Contexto da proposta

A deputada Geovania de Sá argumenta que a delimitação atual da APA foi feita sem ouvir adequadamente as comunidades afetadas e sem considerar as realidades socioeconômicas locais, resultando em restrições excessivas ao uso do solo urbano e rural. Segundo ela, a proposta não comprometeria a proteção ambiental, pois prevê ampliar a área marinha da APA — habitat principal das baleias-francas — e, ao mesmo tempo, reduzir sua extensão terrestre, compatibilizando a proteção com os planos diretores municipais.

Atualmente, a APA abrange áreas dos municípios de Imbituba, Laguna, Jaguaruna e Tubarão, o que, de acordo com a parlamentar, tem gerado insegurança jurídica e conflitos com o uso e ocupação do solo.

Audiência pública e participantes

A audiência reuniu representantes de diversos setores, incluindo:

• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
• Advocacia-Geral da União (AGU);
• Secretaria do Meio Ambiente de Santa Catarina (SEMAE);
• Prefeitos e representantes dos municípios afetados;
• Lideranças comunitárias e entidades ambientais.

Durante os debates, os participantes divergiram quanto à proposta de alteração da APA. Representantes do setor público municipal defenderam a revisão dos limites como uma forma de promover o desenvolvimento urbano ordenado e dar mais clareza jurídica a moradores e investidores. Por outro lado, especialistas e ambientalistas alertaram para os riscos de redução da proteção em áreas sensíveis como restingas, encostas e zonas de amortecimento de ecossistemas marinhos.

Implicações e próximos passos

O Projeto de Lei nº 849/2025 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, se aprovado nas comissões de mérito e de Constituição e Justiça, poderá seguir direto ao Senado sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso.

A discussão insere-se no contexto do desafio de equilibrar desenvolvimento urbano e conservação ambiental, especialmente em áreas costeiras que abrigam biodiversidade significativa e são alvo de expansão urbana e turística.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

Diante de propostas de alteração em unidades de conservação, como a APA da Baleia-Franca, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte técnico-jurídico para:

• Análise de impacto regulatório sobre imóveis urbanos e rurais inseridos em unidades de conservação;
• Acompanhamento de audiências públicas e processos legislativos;
• Assessoria a municípios na compatibilização de planos diretores com normas ambientais federais e estaduais;
• Representação em ações administrativas ou judiciais envolvendo regularização fundiária e licenciamento em áreas protegidas.

Conclusão

A reavaliação dos limites da APA da Baleia-Franca representa um debate legítimo sobre a integração entre conservação e desenvolvimento regional. Qualquer alteração, no entanto, deve ser baseada em estudos técnicos, ampla participação social e observância do princípio da vedação ao retrocesso ambiental. A construção de soluções equilibradas e seguras exige atuação técnica, jurídica e institucional consistente.

Fonte: Câmara dos Deputados – Comissão debate limites da área de proteção ambiental da baleia-franca em Santa Catarina.

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Justificativas da proposta

A deputada autora do projeto argumenta que a delimitação atual da APA, criada por decreto federal em 2000, abrange áreas urbanas consolidadas e propriedades privadas que não se enquadram como Áreas de Preservação Permanente (APPs) segundo o Código Florestal.

Segundo a justificativa, a presença da APA em áreas densamente ocupadas gera insegurança jurídica e obstáculos ao desenvolvimento urbano e econômico, especialmente em municípios como Jaguaruna, onde aproximadamente 33% do território está inserido na unidade de conservação.

A proposta sugere que a proteção seja concentrada no ambiente marinho, onde de fato ocorre o ciclo reprodutivo da baleia franca austral, justificando que essa seria uma forma de conciliar a conservação da espécie com a realidade urbana dos municípios costeiros.

Tramitação do projeto

O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de:

• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Se aprovado nessas comissões, o projeto seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário.

Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de perto a tramitação de projetos que envolvem alterações em unidades de conservação e pode oferecer suporte jurídico especializado a:

• Proprietários e empreendedores afetados pela delimitação da APA, analisando riscos e oportunidades em caso de eventual redefinição dos limites;
• Prefeituras e órgãos municipais, que precisam compatibilizar seus planos diretores e legislações urbanísticas com as regras ambientais federais;
• Associações de moradores e comunidades tradicionais, que desejam se posicionar legalmente em processos de consulta pública e audiências;
• Investidores e empreendimentos em licenciamento ambiental, que necessitam de pareceres técnicos e jurídicos sobre viabilidade de uso do solo.

Conclusão

A proposta de redução da APA da Baleia Franca reacende o debate sobre o equilíbrio entre proteção ambiental e expansão urbana. Qualquer alteração em unidades de conservação exige análise técnica aprofundada, segurança jurídica e participação social efetiva, para que os direitos de todas as partes sejam respeitados e os objetivos de preservação ambiental não sejam comprometidos.

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para orientar e representar os diversos atores envolvidos em discussões sobre áreas protegidas, com foco em segurança legal, soluções sustentáveis e proteção dos interesses dos nossos clientes.

Fonte: Câmara dos Deputados – Projeto reduz a área de proteção ambiental da Baleia Franca em Santa Catarina.

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Principais Programas e Linhas de Financiamento

1. Financia Agro SC e Financia Leite SC

Linha de crédito sem juros para investimentos em infraestrutura produtiva nas cadeias agrícolas, pecuárias, aquícolas e pesqueiras. Os financiamentos variam entre R$ 50 mil por família e R$ 120 mil para projetos coletivos, com prazos de até cinco anos para pagamento.

2. Água no Campo

Programa voltado para garantir o abastecimento hídrico no meio rural, permitindo a instalação de sistemas de captação, armazenamento e distribuição de água. O financiamento pode chegar a R$ 100 mil por família e R$ 500 mil para projetos coletivos, com possibilidade de desconto de até 50% para adimplentes.

3. Jovens e Mulheres em Ação

Incentivo para a participação de jovens e mulheres no agronegócio, facilitando investimentos na diversificação da produção. O programa concede financiamentos de até R$ 50 mil por beneficiário e R$ 120 mil para projetos coletivos, com condições diferenciadas para egressos de cursos técnicos da Epagri.

4. Pronampe Agro SC e Pronampe Leite SC

Subvenção de juros para produtores que contratam financiamentos junto a instituições bancárias, com limites de até R$ 100 mil por família e prazos de até oito anos para pagamento.

5. Programa Terra-Boa

Distribuição de insumos essenciais para o aumento da produtividade, incluindo calcário, sementes de milho, kits forrageira e apoio para cereais de inverno e sorgo granífero.

6. Reconstrói SC

Apoio emergencial para produtores atingidos por eventos climáticos extremos, com financiamento de até R$ 20 mil por família, prazos de cinco anos para pagamento e descontos de 50% para adimplentes.

7. Campo Conectado SC

Expansão do acesso à tecnologia e conectividade para propriedades rurais, garantindo melhor gestão, inovação e monitoramento da produção agrícola e pecuária.

8. Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa)

Indenização para produtores afetados pelo abate sanitário de animais devido a doenças infectocontagiosas, garantindo proteção da cadeia produtiva e controle sanitário rigoroso.

Impacto Econômico e Social dos Programas

Em 2024, os programas da SAR beneficiaram mais de 22 mil famílias, com investimentos superiores a R$ 202 milhões. Além disso, técnicos da Epagri elaboraram mais de 15 mil projetos de crédito rural, totalizando cerca de R$ 760 milhões captados junto a instituições financeiras.

Para 2025, a expectativa é ampliar o suporte à produção agrícola e pecuária, incentivando sustentabilidade, inovação e geração de renda no campo. O governo estadual destaca que os programas são fundamentais para manter a competitividade do agronegócio catarinense e garantir a segurança alimentar da população.

O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente no suporte jurídico para produtores rurais e empresas do setor agropecuário, oferecendo serviços como:

• Assessoria para obtenção de financiamentos e incentivos estaduais e federais.
• Consultoria sobre licenciamento ambiental e regularização fundiária.
• Elaboração e acompanhamento de projetos para acesso aos programas governamentais.
• Defesa administrativa e judicial em questões ambientais e agroindustriais.

Conclusão

Os programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina representam um avanço significativo no apoio ao setor produtivo, garantindo acesso a crédito, insumos e tecnologias. O aumento do investimento para 2025 reflete a prioridade dada ao desenvolvimento rural sustentável e à valorização da agricultura familiar.

Para produtores interessados em aproveitar as oportunidades oferecidas, é essencial contar com assessoria jurídica especializada para garantir conformidade com as exigências legais e acesso facilitado aos benefícios governamentais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para auxiliar na gestão de regularizações e processos de financiamento rural, promovendo segurança jurídica e crescimento sustentável para o setor agropecuário.

Fonte: Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina – Programas SAR 2025.

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