O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que multas administrativas ambientais não são automaticamente transferidas para os herdeiros de imóveis rurais. A decisão estabelece que a responsabilidade por infrações ambientais não é vinculada à propriedade, mas sim ao indivíduo que cometeu a infração, salvo se o herdeiro tiver participado diretamente da infração.
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