uma assessoria técnico-jurídica especializada faz toda a diferença para garantir conformidade, evitar sanções e acelerar o processo de regularização.

Um escritório especializado pode:

• Realizar análise técnica e legal da propriedade;
• Elaborar projetos de regularização com embasamento jurídico e técnico;
• Representar o produtor perante os órgãos ambientais;
• Negociar termos de compromisso e cronogramas realistas;
• Evitar ou reverter embargos e autuações administrativas;
• Emitir pareceres e laudos com validade para crédito rural e certificações.

Conclusão

A regularização ambiental não é mais uma escolha. É uma condição de permanência na atividade rural e de acesso ao crédito e aos mercados. Ignorar essa realidade é correr o risco de sanções pesadas, bloqueios financeiros e perda de competitividade.

Antecipe-se. Transforme uma obrigação em um diferencial estratégico. Regularize sua propriedade agora e garanta segurança jurídica, financeira e ambiental para o futuro do seu negócio.

Entre em contato com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e receba uma avaliação jurídico-ambiental completa da sua propriedade. Atuamos em todo o Brasil com soluções personalizadas para garantir sua conformidade e proteger seu patrimônio.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Regularização de Propriedades Rurais: Riscos e Como Evitá-los apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Com a aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) em 2025, o processo de licenciamento passou por atualizações significativas. As mudanças visam harmonizar procedimentos em todo o território nacional, promover maior eficiência nos processos e garantir segurança jurídica aos empreendimentos, sem comprometer o controle ambiental.

Este artigo detalha as principais alterações na legislação de licenciamento ambiental, os impactos para o produtor rural e orientações práticas para operar de forma legal, evitando sanções e embargos.

O que é o licenciamento ambiental e por que ele é obrigatório?

O licenciamento ambiental é o processo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a instalação, ampliação ou operação de atividades que utilizam recursos naturais ou possam causar degradação ambiental. Ele se baseia na avaliação prévia dos impactos ambientais e pode ser emitido em etapas:

• Licença Prévia (LP): Avalia a viabilidade ambiental do projeto e aprova sua localização.
• Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento conforme as especificações aprovadas.
• Licença de Operação (LO): Autoriza o início das atividades após a verificação do cumprimento das exigências anteriores.

O objetivo é garantir que o empreendimento adote medidas para evitar, minimizar, mitigar ou compensar os impactos ambientais antes de funcionar plenamente. No setor rural, o licenciamento é também uma exigência para obtenção de crédito, certificações e comercialização com grandes empresas.

Quais foram as mudanças com a legislação de 2025?

A nova legislação trouxe avanços importantes para uniformizar o procedimento de licenciamento em todo o país. Entre os principais pontos:

• Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Para atividades de baixo impacto ambiental, como agricultura de baixo carbono ou pastagens rotacionadas, será possível realizar um licenciamento simplificado com compromisso formal do empreendedor. A LAC permite que o responsável pela atividade declare, por conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais, obtendo a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso antes .
• Procedimentos padronizados em todo o território nacional: Estados e municípios devem seguir diretrizes federais, com redução de burocracia e digitalização do processo.
• Maior clareza sobre o conceito de impacto ambiental: Atividades passaram a ser classificadas com base em critérios técnicos mais objetivos, o que evita distorções e exigências desproporcionais.
• Validade ampliada das licenças: A Licença de Operação agora pode ter validade de até 15 anos, com previsão de monitoramento periódico.
• Obrigatoriedade de sistema digital nacional: Os processos devem tramitar em plataformas digitais integradas, aumentando a transparência e reduzindo o tempo de análise.

Quem precisa de licenciamento ambiental no meio rural?

Mesmo atividades tradicionalmente associadas ao campo exigem licenciamento, dependendo do porte, localização e tipo de impacto:

• Atividades de irrigação com captação de água;
• Pecuária intensiva (suinocultura, avicultura, confinamento bovino);
• Cultivo de espécies exóticas ou transgênicas em larga escala;
• Atividades com uso de agrotóxicos e defensivos;
• Silvicultura (reflorestamento comercial);
• Drenagem de áreas úmidas ou várzeas;
• Uso de fogo controlado ou manejo com queima.

O não licenciamento é uma infração ambiental e pode gerar multas, embargos e responsabilização criminal.

Quais os principais riscos de atuar sem licença?

A ausência de licenciamento pode resultar em:

• Multas de até R$ 50 milhões, conforme Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98);
• Embargo total ou parcial da atividade produtiva;
• Suspensão de acesso a crédito rural e financiamentos públicos;
• Perda de certificações e contratos com compradores institucionais;
• Responsabilização pessoal dos gestores e proprietários.

Além disso, a atuação sem licença pode comprometer a imagem da empresa, afetando sua reputação no mercado.

Como se adequar às novas regras?

Para garantir conformidade com as novas exigências, produtores e empresas devem:

1. Realizar levantamento das atividades desenvolvidas na propriedade;
2. Classificar o potencial de impacto ambiental (baixo, médio ou alto);
3. Consultar o órgão ambiental estadual sobre a modalidade de licenciamento exigida;
4. Reunir a documentação técnica e jurídica necessária (plantas, CAR, outorgas, estudos ambientais);
5. Ingressar com o pedido de licenciamento via sistema digital oficial.

É fundamental manter registros atualizados e cumprir todas as condicionantes estabelecidas nas licenças para evitar sanções.

A importância do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Para atividades de alto impacto, a legislação ainda exige a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Esses documentos detalham os efeitos da atividade sobre o meio ambiente e propõem medidas mitigadoras. São avaliados por audiências públicas e têm alto valor técnico e jurídico.

O EIA/RIMA é essencial para garantir a transparência do processo e a participação da sociedade na tomada de decisões que afetam o meio ambiente.

Como um assessoramento jurídico especializado contribui?

Um advogado com experiência em licenciamento ambiental pode:

• Analisar os riscos jurídicos da atividade;
• Auxiliar na escolha da modalidade de licenciamento adequada;
• Validar os documentos técnicos e garantir sua regularidade legal;
• Negociar condicionantes ambientais com o órgão ambiental;
• Atuar na defesa em casos de indeferimento, autuação ou embargo.

O assessoramento jurídico especializado é fundamental para evitar erros que possam resultar em sanções e prejuízos financeiros.

Conclusão

As novas regras do licenciamento ambiental para o setor rural oferecem oportunidades de maior segurança jurídica e eficiência, mas também exigem maior atenção e organização dos produtores. Ignorar a necessidade de licenciamento pode representar riscos financeiros, legais e operacionais significativos.

Se sua atividade rural ainda não está licenciada ou precisa se adequar às novas exigências, entre em contato com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental. Nossa equipe está preparada para orientar, defender e legalizar seu empreendimento com segurança e agilidade.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Licenciamento Rural 2025: O Que Mudou e Como se Adequar apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Simplificação e unificação de procedimentos

A proposta tem como objetivo uniformizar e desburocratizar os procedimentos de licenciamento ambiental em todo o território nacional. Atualmente, o Brasil conta com um sistema descentralizado, em que os critérios para licenciamento variam entre estados e municípios, gerando insegurança jurídica e entraves a investimentos.

Entre as principais inovações do texto está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permitirá a emissão automática de licenças para atividades consideradas de baixo impacto ambiental, mediante simples declaração do empreendedor e cumprimento de requisitos previamente estabelecidos. Não será necessária a análise técnica caso a atividade esteja claramente enquadrada nos critérios definidos.

Atividades isentas de licenciamento

O projeto também propõe a dispensa total de licenciamento ambiental para determinadas atividades, entre elas:

• Agricultura tradicional;
• Pecuária de pequeno porte;
• Obras emergenciais;
• Manutenção e conservação de infraestruturas preexistentes;
• Compostagem de resíduos;
• Tratamento de água e esgoto com tecnologia convencional.

A intenção é retirar da exigência formal de licenciamento atividades que, segundo os autores, apresentam risco ambiental insignificante ou já são amplamente regulamentadas por outros instrumentos legais.

Segurança jurídica e incentivo a investimentos

A relatora do projeto na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defende que a proposta traz equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico. Segundo ela, o novo marco dará previsibilidade e agilidade ao setor produtivo, estimulando investimentos em setores estratégicos como energia, logística e infraestrutura.

A senadora destacou que o texto “destrava” processos sem comprometer a tutela ambiental, uma vez que mantém as exigências para empreendimentos com maior potencial poluidor e reforça mecanismos de fiscalização.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode contribuir

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de forma ativa as mudanças legislativas relacionadas ao licenciamento ambiental e está preparado para:

• Interpretar e aplicar as novas regras para clientes do setor agropecuário, industrial, energético e de infraestrutura;
• Revisar processos de licenciamento em curso, avaliando riscos e oportunidades à luz da nova legislação;
• Assessorar municípios e estados na adaptação de normas locais ao novo marco legal;
• Representar juridicamente empreendedores, produtores e instituições em processos de licenciamento, autos de infração e ações civis públicas ambientais;
• Elaborar pareceres técnicos e jurídicos preventivos, garantindo conformidade ambiental e segurança jurídica nos investimentos.

Conclusão

A aprovação do novo marco do licenciamento ambiental representa um momento crucial para a política ambiental brasileira. Ao buscar um equilíbrio entre eficiência administrativa e proteção ambiental, o projeto de lei reflete uma tentativa de modernizar a legislação sem abrir mão da responsabilidade socioambiental.

Empreendedores, gestores públicos e profissionais técnicos devem acompanhar de perto a tramitação da proposta e preparar-se para a adequação aos novos instrumentos e exigências legais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para orientar seus clientes com precisão, segurança e estratégia neste novo cenário normativo.

Fonte: Senado Federal – Comissão de Agricultura aprova novo marco do licenciamento ambiental.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Comissão do Senado Aprova Novo Marco do Licenciamento Ambiental apareceu primeiro em MartinsZanchet.

A boa notícia é: existem caminhos legais para regularizar seu projeto, atender as exigências ambientais e retomar a obra com segurança. Neste artigo, explicamos por que projetos de loteamento costumam ser paralisados, quais são os passos para regularização e como o apoio jurídico especializado pode fazer a diferença entre um projeto travado e um loteamento liberado.

Por que projetos de loteamento são embargados ou paralisados?

Existem vários fatores que podem levar um loteamento a ser paralisado. Os mais comuns são:

• Falta de licenciamento ambiental ou licenças vencidas
• Intervenção em áreas de preservação permanente (APP) sem autorização
• Descumprimento de condicionantes ambientais
• Estudos ambientais incompletos ou mal elaborados
• Autuações do Ibama, órgãos estaduais ou municipais
• Ações civis públicas propostas pelo Ministério Público
• Início de obras antes da obtenção de todas as licenças exigidas

Mesmo que o projeto esteja tecnicamente bem estruturado, um erro na condução ambiental pode colocar tudo a perder.

Quais os riscos de não regularizar?

Manter o projeto parado sem buscar regularização não é uma opção segura. Os riscos incluem:

Multas ambientais elevadas

Ações judiciais de reparação de dano ambiental

Responsabilização pessoal de sócios e administradores

Perda de credibilidade no mercado e junto a investidores

Impossibilidade de comercialização dos lotes

Dificuldade em aprovar novos empreendimentos no futuro

Como regularizar um loteamento parado por questões ambientais?

A regularização depende de uma análise completa da situação atual do projeto. Cada caso é único, mas os passos normalmente envolvem:

1. Diagnóstico Jurídico e Ambiental

O primeiro passo é entender por que o projeto foi paralisado. Isso inclui analisar:

• O processo de licenciamento até aqui
• Documentos e estudos ambientais apresentados
• Autos de infração ou ações judiciais existentes
• Condicionantes descumpridas ou pendências com órgãos ambientais

2. Negociação com órgãos ambientais

É possível dialogar com o órgão licenciador para apresentar um plano de correção. Dependendo do caso, é viável:

• Readequar o projeto
• Apresentar novos estudos técnicos
• Firmar Termos de Compromisso Ambiental ou TACs
• Solicitar a reativação do licenciamento

3. Elaboração ou correção dos estudos ambientais

Estudos como RCA, PCA, RIV, PRAD ou outros podem precisar de atualização, correção ou complementação. A falta de qualidade técnica nesses documentos é uma das causas mais frequentes de travamento de processos.

4. Cumprimento de condicionantes ambientais

Se o projeto já tinha licença, pode ser necessário cumprir exigências que estavam pendentes: reflorestamento de áreas de APP, instalação de sistema de drenagem, recuperação de áreas degradadas etc.

5. Acompanhamento jurídico para desbloqueio da obra

Se houver autuação ou embargo, é possível apresentar defesa, recurso administrativo ou proposta de regularização. Em alguns casos, é viável buscar acordo judicial com o Ministério Público.

A Lei 6.766/79 e a Regularização do Loteamento: Urbanismo e Meio Ambiente Devem Caminhar Juntos

A Lei Federal nº 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, estabelece as regras básicas para a criação de novos loteamentos e desmembramentos no território brasileiro. Ela determina, por exemplo:

• Critérios mínimos para o tamanho dos lotes
• Percentuais de área destinados a vias, áreas verdes e institucionais
• Documentação obrigatória para aprovação dos projetos
• Responsabilidade do empreendedor pela infraestrutura básica (esgoto, vias, energia etc.)

O que muitos loteadores ignoram é que cumprir a Lei 6.766/79 não é suficiente para garantir a aprovação e execução do empreendimento. A legislação urbanística deve ser cumprida em conjunto com a legislação ambiental, que exige:

• Licenciamento ambiental prévio
• Estudos de impacto ambiental (quando aplicável)
• Respeito às Áreas de Preservação Permanente (APPs)
• Previsão de medidas mitigadoras e compensatórias

Ou seja: mesmo que o projeto atenda a todas as exigências urbanísticas e esteja de acordo com o plano diretor municipal, ele ainda pode ser embargado se houver pendências ambientais.

Além disso, a própria Lei 6.766/79 exige, em seu artigo 18, que o projeto de loteamento apresente “aprovação do órgão ambiental competente”, o que reforça a necessidade de atuação conjunta das duas frentes: engenharia urbanística e assessoria ambiental especializada.

Por que contar com apoio jurídico ambiental especializado?

Regularizar um loteamento parado exige conhecimento técnico, jurídico e estratégia. Não basta “corrigir” um estudo ambiental. É preciso saber o que fazer, como apresentar e com quem negociar.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua justamente nesses casos: projetos travados, com autuações ou embargos, que precisam de regularização urgente para não gerar prejuízos maiores.

Nossa equipe oferece:

Diagnóstico jurídico-ambiental detalhado do seu empreendimento

Representação perante órgãos ambientais e Ministério Público

Elaboração de planos de regularização e negociação de TACs

Apoio técnico e jurídico na reestruturação dos estudos ambientais

Acompanhamento até a liberação completa do projeto

Seu projeto de loteamento pode voltar a andar — com segurança e legalidade

Um loteamento parado gera custo todos os dias: com manutenção, com contratos travados, com expectativas não atendidas. Mas a boa notícia é que existem caminhos legais para retomar sua obra, regularizar a situação e evitar novos problemas no futuro.

Entre em contato com nossa equipe e agende uma análise técnica-jurídica do seu projeto. Estamos prontos para atuar com agilidade, experiência e foco em resultados.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Projeto de Loteamento Parado? Saiba Como Regularizar e Retomar Sua Obra com Segurança Jurídica apareceu primeiro em MartinsZanchet.

O que poucos sabem é que a atuação do Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode (e deve) acontecer de forma complementar, como parceiro especializado, agregando valor e segurança a casos que envolvem questões ambientais complexas.

Por que parcerias fazem sentido no Direito Ambiental?

O Direito Ambiental é altamente técnico, exige conhecimento de normas específicas, atuação junto a órgãos ambientais, entendimento de legislações federais, estaduais e municipais — além de estar frequentemente envolvido em processos multidisciplinares, como regularizações fundiárias, projetos de licenciamento, ações civis públicas e autuações administrativas.

Nesse cenário, é comum que o cliente já tenha:

• Um advogado de confiança atuando em outra área (cível, agrária, empresarial, etc.);
• Um engenheiro ou técnico responsável pelo projeto ambiental ou de uso do solo;
• Uma empresa de consultoria ambiental desenvolvendo estudos e laudos.

Nós não substituímos esses profissionais. Nós somamos.

Como atuamos em conjunto

Com advogados:

Prestamos consultoria jurídica ambiental especializada para fortalecer ações em curso, auxiliar em pareceres técnicos, elaborar defesas específicas contra sanções ambientais, apoiar na estruturação jurídica de projetos e dialogar com órgãos ambientais.

A parceria é pautada pela ética, colaboração e confiança, sempre com foco no melhor para o cliente.

Com engenheiros, técnicos e consultores:

Trabalhamos lado a lado com quem está no campo: quem elabora o PRAD, o EIA/RIMA, quem gere o processo de licenciamento ou desenha soluções técnicas para a área.

Nosso papel é fornecer o amparo legal necessário para que esses projetos ganhem força e respaldo jurídico, especialmente em momentos de fiscalização, exigências ou contestações.

O que entregamos nessas parcerias

• Estratégia jurídica especializada;
• Suporte em licenciamento e regularizações;
• Atuação em defesas administrativas (multas, embargos, autos de infração);
• Consultoria para adequação legal de empreendimentos;
• Apoio técnico-jurídico em TACs, PRADs e conversão de multas;
• Conexão com órgãos públicos e mediação institucional.

Nosso compromisso: somar forças

Nosso compromisso é com o resultado. Isso significa trabalhar de forma complementar, ética e transparente com todos os profissionais envolvidos, respeitando os espaços já ocupados por colegas e somando com nosso conhecimento técnico e jurídico.

Estamos aqui para ser um parceiro estratégico — jurídico e ambiental.

Fale conosco

Se você é advogado, engenheiro, consultor ou produtor rural e está lidando com questões ambientais delicadas ou de alta complexidade, entre em contato. Teremos satisfação em conversar, entender o cenário e buscar, juntos, a melhor solução.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Parceria Técnica-Jurídica em Projetos Ambientais apareceu primeiro em MartinsZanchet.

A medida representa uma mudança importante na gestão de penalidades ambientais, permitindo que autuados invistam em projetos de recuperação, conservação e melhoria ambiental em vez de apenas pagar multas em dinheiro. Para o setor produtivo, trata-se de uma chance concreta de reduzir passivos ambientais, recuperar reputação e evitar consequências judiciais mais severas.

Neste artigo, explicamos o que muda com o novo programa, como ele funciona, quais são as formas de conversão disponíveis, e como a assessoria jurídica especializada pode garantir o aproveitamento seguro e estratégico dessa oportunidade.

O que é o Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025?

A conversão de multas ambientais é um mecanismo previsto na legislação brasileira que permite substituir a obrigação de pagar multas pecuniárias por ações ambientais compensatórias. Em vez de simplesmente quitar o valor da penalidade, o autuado pode aplicar os recursos em projetos que contribuam para a reparação dos danos ambientais causados.

Com o novo programa para 2025, o Ibama pretende tornar esse processo mais efetivo, transparente e alinhado às políticas públicas de conservação ambiental. A expectativa é estimular a participação do setor produtivo em ações ambientais estratégicas, contribuindo para o cumprimento das metas do Brasil em acordos internacionais de sustentabilidade.

Objetivos principais do novo programa

Aplicar recursos diretamente na recuperação ambiental
Prevenir novas infrações por meio de educação e ações corretivas
Viabilizar parcerias entre poder público, setor privado e sociedade civil
Aumentar a eficiência da fiscalização ambiental, reduzindo a judicialização

Modalidades de conversão: como o autuado pode participar

O novo programa apresenta duas formas principais de conversão de multas:

1. Conversão Direta

Nessa modalidade, o próprio autuado é responsável por executar um projeto ambiental, com recursos próprios, seguindo as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ibama. Os projetos podem envolver:

• Restauração de áreas degradadas
• Proteção de nascentes
• Recuperação de biodiversidade
• Controle de espécies invasoras
• Educação ambiental em comunidades vulneráveis

A conversão direta é indicada para empresas que têm estrutura técnica e financeira para desenvolver projetos sob medida.

2. Conversão Indireta

Aqui, o autuado opta por aderir a projetos ambientais já estruturados por terceiros e previamente aprovados pelo Ibama. A vantagem é que a execução fica a cargo de organizações habilitadas, enquanto o autuado contribui com os recursos.

Essa modalidade é especialmente útil para empresas que não têm equipe interna para tocar um projeto, mas querem regularizar sua situação de forma mais simples e rápida.

Quais diretrizes devem ser seguidas?

O programa está estruturado com base em princípios que garantem transparência, eficiência e efetividade. Entre as diretrizes principais estão:

Urgência e relevância ambiental: priorização de projetos com impacto concreto e rápido.
Transparência nos processos: seleção e aprovação de projetos com critérios claros e abertos.
Acompanhamento técnico: monitoramento contínuo das ações, com prestação de contas ao Ibama.
Foco em áreas críticas: investimentos direcionados para regiões com alto grau de degradação ambiental.

Essas diretrizes estão todas descritas na Portaria Ibama nº 176/2024, que serve como base legal para a execução do programa em 2025.

Vantagens práticas para o setor produtivo

Participar do Programa de Conversão de Multas Ambientais traz ganhos reais para empresas e produtores rurais. Entre os principais benefícios estão:

Mitigação de passivos ambientais

Converter multas em ações ambientais significa reduzir riscos jurídicos, financeiros e reputacionais. Empresas que aderem ao programa podem evitar ações civis públicas, execuções fiscais e outras sanções que comprometam suas operações.

Redução de custos com litígios

A adesão ao programa muitas vezes antecipa a resolução de pendências administrativas, reduzindo o tempo e os custos envolvidos em longos processos judiciais.

Valorização da imagem institucional

Empresas que participam de projetos ambientais ganham reputação positiva junto a clientes, órgãos reguladores e investidores. Isso é especialmente relevante em setores que exigem compliance ambiental rigoroso.

Acesso a incentivos e financiamentos verdes

A regularização ambiental pode facilitar o acesso a linhas de crédito diferenciadas e benefícios fiscais voltados a empreendimentos sustentáveis.

Por que contar com assessoria jurídica para aderir ao programa?

Embora o programa represente uma excelente oportunidade, ele demanda cuidados jurídicos e estratégicos. A adesão deve ser feita de forma segura, observando prazos, critérios técnicos e exigências legais do Ibama.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua com excelência nesse processo, oferecendo:

Consultoria especializada: análise da autuação, dos riscos envolvidos e da viabilidade de adesão ao programa.
Elaboração e gestão de projetos ambientais: desenvolvemos ou acompanhamos projetos em conformidade com as diretrizes do Ibama.
Representação legal junto ao Ibama: atuamos em nome do cliente para garantir aprovação, adequação técnica e cumprimento das exigências.
Monitoramento e prestação de contas: acompanhamos todas as fases do processo de conversão, garantindo conformidade e segurança jurídica.

Nossos diferenciais:

Equipe com atuação nacional e experiência comprovada em conversões de multas
Atendimento personalizado, com foco em resultados e mitigação de riscos
Atuação proativa, com foco na preservação da operação do negócio
Alinhamento técnico-jurídico com profissionais da área ambiental, engenheiros e consultores

Conclusão

O Programa de Conversão de Multas Ambientais para 2025 é uma ferramenta inteligente e estratégica para empresas que buscam regularizar sua situação ambiental, reduzir passivos e contribuir ativamente com a conservação do meio ambiente. Mais do que uma alternativa ao pagamento de multas, trata-se de uma oportunidade de reposicionar a empresa diante da legislação ambiental e da sociedade.

Se você ou sua empresa foi autuada por infração ambiental e deseja conhecer as possibilidades de conversão de multa, fale com a equipe da Martins Zanchet Advocacia Ambiental. Estamos prontos para analisar o seu caso, identificar o melhor caminho e garantir que sua adesão ao programa ocorra com segurança e efetividade.

Entre em contato e agende uma reunião com nossa equipe.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Como realizar a conversão de multas ambientais apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Produtores poderão retomar atividades ao ingressar no PRA, defende projeto de lei

Atualmente, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012), produtores que aderem ao PRA só têm os embargos suspensos após cumprirem todas as exigências do programa, incluindo pagamento de multas e implementação de ações de recuperação ambiental. O senador Zequinha Marinho argumenta que essa exigência compromete a produção agrícola e pecuária, uma vez que, enquanto aguardam a análise dos órgãos ambientais, os produtores ficam impedidos de operar suas propriedades.

O projeto propõe que, a partir do momento em que o produtor ingressa no PRA, ele possa retomar suas atividades imediatamente, sem precisar esperar o cumprimento total das exigências. Caso o produtor não cumpra as metas estabelecidas no programa dentro do prazo definido, o embargo seria reativado.

O senador defende que a morosidade na análise dos processos de regularização ambiental tem prejudicado milhares de produtores, especialmente devido à falta de pessoal nas secretarias estaduais de meio ambiente, que frequentemente enfrentam sobrecarga de trabalho.

Impactos e benefícios para os produtores

A proposta pode trazer impactos positivos significativos para o setor produtivo, incluindo:

• Redução da insegurança jurídica: Evita que produtores fiquem impedidos de trabalhar por longos períodos devido a processos burocráticos.
• Evitação de prejuízos econômicos: Permite que a produção agropecuária continue operando, garantindo renda e empregos no setor.
• Maior adesão ao PRA: Produtores terão um incentivo maior para regularizar suas propriedades sem medo de sanções imediatas.
• Otimização dos processos ambientais: Com a flexibilização, os órgãos ambientais podem focar na fiscalização e no acompanhamento das metas de recuperação ambiental.

O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está atento às mudanças legislativas e pronto para assessorar produtores rurais no processo de adesão ao PRA e regularização ambiental. Nossos serviços incluem:

• Consultoria jurídica especializada: Análise de cada caso e orientação sobre os melhores caminhos para a regularização sem comprometer a produtividade.
• Defesa administrativa e judicial: Representação em processos de embargo ambiental, garantindo o direito de operação durante a regularização.
• Gestão de conformidade ambiental: Auxílio na elaboração de projetos de recuperação e negociação de termos de ajuste de conduta.
• Mediação com órgãos ambientais: Atuação para acelerar processos e evitar penalidades desnecessárias.

Conclusão

O PL 290/2025 representa uma proposta relevante para equilibrar a necessidade de preservação ambiental com a viabilidade econômica do setor agropecuário. A possibilidade de continuar operando enquanto cumpre as exigências do PRA pode reduzir impactos negativos ao produtor rural e incentivar a regularização ambiental, trazendo benefícios tanto para o meio ambiente quanto para a economia.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de perto essa tramitação legislativa e está pronto para oferecer suporte jurídico especializado aos produtores que buscam regularizar suas propriedades sem comprometer sua produção.

Fonte: Senado Federal – Projeto evita que produtor paralise atividade enquanto faz regularização ambiental.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Projeto de Lei permite que produtores atuem enquanto regularizam questões ambientais apareceu primeiro em MartinsZanchet.

Neste artigo, explicaremos os passos necessários para enfrentar uma intimação de processo ambiental, desde a análise inicial até a elaboração de uma defesa robusta. Vamos também abordar como evitar problemas futuros com medidas preventivas e práticas de compliance ambiental.

Entenda a Intimação e o Processo Ambiental

O primeiro passo ao receber uma intimação é entender exatamente o que está sendo solicitado e qual é o contexto da ação judicial ou administrativa.

O Que é uma Intimação em Processo Ambiental?
A intimação é uma notificação formal emitida por órgãos ambientais ou pelo Judiciário que informa sobre o início de um processo ambiental ou a necessidade de responder a uma ação específica. Pode ser acompanhada de detalhes como:

• Descrição da infração ambiental supostamente cometida.
• Fundamentação legal com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) ou outras normas aplicáveis.
• Prazo para apresentação de defesa ou comparecimento em audiências.

Origem e Contexto da Intimação
A intimação pode ter origem em diferentes contextos, como:

• Denúncias feitas por terceiros, como moradores ou ONGs.
• Fiscalizações realizadas por órgãos ambientais, como IBAMA, ICMBio ou secretarias estaduais e municipais.
• Relatórios técnicos que apontam possíveis irregularidades ambientais em suas atividades.
  
  Avalie as Acusações e as Evidências
  

Após receber a intimação, é fundamental avaliar as acusações e as evidências apresentadas no processo para entender a gravidade do caso e identificar possíveis falhas ou inconsistências.

Verifique a Descrição da Infração
Leia atentamente o documento para compreender o que está sendo alegado. Questione:

• A descrição da infração é clara e detalhada?
• O órgão ou entidade que move o processo tem competência para fiscalizar e autuar no caso?
• Há base legal sólida que sustente a acusação?

Analise as Provas Apresentadas
As provas anexadas ao processo, como fotos, laudos técnicos ou depoimentos, devem ser verificadas cuidadosamente. Falhas nas evidências, como ausência de conexão direta entre a atividade desenvolvida e o dano alegado, podem ser utilizadas na sua defesa.

Consulte Especialistas Técnicos
Laudos ambientais ou pareceres técnicos elaborados por profissionais capacitados, como engenheiros ambientais ou biólogos, podem ser fundamentais para contestar as acusações ou demonstrar que as atividades estão dentro da legalidade.

Elabore uma Defesa Técnica e Jurídica

Apresentar uma defesa técnica e bem fundamentada é essencial para garantir um desfecho favorável no processo ambiental. A defesa deve ser elaborada com base em argumentos sólidos e provas documentais.

Construa uma Defesa Técnica

• Laudos e Relatórios Ambientais: Contrate profissionais especializados para elaborar estudos que comprovem a ausência de dano ambiental ou que demonstrem a adoção de medidas mitigadoras.
• Licenças e Autorizações: Apresente documentos que comprovem que as atividades realizadas estão em conformidade com a legislação ambiental.
• Argumentos Jurídicos: Questione possíveis irregularidades no processo, como erros no auto de infração ou ausência de notificação prévia.

Adapte a Defesa ao Tipo de Processo
Os processos ambientais podem ser:

• Administrativos: Focados na aplicação de multas e sanções. Nesse caso, a defesa deve visar à anulação ou redução da penalidade.
• Judiciais: Envolvem responsabilização civil ou penal. Aqui, a estratégia deve incluir argumentos que demonstrem a ausência de dolo ou culpa, além de evidências de reparação do dano, se aplicável.

Respeite os Prazos Legais
A intimação estabelece prazos que devem ser rigorosamente cumpridos. Perder um prazo pode resultar na perda do direito à defesa ou em agravamento das penalidades.

Adote Medidas Corretivas, se Necessário

Caso a infração ambiental seja comprovada, é essencial adotar medidas corretivas para minimizar os impactos e demonstrar boa-fé perante as autoridades.

Recupere o Dano Ambiental
Implemente ações imediatas para reparar o dano, como:

• Reflorestamento ou recuperação de áreas degradadas.
• Tratamento de resíduos ou descontaminação de solos e águas.
• Adaptação de estruturas para evitar novos impactos.

Negocie Medidas Compensatórias
Alguns órgãos permitem a conversão de multas em projetos de compensação ambiental, como criação de reservas ou financiamento de iniciativas sustentáveis. Essa pode ser uma alternativa para minimizar custos e agregar valor à sua imagem corporativa.

Ajuste Licenças e Autorizações
Se a infração estiver relacionada à ausência de licenças ambientais, inicie imediatamente o processo de regularização junto aos órgãos competentes.

Invista em Prevenção: Compliance Ambiental

Para evitar futuras intimações ou processos, é fundamental implementar um programa de compliance ambiental que previna infrações e garanta a conformidade com a legislação vigente.

Mapeie Riscos e Vulnerabilidades
Identifique as atividades que apresentam maior risco ambiental e implemente medidas para mitigá-los.

Capacite sua Equipe
Promova treinamentos regulares para que colaboradores compreendam a importância do cumprimento das normas ambientais e saibam como aplicá-las no dia a dia.

Monitore e Adapte-se
A legislação ambiental está em constante evolução. Mantenha-se atualizado sobre mudanças regulatórias e revise periodicamente suas práticas para garantir conformidade.

Nosso escritório atua diretamente com empresas de diversos segmentos, em nível nacional, auxiliando na implementação de programas de compliance ambiental que previnem infrações e fortalecem a reputação corporativa.

Por Que Contar com Apoio Especializado?

Defender-se em um processo ambiental requer conhecimento técnico e jurídico, além de experiência na condução de casos semelhantes. Contar com profissionais especializados em direito ambiental garante:

• Uma defesa bem estruturada e fundamentada.
• Identificação de falhas no processo que possam levar à sua nulidade.
• Orientação para regularizar atividades e evitar penalidades futuras.

Nosso escritório possui ampla experiência em casos de processos ambientais, defendendo empresas e indivíduos com estratégias personalizadas que protegem seus interesses e garantem conformidade legal.

Conclusão

Receber uma intimação de processo ambiental exige ação imediata e estratégica. Com uma análise cuidadosa, uma defesa técnica e a adoção de medidas corretivas, é possível minimizar os impactos e alcançar um desfecho favorável.

Se você recebeu uma intimação e precisa de orientação, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para oferecer suporte jurídico especializado e ajudá-lo a superar esse desafio com segurança e eficiência.

Whatsapp      Instagram    Youtube

LinkedIn    Facebook

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O post Recebi uma Intimação de Processo Ambiental: Saiba Como se Defender apareceu primeiro em MartinsZanchet.