Principais Programas e Linhas de Financiamento

1. Financia Agro SC e Financia Leite SC

Linha de crédito sem juros para investimentos em infraestrutura produtiva nas cadeias agrícolas, pecuárias, aquícolas e pesqueiras. Os financiamentos variam entre R$ 50 mil por família e R$ 120 mil para projetos coletivos, com prazos de até cinco anos para pagamento.

2. Água no Campo

Programa voltado para garantir o abastecimento hídrico no meio rural, permitindo a instalação de sistemas de captação, armazenamento e distribuição de água. O financiamento pode chegar a R$ 100 mil por família e R$ 500 mil para projetos coletivos, com possibilidade de desconto de até 50% para adimplentes.

3. Jovens e Mulheres em Ação

Incentivo para a participação de jovens e mulheres no agronegócio, facilitando investimentos na diversificação da produção. O programa concede financiamentos de até R$ 50 mil por beneficiário e R$ 120 mil para projetos coletivos, com condições diferenciadas para egressos de cursos técnicos da Epagri.

4. Pronampe Agro SC e Pronampe Leite SC

Subvenção de juros para produtores que contratam financiamentos junto a instituições bancárias, com limites de até R$ 100 mil por família e prazos de até oito anos para pagamento.

5. Programa Terra-Boa

Distribuição de insumos essenciais para o aumento da produtividade, incluindo calcário, sementes de milho, kits forrageira e apoio para cereais de inverno e sorgo granífero.

6. Reconstrói SC

Apoio emergencial para produtores atingidos por eventos climáticos extremos, com financiamento de até R$ 20 mil por família, prazos de cinco anos para pagamento e descontos de 50% para adimplentes.

7. Campo Conectado SC

Expansão do acesso à tecnologia e conectividade para propriedades rurais, garantindo melhor gestão, inovação e monitoramento da produção agrícola e pecuária.

8. Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa)

Indenização para produtores afetados pelo abate sanitário de animais devido a doenças infectocontagiosas, garantindo proteção da cadeia produtiva e controle sanitário rigoroso.

Impacto Econômico e Social dos Programas

Em 2024, os programas da SAR beneficiaram mais de 22 mil famílias, com investimentos superiores a R$ 202 milhões. Além disso, técnicos da Epagri elaboraram mais de 15 mil projetos de crédito rural, totalizando cerca de R$ 760 milhões captados junto a instituições financeiras.

Para 2025, a expectativa é ampliar o suporte à produção agrícola e pecuária, incentivando sustentabilidade, inovação e geração de renda no campo. O governo estadual destaca que os programas são fundamentais para manter a competitividade do agronegócio catarinense e garantir a segurança alimentar da população.

O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente no suporte jurídico para produtores rurais e empresas do setor agropecuário, oferecendo serviços como:

• Assessoria para obtenção de financiamentos e incentivos estaduais e federais.
• Consultoria sobre licenciamento ambiental e regularização fundiária.
• Elaboração e acompanhamento de projetos para acesso aos programas governamentais.
• Defesa administrativa e judicial em questões ambientais e agroindustriais.

Conclusão

Os programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina representam um avanço significativo no apoio ao setor produtivo, garantindo acesso a crédito, insumos e tecnologias. O aumento do investimento para 2025 reflete a prioridade dada ao desenvolvimento rural sustentável e à valorização da agricultura familiar.

Para produtores interessados em aproveitar as oportunidades oferecidas, é essencial contar com assessoria jurídica especializada para garantir conformidade com as exigências legais e acesso facilitado aos benefícios governamentais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para auxiliar na gestão de regularizações e processos de financiamento rural, promovendo segurança jurídica e crescimento sustentável para o setor agropecuário.

Fonte: Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina – Programas SAR 2025.

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Objetivos do Programa

O programa tem como principais metas:​

• Efetivar a aplicação de recursos oriundos de multas administrativas: Garantir que os valores sejam direcionados a serviços ambientais que contribuam para a melhoria e recuperação da qualidade ambiental.​
• Promover a prevenção de danos ambientais: Implementar ações que evitem a ocorrência de novas infrações e degradações ambientais.​
• Alinhar-se aos objetivos estratégicos do Governo Federal: Assegurar que as ações estejam em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à sustentabilidade e conservação ambiental.​ibama.gov.br+1ibama.gov.br+1

Modalidades de Conversão

O programa oferece duas formas de conversão das multas:​

1. Conversão Direta: O autuado, utilizando recursos próprios, executa projetos de preservação, melhoria e recuperação ambiental, conforme diretrizes estabelecidas pelo Ibama.
2. Conversão Indireta: O autuado adere a projetos apresentados por terceiros, selecionados pelo Ibama, que serão responsáveis pela execução das ações ambientais.​

Essa flexibilidade permite que os infratores escolham a modalidade que melhor se adequa às suas condições, incentivando a participação ativa na recuperação ambiental.​

Procedimentos e Diretrizes

Para assegurar a eficácia do programa, foram estabelecidas diretrizes específicas:​

• Urgência e relevância ambiental: Priorizar ações que tenham impacto significativo e imediato na conservação ambiental
• Transparência e eficiência: Garantir que os processos sejam conduzidos de forma clara e com a máxima eficiência possível.​
• Monitoramento contínuo: Acompanhar de perto a execução dos projetos para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos.​

Essas diretrizes estão detalhadas na Portaria Ibama nº 176, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece as bases para o planejamento e execução das ações vinculadas à Diretoria de Biodiversidade e Florestas para o ano de 2025. 

Benefícios para o Setor Produtivo

A implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais traz vantagens significativas para o setor produtivo:​

• Redução de passivos ambientais: Empresas podem mitigar os impactos de infrações ambientais ao direcionar recursos para projetos de recuperação.​
• Melhoria da imagem corporativa: Participar de ações de conservação ambiental reforça o compromisso das empresas com a sustentabilidade, melhorando sua reputação no mercado.​
• Incentivos fiscais e financeiros: A adesão ao programa pode resultar em benefícios fiscais e acesso a linhas de crédito voltadas para práticas sustentáveis.​

O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para auxiliar empresas e indivíduos na adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais, oferecendo serviços como:​

• Consultoria jurídica especializada: Orientação sobre os procedimentos legais para a conversão de multas e elaboração de projetos ambientais.​
• Elaboração e gestão de projetos: Desenvolvimento de iniciativas alinhadas às diretrizes do Ibama, garantindo sua aprovação e execução eficaz.​
• Representação legal: Atuação junto aos órgãos ambientais para defender os interesses dos clientes e assegurar o cumprimento das obrigações legais.​

Nossa equipe está comprometida em promover soluções que conciliem o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental, contribuindo para um futuro mais sustentável.​

Fonte: Portaria Ibama nº 176, de 19 de dezembro de 2024

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Objetivos do projeto

A proposta visa estabelecer um sistema estruturado de logística reversa para equipamentos eletrônicos, garantindo que esses produtos sejam devidamente recolhidos, reaproveitados ou reciclados, reduzindo a poluição e incentivando a economia circular. Entre os principais objetivos estão:

• Criação de pontos de coleta acessíveis em estabelecimentos comerciais e centros de distribuição.
• Promoção da logística reversa, garantindo que os produtos retornem para destinação adequada.
• Reaproveitamento de componentes, sempre que possível, para reduzir o desperdício.
• Reciclagem de materiais em conformidade com as normas ambientais.
• Conscientização da população, incentivando o descarte correto dos equipamentos.

Responsabilidades das empresas

O projeto estabelece que fabricantes, importadores, distribuidores e varejistas sejam responsáveis pela implementação e manutenção dos pontos de coleta e pela destinação correta dos produtos descartados. Além disso, as empresas deverão investir em campanhas educativas para orientar os consumidores sobre a importância do descarte adequado e da reciclagem de eletrônicos.

As empresas que participarem ativamente do programa poderão receber incentivos fiscais, desde que comprovem a eficácia de suas ações na destinação dos resíduos eletrônicos. Por outro lado, aquelas que não atenderem às diretrizes do programa estarão sujeitas a sanções e penalidades conforme a legislação ambiental vigente.

Benefícios para o setor produtivo

A criação do Programa Nacional de Coleta e Reciclagem de Eletrônicos não representa apenas um desafio regulatório, mas também uma oportunidade estratégica para empresas do setor. Entre os principais benefícios do programa estão:

• Maior previsibilidade regulatória, evitando sanções ambientais e aprimorando o compliance das empresas.
• Redução de custos operacionais, com a reutilização de componentes eletrônicos na fabricação de novos produtos.
• Melhoria da reputação corporativa, alinhando-se às exigências de consumidores e investidores que priorizam práticas sustentáveis.
• Expansão de mercados, possibilitando acesso a certificações ambientais e incentivos fiscais.

O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para auxiliar empresas no cumprimento das novas exigências ambientais e na implementação de políticas eficazes de reciclagem de eletrônicos. Nossos serviços incluem:

• Assessoria regulatória e jurídica, garantindo a conformidade com a legislação ambiental.
• Orientação sobre logística reversa e programas de reciclagem para empresas do setor tecnológico e varejista.
• Consultoria para obtenção de incentivos fiscais relacionados à destinação correta de resíduos eletrônicos.
• Gestão de riscos ambientais, prevenindo passivos jurídicos decorrentes do descarte irregular de produtos eletrônicos.

Conclusão

A criação do Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos representa um avanço essencial para a gestão sustentável dos resíduos eletrônicos no Brasil. Além de reduzir os impactos ambientais, a proposta cria novas oportunidades de negócios para empresas que investirem na economia circular e no reaproveitamento de materiais.

Com a crescente preocupação global com a sustentabilidade, empresas que se antecipam às mudanças regulatórias e adotam boas práticas ambientais terão vantagens competitivas no mercado. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para auxiliar na adaptação às novas exigências e no desenvolvimento de estratégias jurídicas para maximizar os benefícios desse novo cenário regulatório.

Fonte: Câmara dos Deputados – Projeto cria programa nacional de coleta, reciclagem e descarte de equipamentos eletrônicos.

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O que você encontrará neste ebook:

• Fundamentos do Compliance Ambiental: Uma introdução ao conceito de compliance ambiental e sua importância na operação e imagem das empresas.
• Benefícios da Assessoria Ambiental: Como a consultoria especializada pode impulsionar a imagem corporativa e garantir a sustentabilidade, destacando exemplos de casos bem-sucedidos.
• Áreas de Atuação em Consultoria Ambiental: Exploração de temas como gestão de resíduos sólidos, licenciamento ambiental, auditorias e muito mais.
• Ferramentas e Estratégias: Estratégias práticas para o desenvolvimento de políticas ambientais internas, implementação de sistemas de gestão ambiental (SGA) e capacitação de colaboradores.
• Sustentabilidade e Responsabilidade Social: A importância de integrar a responsabilidade social à cultura corporativa e os benefícios de longo prazo que isso traz.
• Defesa e Estratégias de Negociação: Como construir uma defesa sólida e negociar acordos ambientais eficazes, protegendo a empresa de ações civis públicas.
• Recursos para Empresas: Ferramentas digitais, recursos disponíveis para implementar práticas de compliance e integração de princípios ESG na visão da marca.

Nosso ebook é uma fonte rica de informações e estratégias práticas para empresas que buscam se destacar no mercado através da conformidade ambiental. Ele oferece dicas valiosas para navegar pelas complexidades do direito ambiental e transformá-las em oportunidades de crescimento.

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